Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803970-95.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803970-95.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de CELSO RONE SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:54

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 22:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 22:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:01

Decorrido prazo de CELSO RONE SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:23

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803970-95.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora CELSO RONE SILVA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, CELSO RONE SILVA, determinando a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida mensal do servidor, e indeferindo o pedido de danos morais. Alega o embargante a existência de omissão relevante na sentença, por não ter analisado: 1. A inaplicabilidade da Lei Federal nº 10.820/2003 ao caso concreto, por se tratar de servidor estatutário, e não celetista; 2. A ausência de exame quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os bancos credores, partes contratantes diretas dos empréstimos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto relevante que devesse ser apreciado. De fato, assiste parcial razão ao embargante. A sentença embargada deixou de enfrentar expressamente a alegação de que a Lei nº 10.820/2003, aplicada como fundamento jurídico, seria inaplicável aos servidores estatutários, como é o caso do autor. Entretanto, embora a literalidade do art. 1º da referida norma limite seu alcance aos celetistas, a jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação analógica da referida lei aos servidores públicos, inclusive militares, em atenção à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nesse sentido, a jurisprudência abaixo transcrita fundamenta a adoção da limitação de 35% dos vencimentos líquidos, com base na interpretação extensiva da legislação federal: “Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. revisional contratual. Empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Descontos em folha de pagamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, e 7º, IV). Aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, com alteração promovida pela Lei nº 14.431/2022. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Restou comprovado que os descontos realizados pelo banco réu, perante a folha de pagamento do autor equivalem a menos de 35% dos seus vencimentos líquidos. 2. Empréstimos pessoais não consignados. Autor correntista que pretende a limitação de descontos pertinentes a 06 empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos, sob o argumento de impenhorabilidade. Autor que é devedor confesso e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Singela menção de impenhorabilidade salarial. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, § 2º, I da Lei nº 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1143970-66.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 30/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/08/2024) Assim, ratifica-se a fundamentação da sentença originária, com a devida complementação sobre a aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, com fundamento constitucional nos arts. 1º, III, e 7º, IV, da CF/88. Quanto à segunda alegação — necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os bancos —, também houve omissão, a qual ora se sana. A jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TJ/PB e do STJ, considera o Estado como parte legítima para responder por ações envolvendo a gestão da margem consignável na folha de pagamento. O eventual ingresso dos bancos no polo passivo é facultativo e não obrigatório. Assim, ainda que não tenham integrado a relação processual, não há nulidade nem impedimento à condenação do ente público, conforme requerido. Portanto, a sentença deve ser complementada, mas mantida em todos os seus termos, sem efeitos modificativos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos no julgado. Ratifica-se integralmente o dispositivo da sentença, que limitou os descontos relativos a empréstimos consignados ao teto de 30% da remuneração líquida do autor, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Cumpra-se na forma determinada na sentença. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/11/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 08:52

Conclusos para decisão

23/08/2025, 10:11

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 08:52

Sentença

•12/11/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803970-95.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora CELSO RONE SILVA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, CELSO RONE SILVA, determinando a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida mensal do servidor, e indeferindo o pedido de danos morais. Alega o embargante a existência de omissão relevante na sentença, por não ter analisado: 1. A inaplicabilidade da Lei Federal nº 10.820/2003 ao caso concreto, por se tratar de servidor estatutário, e não celetista; 2. A ausência de exame quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os bancos credores, partes contratantes diretas dos empréstimos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto relevante que devesse ser apreciado. De fato, assiste parcial razão ao embargante. A sentença embargada deixou de enfrentar expressamente a alegação de que a Lei nº 10.820/2003, aplicada como fundamento jurídico, seria inaplicável aos servidores estatutários, como é o caso do autor. Entretanto, embora a literalidade do art. 1º da referida norma limite seu alcance aos celetistas, a jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação analógica da referida lei aos servidores públicos, inclusive militares, em atenção à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nesse sentido, a jurisprudência abaixo transcrita fundamenta a adoção da limitação de 35% dos vencimentos líquidos, com base na interpretação extensiva da legislação federal: “Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. revisional contratual. Empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Descontos em folha de pagamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, e 7º, IV). Aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, com alteração promovida pela Lei nº 14.431/2022. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Restou comprovado que os descontos realizados pelo banco réu, perante a folha de pagamento do autor equivalem a menos de 35% dos seus vencimentos líquidos. 2. Empréstimos pessoais não consignados. Autor correntista que pretende a limitação de descontos pertinentes a 06 empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos, sob o argumento de impenhorabilidade. Autor que é devedor confesso e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Singela menção de impenhorabilidade salarial. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, § 2º, I da Lei nº 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1143970-66.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 30/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/08/2024) Assim, ratifica-se a fundamentação da sentença originária, com a devida complementação sobre a aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, com fundamento constitucional nos arts. 1º, III, e 7º, IV, da CF/88. Quanto à segunda alegação — necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os bancos —, também houve omissão, a qual ora se sana. A jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TJ/PB e do STJ, considera o Estado como parte legítima para responder por ações envolvendo a gestão da margem consignável na folha de pagamento. O eventual ingresso dos bancos no polo passivo é facultativo e não obrigatório. Assim, ainda que não tenham integrado a relação processual, não há nulidade nem impedimento à condenação do ente público, conforme requerido. Portanto, a sentença deve ser complementada, mas mantida em todos os seus termos, sem efeitos modificativos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos no julgado. Ratifica-se integralmente o dispositivo da sentença, que limitou os descontos relativos a empréstimos consignados ao teto de 30% da remuneração líquida do autor, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Cumpra-se na forma determinada na sentença. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00