Execução de Título Extrajudicial 0822260-41.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822260-41.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: Veja que o próprio arrematante sempre se apresentou como Advogado e nunca como síndico e representante legal do Condomínio: Logo, inexiste equívoco a ser sanado nesse sentido. No que toca à omissão alegada acerca do aproveitamento do leilão, não há que se falar em convocação do segundo colocado. Uma vez reconhecida a nulidade da arrematação em razão de vício insanável, impõe-se, como medida de segurança e lisura do processo, a realização de novo leilão, não se podendo aproveitar ato contaminado por ilegalidade. Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822260-41.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Bento Quirino Herculano em face da decisão proferida sob o Id. nº. 122553702, a qual rejeitou os embargos de declaração, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (Id. 123258113). Sustenta o embargante, em apertada síntese: i) nulidade por violação ao princípio da não surpresa, diante da ausência de prévia oitiva das partes; ii) erro material, porquanto o arrematante, Sr. Thiago Bento Quirino Herculano, não atuaria como advogado do exequente, mas apenas como síndico e representante legal; iii) omissão quanto à possibilidade de aproveitamento do leilão já realizado, com convocação do segundo colocado, ou, sucessivamente, quanto à necessidade de realização de novo leilão. Decido. Os embargos de declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Com efeito, no que concerne à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, não assiste razão ao embargante. A decisão atacada, ao reconhecer de ofício a nulidade da arrematação, o fez em estrita observância ao comando legal expresso no art. 890, VI, do CPC, que veda a arrematação por advogado de qualquer das partes. É consabido que o magistrado pode e deve pronunciar nulidades de ordem pública independentemente de provocação, quando constatado vício insanável, como na hipótese vertente. Assim, inaplicável a alegação de nulidade por ausência de contraditório. Quanto à alegação de erro material em razão de o arrematante não ser advogado do exequente, mas apenas síndico e representante legal, igualmente não merece guarida. Consoante consignado e muito bem demonstrado na decisão de Id. 114551459, o Sr. Thiago Bento Quirino Herculano não figura apenas como síndico do exequente, mas também como advogado constituído e habilitado nos autos, tendo requerido sua habilitação processual, circunstância que o enquadra na vedação legal. Veja: Segue petição assinada eletronicamente pelo Sr. Thiago Bento em que ele requer a sua habilitação aos autos como patrono do Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se hígida, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id. nº 114551459. Ato contínuo, determino: 1. A devolução ao arrematante da quantia paga pelo bem e a comissão do leiloeiro (Id. 110064752 e 110064753). Intime-se o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os seus dados bancários. Após, expeça-se alvará em favor do arrematante da quantia depositada em Juízo (com a incidência dos juros) e intime-se o leiloeiro para realizar a devolução da comissão recebida. 2. Intime-se o leiloeiro nomeado para adotar as providências necessárias para realização de novo leilão do bem penhorado, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do bem ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Laura Maria Jorge Rocha em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Laura Maria Jorge Rocha em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(53)