Procedimento Comum Cível 0815458-66.2019.8.15.0001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Ligia Dantas da Silva APELADO: Sayonara de Lima Ribeiro ADVOGADO: Guilherme Queiroz e Silva Filho - OAB/PB 18934-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em Ação de Cobrança, ajuizada em desfavor de ente público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento do recurso pertence ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal; e (ii) determinar se os atos processuais realizados sob o rito comum ordinário devem ser anulados ou convalidados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo tese de observância compulsória, firmada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento de embargos declaratórios no IRDR 10, “na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos”. 4. A competência para julgar ações de cobrança de até 60 salários-mínimos de interesse dos entes públicos, nas comarcas onde não há Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados, é do Juízo com competência fazendária, observando-se o rito da Lei n. 12.153/2009, com recurso para as Turmas Recursais respectivas. 5. A impropriedade do procedimento adotado, por si só, não conduz à nulidade dos atos processuais, devendo ser aproveitados aqueles que não resultem em prejuízo às partes, conforme o princípio da economia processual e o art. 283 do CPC. 6. A remessa dos autos ao Juízo de origem visa adequar o rito processual ao previsto na Lei n. 12.153/2009, com a devolução dos prazos para eventual recurso às partes e encaminhamento à correspondente Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo prejudicado. Teses de julgamento: 1. A competência para julgar ações de cobrança de até 60 salários-mínimos de interesse dos entes públicos, nas comarcas onde não há Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados, é do Juízo com competência fazendária, observando-se o rito da Lei n. 12.153/2009. 2. Atos processuais realizados sob rito diverso devem ser convalidados ou anulados, conforme o princípio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo às partes, com a devolução dos prazos para eventual recurso e encaminhamento à correspondente Turma Recursal. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 283 e 932, III; Lei n. 12.153/2009, art. 2º; LOJE/PB, art. 201. Jurisprudência relevante citada: (TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 21.02.2024). RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0815458-66.2019.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Cobrança nº 0815458-66.2019.8.15.0001, ajuizada por Sayonara de Lima Ribeiro. É o sucinto relatório. DECISÃO Pontuo, de plano, que o feito deve ser devolvido ao Juízo de origem, com a declaração de prejudicialidade do recurso e/ou remessa oficial, pelas razões que passo a expor: No dia 21.02.2024, o Plenário desta Corte, acolhendo parcialmente, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra o acórdão que julgou o mérito do IRDR 10 (Processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), fixou as seguintes teses: 1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. (0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 26/02/2024 – grifou-se). Conforme se observa do item 1, na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, tramitarão nas varas comuns ou especializadas, sob o rito da Lei n. 12.153/2009, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as exceções previstas nas alíneas do § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/09. É importante, aqui, esclarecer que, nas Comarcas de Campina Grande e João Pessoa, os Juizados Especiais da Fazenda Pública só foram instalados, respectivamente, em 13.08.2021 (Campina Grande), conforme disposto no art. 5o da Resolução n. 27/2021; e, em 01.10.2022 (comarca de João Pessoa), nos termos do art. 4o da Resolução n. 36/2022. Com efeito, para os processos ajuizados antes das respectivas instalações autônomas (13.08.2021 – Campina Grande; e 01/10/2022 – João Pessoa), aplicam-se aos juízos fazendários de tais Comarcas a tese acima colacionada, com a consequente necessidade de tramitação sob o rito da Lei n. 12.153/2009. Cumpre atentar, outrossim, que, quanto aos recursos aportados nesta Corte, a tese fixada no aludido julgamento dos Embargos Declaratórios do IRDR 10 estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão para, salvaguardando o interesse social e em nome da segurança jurídica, determinar que os recursos pendentes de apreciação nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça não sejam devolvidos ao primeiro grau para adoção do rito especial. Conforme item 2 da tese fixada, a suspensão do entendimento adotado apenas subsistirá na eventualidade de interposição de REsp ou RE (efeito suspensivo ope legis - art. 987,§ 1º, do CPC), o que não ocorreu até o momento. Dessa forma, conclui-se do referido julgamento que: 1. Não há suspensão vigente de quaisquer processos decorrentes do IRDR 10. A tese fixada no julgamento dos Embargos é aplicável desde a proclamação do resultado pelo Pleno do TJPB (21.02.2024), revelando-se desnecessária a espera pela publicação do acórdão, interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, bem como o seu respectivo trânsito em julgado. 