Cumprimento de sentença 0800585-61.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800585-61.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENERIA EUGENIA DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800585-61.2025.8.15.0321 [Bancários] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BENERIA EUGENIA DA SILVA, devidamente qualificada, em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA., também qualificada, objetivando o cancelamento de débitos a título de “PSERV” efetuados em sua conta bancária de recebimento de benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. 1. Dos Fatos Narrados na Petição Inicial A Demandante, idosa, com 82 anos de idade no momento da propositura da ação (ID 110423280, pág. 1), aposentada e de baixa instrução, alegou que, após a análise de seu extrato bancário junto ao Bradesco (Agência 5785, conta 645498-4), verificou a ocorrência de descontos indevidos mensais, sob a rubrica genérica de “PSERV”, totalizando um valor significativo de R$ 230,70, correspondente a três parcelas de R$ 76,90 (cf. Extratos bancários juntados, pág. 21). Sustentou a Autora que jamais contratou o referido serviço, que desconhecia sua finalidade e que tais descontos, por serem indevidos e realizados sem sua expressa e válida autorização, comprometiam seu único meio de sustento, causando-lhe prejuízo material e abalo extrapatrimonial. Requereu, assim, a aplicação das normas consumeristas, a declaração de invalidade da cobrança, a repetição em dobro do indébito (totalizando R$ 461,44) e a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tramitação prioritária, em virtude da idade da Demandante (ID 110464367). 2. Da Contestação e Documentos Juntados A Demandada, PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA., apresentou Contestação (ID 112735924), acompanhada de documentos comprobatórios (IDs 112735925 a 112735930). Em sede preliminar, arguiu a Demandada sua ilegitimidade passiva, aduzindo atuar apenas como gateway de pagamentos, sendo mera intermediária de fluxo financeiro, sem ingerência sobre a relação contratual estabelecida entre a Autora e a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., a quem atribuiu a responsabilidade pelos descontos. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à Demandante. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, pois apenas processou pagamentos. Afirmou que, tão logo tomou conhecimento da insatisfação da consumidora, e antes da citação formal, procedeu ao cancelamento do contrato e suspendeu os descontos, o que, a seu ver, demonstraria boa-fé e ausência de culpa. Juntou uma "Ficha de Proposta" (ID 112735930), indicando um "Seguro" da empresa SP GESTAO, com custo mensal de R$ 76,90, com pagamentos registrados nos meses 05/2023, 06/2023 e 07/2023, totalizando R$ 230,70, e um comprovante de devolução desse valor via PIX em agosto de 2023 (ID 112735929), o que reforça a alegação de cancelamento e restituição simples prévia. Tendo em vista a ausência de má-fé, combateu o pedido de restituição em dobro e solicitou que, caso houvesse condenação, esta se limitasse à repetição simples. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, alegando que o caso configuraria mero dissabor, e requereu o desprovimento total dos pedidos ou a fixação do quantum indenizatório em valor módico, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. 3. Da Impugnação e Fase de Conciliação A Demandante apresentou Impugnação à Contestação (ID 112934358), rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial. Reiterou que a PAULISTA e a SP GESTÃO integram o mesmo conglomerado econômico ou, de toda forma, participam da cadeia de consumo, o que afasta a tese da ilegitimidade passiva. Reforçou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 (Paraíba), que exige assinatura física para idosos em contratos eletrônicos ou telefônicos de crédito ou seguro, e destacou a hipervulnerabilidade da parte Autora. Insistiu na ocorrência de má-fé da Demandada, pleiteando a repetição em dobro e a condenação por dano moral. Após o saneamento do feito e manifestação das partes quanto ao interesse de produzir provas (IDs 115765406 e 115892356), foi designada audiência de conciliação. A audiência foi realizada em 11 de setembro de 2025 (ID 123201955), restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Demandada ofereceu R$ 1.500,00 a título de repetição de indébito, e a Demandante aceitaria apenas o valor de R$ 5.000,00. As partes declararam não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, com apresentação de alegações finais remissivas. Os autos vieram, então, conclusos para prolação da Sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E APRECIAÇÃO DO MÉRITO Passo à análise das preliminares e, em seguida, à apreciação do mérito, conforme o quadro fático-probatório constante nos autos. 1. Das Questões Preliminares 1.1. Da Mantuenção do Benefício da Justiça Gratuita A Demandada impugnou o deferimento da gratuidade de justiça concedida à Autora. Contudo, o deferimento inicial (ID 110464367) baseou-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo indivíduo, nos termos do Código de Processo Civil. A Demandante é pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, tendo declarado não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Os extratos bancários juntados evidenciam o recebimento de benefício previdenciário em patamar modesto. A impugnação apresentada pela Demandada mostra-se genérica e desacompanhada de qualquer elemento robusto que de fato demonstre a alteração da capacidade contributiva ou a suficiência financeira da Autora para arcar com as custas. Portanto, por não haver elementos que infirmem a presunção legal de pobreza, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva da PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA. A Demandada defende sua exclusão do polo passivo, argumentando ser mera intermediadora de pagamentos (gateway), sem responsabilidade pela contratação efetuada por terceiros (SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA). Tal alegação, contudo, não se sustenta diante do robusto sistema de proteção e responsabilidade solidária estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à presente relação. A atividade de intermediação e processamento de pagamentos insere a Demandada diretamente na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, que equipara a fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolva atividade de prestação de serviços, inclusive as de natureza financeira e securitária. Ademais, a própria Contestação e os documentos juntados pela Demandada, que demonstram o detalhe da cobrança e a posterior devolução do valor de R$ 230,70, provam sua participação ativa na gestão dos débitos. A responsabilidade civil, no âmbito consumerista, é solidária entre todos os integrantes da cadeia de produção ou distribuição que tenham concorrido para o dano sofrido pelo consumidor, conforme previsto no parágrafo único do art. 7º e no art. 25, § 1º, do CDC. O consumidor tem o direito de escolher contra quem demandar, sendo irrelevante, para fins de legitimação passiva ad causam, a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. O serviço prestado pela Demandada, ao viabilizar o fluxo de pagamentos e autorizar os descontos na conta da consumidora, caracteriza-se como essencial para a concretização dos débitos. Caso houvesse fraude ou ausência de contratação válida – o que se analisará adiante –, a responsabilidade da Demandada, mesmo se vista como mera processadora, seria objetiva, por enquadrar-se no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade. Por conseguinte, a PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA. é parte legítima para responder pelos termos da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Mérito – Análise da Relação Contratual e da Ilicitude dos Descontos A matéria em debate gira em torno da validade da contratação de seguro ou serviço de mesma natureza, cuja cobrança se deu por meio de débitos identificados como "PSERV" na conta da Demandante, pessoa idosa e hipervulnerável. 2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Hipervulnerabilidade Conforme amplamente reconhecido, as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o teor do art. 3º, § 2º, e a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a Demandante é uma consumidora hipervulnerável em razão de sua idade avançada (82 anos) e de sua baixa instrução. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o próprio CDC exigem um dever de cautela e informação extrema por parte dos fornecedores que lidam com este público específico. O princípio da boa-fé objetiva, que permeia todas as relações contratuais, obriga o fornecedor a agir com transparência, lealdade e, principalmente, com o dever de informação qualificada. 2.2. Da Ausência de Prova de Contratação Válida Para legitimar a cobrança, caberia à Demandada o ônus de provar a existência, validade e regularidade do contrato de seguro ou serviço que deu origem aos débitos, especialmente considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Essa prova deve ser inequívoca, demonstrando que a Demandante expressou sua vontade de forma livre e consciente, com pleno conhecimento dos termos, custos, vigência e condições do serviço contratado. A Demandada limitou-se a juntar uma "Ficha de Proposta" (ID 112735930), que não contém qualquer assinatura ou manifestação formal da Autora, e a alegar que o contrato foi cancelado posteriormente. O referido documento, datado de 08/08/2023, indica a existência de um “Seguro” junto à empresa SP GESTAO e o valor de custo mensal de R$ 76,90, mas falha miseravelmente em demonstrar a origem lícita e a anuência da consumidora. Em casos de contratação por meio eletrônico ou telefônico, a validade exige que todos os termos contratuais sejam disponibilizados ao consumidor de maneira clara, de forma a permitir sua compreensão integral, e que o consentimento seja inequívoco. Para consumidores idosos e com baixa instrução, a mera confirmação superficial por telefone do interesse em um serviço, sem a entrega da apólice ou do instrumento contratual para a devida reflexão, é insuficiente para comprovar o cumprimento do dever de informação e a validade do negócio jurídico. A Demandante, de forma consistente, negou a contratação, alegando desconhecer a natureza do serviço "PSERV". A Demandada, por sua vez, não produziu qualquer contrato formal ou gravação que demonstre o fornecimento de informação clara, completa e precisa sobre o produto, as condições de pagamento e as consequências do débito, em estrita observância aos direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º, incisos II e III, do CDC. Portanto, a falha na prestação do serviço é manifesta, porquanto a Demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação contratual hígida que autorizasse os descontos efetuados na conta da Demandante. Consequentemente, os débitos são declarados nulos por ausência de consentimento válido e por violação do dever de informação qualificada, o que atrai a aplicação do art. 166, IV, do Código Civil. 2.3. Do Cancelamento do Contrato e dos Descontos A Demandada informou que o contrato foi cancelado e os descontos cessados, e que, inclusive, restituiu os valores de forma simples. Conforme o reconhecimento da ausência de contratação válida e a ilicitude dos descontos, o provimento jurisdicional deve consolidar definitivamente a situação. Assim, impõe-se a condenação da Demandada a: a) Declarar a inexistência do débito e do contrato entre as partes. b) Promover o cancelamento definitivo do contrato (referente ao "Seguro SP GESTAO") e de quaisquer descontos futuros vinculados a este ou a qualquer outro serviço não solicitado na conta da Demandante. 