Cumprimento de sentença 0064768-64.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 18.698,52

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2026, 11:17

Processo Desarquivado

23/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:01

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064768-64.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que na petição última a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagar o valor da condenação. Todavia, observo que esta já foi devidamente intimada para cumprir a sentença em cumprimento. Assim, INDEFIRO o pedido autoral. Ademais, passo a fixar os marcos temporais para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os autos foram suspensos por um ano em 07/07/2023 (Id.75796585), dada a ciência inequívoca da parte exequente acerca da não localização de bens da parte ré, nos termos do art. 921, III, CPC. Consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 08/07/2024 e haverá o decurso do prazo prescricional em 08/07/2029, caso não sejam encontrados bens da parte ré. Desse modo, RETORNEM os autos ao arquivo provisório (art. 921, §2º, do CPC/15). ESCLAREÇA-SE que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis ou decorrido o prazo prescricional. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

02/09/2025, 12:32

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0003-39 (EXEQUENTE)

01/09/2025, 19:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/09/2025, 19:07

Conclusos para decisão

01/09/2025, 07:49

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/07/2025, 15:44

Arquivado Provisoramente

06/10/2023, 10:29

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2026, 11:17

Processo Desarquivado

23/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:01

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064768-64.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que na petição última a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagar o valor da condenação. Todavia, observo que esta já foi devidamente intimada para cumprir a sentença em cumprimento. Assim, INDEFIRO o pedido autoral. Ademais, passo a fixar os marcos temporais para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os autos foram suspensos por um ano em 07/07/2023 (Id.75796585), dada a ciência inequívoca da parte exequente acerca da não localização de bens da parte ré, nos termos do art. 921, III, CPC. Consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 08/07/2024 e haverá o decurso do prazo prescricional em 08/07/2029, caso não sejam encontrados bens da parte ré. Desse modo, RETORNEM os autos ao arquivo provisório (art. 921, §2º, do CPC/15). ESCLAREÇA-SE que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis ou decorrido o prazo prescricional. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

02/09/2025, 12:32

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0003-39 (EXEQUENTE)

01/09/2025, 19:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/09/2025, 19:07

Conclusos para decisão

01/09/2025, 07:49

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/07/2025, 15:44

Arquivado Provisoramente

06/10/2023, 10:29

Juntada de outros documentos

06/10/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 10:27

Determinado o arquivamento

27/09/2023, 10:27

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO BARROS DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:15

Juntada de Petição de informação

27/07/2023, 16:59

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:46

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 08:50

Juntada de Alvará

18/07/2023, 13:37

Deferido o pedido de

17/07/2023, 10:58

Conclusos para decisão

13/07/2023, 11:43

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064768-64.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o CPC que são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III -

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064768-64.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o CPC que são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III -

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:57

Outras Decisões

07/07/2023, 13:07

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:46

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de outros documentos

06/07/2023, 12:58

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064768-64.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de quantia. Sob o Id. 23504385 (autos digitalizados – vol. 2 – fls. 51/52), foi solicitado, perante o sistema SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 32.855,33 em nome da parte devedora. Intimada, a parte ré peticionou ao Id. 52776961 requerendo a liberação do valor bloqueado, sob

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064768-64.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de quantia. Sob o Id. 23504385 (autos digitalizados – vol. 2 – fls. 51/52), foi solicitado, perante o sistema SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 32.855,33 em nome da parte devedora. Intimada, a parte ré peticionou ao Id. 52776961 requerendo a liberação do valor bloqueado, sob

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:36

Indeferido o pedido de AILTON ANTONIO BARROS DE SOUZA - CPF: 225.818.394-49 (EXECUTADO)

19/06/2023, 12:17

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/06/2023, 08:47

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO BARROS DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:04

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064768-64.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte executada para, em 15 dias, comprovar que os bloqueios realizados nestes autos recaíram sobre verba impenhorável. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 16:21

Juntada de provimento correcional

28/11/2022, 12:44

Decorrido prazo de MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:14

Conclusos para decisão

13/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:35

Determinada diligência

16/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de substabelecimento

17/12/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 11:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2021, 16:49

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:25

Juntada de ato ordinatório

19/12/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/09/2019, 14:10

Processo migrado para o PJe

14/08/2019, 12:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2019 15:37 TJEJPEL

07/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2019 NF 123/1

07/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

07/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2019

07/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P050398182001 16:03:03 UNIMED

12/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018 P050398182001 15:10:38 UNIMED

07/11/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 10/2018 NF 154/18

29/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2018 NF 154/1

24/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2018

30/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 08/2018 SOBRE CARIMBOS NAS FOLHAS

10/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2018

09/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 24: 04/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 28/06/2018 P026222182001 14:

28/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 30/05/2018 P026222182001

30/05/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2018 NOTA DE FORO 037 E 039/2018

02/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 37/18

27/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2018 INTEIRO TEOR INCLUÍDO

26/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2018 SENT.REG.CONF.PROV.022/2017

26/03/2018, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P003505172001 17:35:37 UNIMED

17/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2017 NOTA DE FORO 02/2017

02/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2017 P003505172001 15:53:27 UNIMED

25/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2017 NF 02/17

19/01/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17: 02/2016 DATA DA CERTIDãO

17/02/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 11/2015 D080278152001 18:44:51 001

03/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2015 AILTON ANTONIO BARROS DE SOUZA

01/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 12/2014 AUTUAçãO

01/12/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 10/2014 TJEJPZN

29/10/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 17:25

Decisão

•16/09/2022, 12:48

Despacho

•28/04/2023, 16:21

Despacho

•08/05/2023, 07:18

Decisão

•19/06/2023, 12:17

Decisão

•26/06/2023, 16:37

Decisão

•27/06/2023, 12:36

Decisão

•07/07/2023, 13:07

Decisão

•07/07/2023, 16:57

Decisão

•17/07/2023, 10:58

Despacho

•27/09/2023, 10:27

Despacho

•01/09/2025, 19:07

Despacho

•02/09/2025, 12:32