2. Os recursos pendentes de julgamento, distribuídos nesta segunda instância antes da data do julgamento dos Embargos do IRDR (21.02.2024), tramitarão perante as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. 3. Os recursos distribuídos ao Tribunal desde a data da proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR (21.02.2024), e cujo processo não observou o rito da Lei n. 12.153/09, estarão prejudicados. A decisão/sentença será anulada ou convalidada pelo magistrado competente, observando-se o rito procedimental da Lei n. 12.153/09, devolvendo-se às partes, em qualquer dos casos, o prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal, nos moldes do art. 210 da LOJE. - DO CASO CONCRETO Vê-se dos autos que a presente ação ordinária foi ajuizada em 29/06/2019, quando o salário-mínimo era de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais). Tendo em vista o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que o valor atribuído à demanda (R$ 1.000,00) atende ao requisito do art. 2o, caput, da Lei n. 12.153/2009 (que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), não estando incluída em qualquer das exceções elencadas em seu § 1o, de forma que, à luz da tese supra, não poderia ter tramitado e sido julgado sob o rito comum ordinário, mas sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), verifico, também, que o presente recurso aportou neste Tribunal e foi distribuído automaticamente no dia 27/10/2025, ou seja, em momento posterior à proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração (21/02/2024) do IRDR 10, inserindo-se no item 3 das conclusões acima explicitadas. Com efeito, tendo em vista a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgar o apelo, deve-se determinar a baixa dos autos para que o Juízo de origem tenha a oportunidade de confirmar ou invalidar a sentença e demais atos do processo, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei n. 12.153/2009, com a devolução às partes, em qualquer dos casos, do prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal. Mister explicitar, todavia, em respeito às partes, os argumentos que animam tal entendimento. Pois bem. Processo é uma palavra com origem no latim procedere, que significa método, sistema, maneira de agir ou conjunto de medidas tomadas para atingir algum objetivo. O processo é, pois, o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, ou quem lhe faça às vezes, exerce a jurisdição. Já o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou terminativa, a apuração do quantum debeatur (liquidação de sentença), a satisfação do direito (processo de execução) ou a obtenção de uma garantia (tutelas de urgência). No procedimento é que são fixadas as regras (prazos, modo etc.) para que as partes, o juiz e os auxiliares da justiça pratiquem os atos e pronunciamentos judiciais tendentes a conduzir cada tipo de processo do começo ao fim. Competência, a seu turno, é a delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço em que cada jurisdição vai ser aplicada. É o alcance do poder do juiz, concebido como órgão estatal, distribuído por lei. A impropriedade do procedimento nem sempre implica na invalidade de atos ou pronunciamentos judiciais, porque a violação da forma do processo não conduz à nulidade. Trata-se da aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais que se extrai do disposto no art. 283 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, que ora se transcreve: CPC - Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Não se pretende, registre-se, defender a tese da fungibilidade do rito, ou melhor, do procedimento processual, com a qual não se comunga, sem embargo das opiniões em contrário. Há que se distinguir entre a pretendida adoção da disponibilidade do rito processual e a validade do “processo”. Aquela inadmissível, quer para as partes, quer para o magistrado, por se tratar de interesse público, sobre o qual não se pode transigir. Esta última aplicável, adotando-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais decorrente do art. 283 do Código de Processo Civil. Conclui-se, pois, que constitui poder-dever do magistrado, sempre que não houver prejuízo às partes, adequar o procedimento à pretensão deduzida em Juízo, em observância aos princípios da efetividade, economia e acesso à jurisdição. Isso porque a inobservância ao princípio do direito à duração razoável do processo com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação passa a constituir verdadeira negativa do acesso à jurisdição, princípio fundamental insculpido no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Cita-se: CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392). Registra-se, por último, a ausência de prejuízo para as partes em decorrência de o juiz ter se valido no julgamento da causa de rito mais complexo. Ao revés, na linha do acesso à denominada ordem jurídica justa, garantir-se-ão à parte a celeridade e a efetividade do processo. No caso dos autos, o Juízo “a