3. Dos Efeitos da Ilicitude: Repetição do Indébito e Dano Moral 3.1. Da Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a ilicitude dos descontos, cumpre analisar a forma de restituição dos valores retirados indevidamente da conta da Autora, que totalizam R$ 230,70, conforme a Ficha de Proposta (ID 112735930). A Demandante pleiteia a repetição do indébito na forma dobrada, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Demandada defende a caracterização de engano justificável ou a ausência de má-fé. No entanto, é imperioso que a atividade econômica seja exercida com o máximo de cautela, transparência e respeito à dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de descontos automáticos em proventos de indivíduos hipervulneráveis. A conduta da Demandada, ao efetuar descontos sem respaldo em contratação formal válida, violando o dever anexo de cuidado e de informação, e aproveitando-se da modalidade de débito automático em conta de aposentadoria de pessoa idosa, sem o devido zelo, ultrapassa o limite do mero engano justificável, caracterizando conduta gravemente desidiosa, próxima da má-fé, ou, no mínimo, uma culpa grave que deve ser equiparada à má-fé para fins de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de comprovação de que a consumidora teve acesso à íntegra do contrato e manifestou sua vontade de forma plena e consciente atesta a ausência de cuidado da Demandada. Embora a Demandada tenha comprovado a devolução da quantia de R$ 230,70 logo após a ciência da controvérsia (ID 112735929), essa restituição foi efetuada de forma simples, e após ter praticado a conduta ilícita de subtrair valores durante três meses. O reconhecimento da ilicitude dos débitos impõe a aplicação da sanção dobrada sobre a quantia indevidamente retida pelo Demandado no período de descontos antes da restituição. Assim, o valor indevidamente descontado, que é R$ 230,70, deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 461,40 (duzentos e trinta reais e setenta centavos multiplicados por dois), devidamente atualizado. Do valor total da condenação em dobro (R$ 461,40), deve ser deduzida a quantia de R$ 230,70 comprovadamente restituída pela Demandada em 08/08/2023 (ID 112735929), restando a diferença de R$ 230,70 a ser paga a título de repetição de indébito. 3.2. Da Configuração e Fixação dos Danos Morais O dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar. No caso em tela, o desconto indevido de valores na conta bancária de pessoa idosa e aposentada, que utiliza o benefício previdenciário como único meio de subsistência, representa mais do que um mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera existencial da Demandante e gerando ansiedade, insegurança e restrição financeira. A falha na prestação do serviço combinada com a agressão patrimonial a um consumidor hipervulnerável, que teve parte de seus proventos essenciais para sua dignidade subtraídos indevidamente, configura Dano Moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato ilícito, dispensando prova do efetivo prejuízo anímico. A conduta do fornecedor demonstra descaso excessivo perante os direitos básicos do consumidor, merecendo a devida reprimenda judicial. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve observar o caráter pedagógico e punitivo da medida, inibindo a reiteração da conduta ilícita pela Demandada, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. Devido à hipossuficiência da Autora e à natureza dos descontos, o sofrimento e a angústia causados merecem compensação digna e proporcional. Neste Juízo, considerando a natureza da ofensa e a capacidade econômica da Demandada, mas também a necessidade de julgar parcialmente procedente o pedido nos termos estritamente definidos na instrução do usuário, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se revela adequado a atender às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, conforme solicitado pelo Demandante. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Diante de todo o exposto, e com fundamento na legislação consumerista, especialmente na Lei nº 8.078/90, no Estatuto do Idoso e no Código Civil, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A. Declarar a inexistência e a nulidade do contrato de seguro/serviço que deu origem aos débitos na conta da Demandante sob a rubrica “PSERV”. B. Condenar a Demandada PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA. na obrigação de: 1. Proceder ao Cancelamento dos Descontos e do Contrato: Determinar à Demandada que proceda ao cancelamento definitivo do contrato (Seguro/PSERV) vinculado ao CPF da Autora, bem como a cessação imediata de quaisquer descontos futuros a ele relacionados. 2. Repetição do Indébito em Dobro: Condenar a Demandada a restituir à Autora a diferença devida a título de repetição do indébito em dobro, correspondente à dobra do valor indevidamente descontado. O quantum será acrescido de correção monetária, desde a data do primeiro desconto (maio de 2023) até o efetivo pagamento, e de juros de mora, a partir da citação. 3. Indenização por Danos Morais: Condenar a Demandada a pagar à Demandante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária, desde a data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, a partir da data do primeiro desconto. C. Dos Critérios de Atualização e Juros: A correção monetária dos valores definidos nas condenações materiais e morais deverá observar o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, da qual deverá ser deduzido o IPCA, nos termos da fundamentação. D. Dos Ônus Sucumbenciais: Em razão da sucumbência mínima da Demandante, e em cumprimento estrito aos termos do comando, condeno a Demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (material e moral), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento, promover o pedido de cumprimento de sentença. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENERIA EUGENIA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

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