quo” se valeu dos procedimentos inseridos no Código de Processo Civil, fato que, a nosso aviso, não tolheu das partes, ao contrário, a oportunidade de ampla discussão sobre o tema litigioso. Lado outro, como dito, a impropriedade do procedimento nem sempre implica na invalidade de atos ou pronunciamentos judiciais, porque a violação da forma do processo não conduz à nulidade. É que a nova ordem jurídica não se compatibiliza mais com decisões que se afastem dos princípios constitucionais reitores do Estado Democrático de Direito, mas juízes e tribunais, ao detectarem a impropriedade do rito, têm o poder-dever de adequar o procedimento à pretensão deduzida em Juízo, com o aproveitamento daquilo que não lesou a parte. Logo, a baixa dos autos para que o Juízo de origem tenha a oportunidade de confirmar ou invalidar a sentença e demais atos do processo, é medida de rigor. Consequentemente, fica prejudicado o apelo e/ou remessa oficial, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, CPC/15. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 127, XLIII, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução 38/2021 do TJPB, C/C o art. 932, III do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o apelo, determinando o envio dos autos ao juízo de origem, para fins de anulação ou convalidação da sentença e dos demais atos processuais, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei n. 12.153/09, com a devolução às partes, em qualquer dos casos, do prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal. Fica prejudicada a análise da apelação. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815458-66.2019.8.15.0001. Autor: SAYONARA DE LIMA RIBEIRO Réu: Estado Da Paraíba COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO – AUMENTO DA CARGA HORÁRIA – AUSÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - “O Tribunal de Justiça da Paraíba adotava para os seus servidores a jornada mínima de seis horas e, após a Resolução n. 33/2009 do TJPB, passou a exigir sete horas, sem o respectivo aumento remuneratório, pelo que é devido o respectivo pagamento. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal”. (TJPB; APL 0012599- 15.2014.815.0251; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 05/09/2016; Pág. 12) Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de Ação Ordinária de Cobrança proposta por SAYONARA DE LIMA RIBEIRO contra o ESTADO DA PARAÍBA, partes qualificadas nos autos. De acordo com a inicial, “A Promovente é servidora pública estadual, admitida através de concurso público, e exerce o cargo efetivo de técnico judiciário no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB (ficha funcional em anexo). A partir do ano de 2009 a jornada de trabalho dos servidores do TJ/PB passou de 6 (seis) para 7 (sete) horas ininterruptas, conforme se comprova a partir da resolução nº 33/2009 exarada pelo referido Tribunal, confirmada pela resolução 14/2010 do mesmo Tribunal. Com efeito, no mês de novembro daquele ano houve o acréscimo de 1 (uma hora) na jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba - que passaram a laborar 7 (sete) horas seguidas -, sem haver, para tanto, o incremento salarial correspondente. “ Ao fim, requer o pagamento referente as horas trabalhadas a mais, com reflexos nos décimos terceiros e férias, compreendido o período de novembro de 2009 (resolução 33/2009) ou a contar da data de admissão da autora nos quadros de serventuários do TJ/PB, até janeiro de 2015. Juntou documentos. O processo foi suspenso em razão da pendência do julgamento do IRDR n.° 0000271-25.2017.815.0000. Com o fim da suspensão, apesar de devidamente citado, o Estado da Paraíba não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 114468434 ). Apesar de instados, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide. Outrossim, vê-se que o IRDR n. 0000271-25.2017.815.0000, que fundamentava a suspensão do feito foi extinto sem resolução do mérito, razão pela qual as demandas sob influência do referido incidente passaram novamente a tramitar. No mérito, a presente tem como objeto o recebimento de hora extra diária em decorrência da exasperação de suas jornadas de trabalho, durante o período de vigência da Resolução n.º 33/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que aumentou em uma hora diária a jornada dos servidores do Judiciário, sem, contudo, aumentar a sua remuneração. Resta incontroverso nos autos e devidamente demonstrado que a parte autora é servidora público do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Quanto à carga horária, a Lei Complementar nº 58/2003 (atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), adotava a jornada mínima de 06 (seis) horas diárias, nos termos do seu art. 19, que assim disciplinava: A jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente. No entanto, com o advento da Resolução nº 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça local editou a Resolução 33/2009, de 18 de novembro de 2009, passando os servidores a ter uma carga horária majorada para 07 (sete) horas diárias, sendo este fato público e notório. Ainda, não houve nenhum implemento remuneratório, diminuindo-se, assim, o valor da hora trabalhada. Em 2015, o tribunal editou a Resolução nº 01/2015, que restabeleceu a carga horária de seis horas ininterruptas de trabalho, voltando ao status quo. Sobre o tema, o STF já se posicionou em diversas oportunidades que no sentido de não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, salvo se, em virtude dessa redução, decorrer minoração de vencimentos, como se vislumbra na hipótese dos autos. Ainda, por ocasião do julgamento do RE nº 660.010/PR, que teve sua repercussão geral submetida ao rito dos recursos repetitivos, o mesmo tribunal Superior posicionou-se pela impossibilidade do acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a respectiva vantagem remuneratória, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0009988-43.2015.815.2001 7 jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0009988-43.2015.815.2001 8 DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Nesse sentido vem sendo o posicionamento adotado por nosso Tribunal de Justiça: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA SÉTIMA HORA. SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CARGA HORÁRIA. ACRÉSCIMO NA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DESSA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL. PRETENSÃO DE HORA EXTRAORDINÁRIA AFASTADA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0009988-43.2015.815.2001 1 REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. - É da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a afirmação de não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental. - Por ocasião do julgamento do RE nº 660.010/PR, que teve sua repercussão geral submetida ao rito dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade do acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a respectiva vantagem remuneratória, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. - A condição de servidor público à disposição no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba afasta a pretensão de recebimento da hora extraordinária, e, por conseguinte, impõe a reforma do julgado nesse aspecto. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - É de se aplicar, após 30 de junho de 2009, o IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/9/2017. ((TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00099884320158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 25-09-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA 7ª HORA TRABALHADA COMO LABOR EXTRAORDINÁRIO E RESPECTIVO ADICIONAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SÉTIMA HORA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO N. 33/2009 DO TJPB. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DE DECESSO VENCIMENTAL. RETORNO DA EXIGÊNCIA MÍNIMA DE SEIS HORAS ININTERRUPTAS POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DA 7ª HORA TRABALHADA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. É reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em afirmar não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental. O Tribunal de Justiça da Paraíba adotava para os seus servidores a jornada mínima de seis horas e, após a Resolução n. 33/2009 do TJPB, passou a exigir sete horas, sem o respectivo aumento remuneratório, pelo que é devido o respectivo pagamento. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (TJPB; APL 0012599- 15.2014.815.0251; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 05/09/2016; Pág. 12) Assim, é devido o pagamento postulado, haja vista a constatação de que a demandante laborou uma hora sobressalente, sem qualquer contraprestação pecuniária, durante a vigência das resoluções nº 33/2009 até o início da Resolução 001/2015, com respeito à prescrição quinquenal. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para fins de condenar o Estado da Paraíba a pagar à demandante uma hora extraordinária trabalhada, diária, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, referente ao período de vigência da resoluções nº 33/2009 até o início da Resolução 001/2015, incluindo-se apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com reflexo no 1/3 férias e 13 salário, excluídos os feriados e períodos de recesso forense, cuja importância será apurada na fase de liquidação de sentença, cuja correção se dará pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ), contados da citação até o dia 08/12/2021(EC 113/2021), sendo que, a partir desta data, incidirá a penas a taxa SELIC para fins de atualização. Em face do valor da condenação não ser líquido, o percentual da verba honorária de sucumbência será fixado após a liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3.º e 4.º, II). Deixo de condenar os promovidos ao pagamento das custas processuais, por força da isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c a Súmula n. 490/STJ. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes, por via eletrônica. Campina Grande/PB, data do registro eletrônico. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAYONARA DE LIMA RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAYONARA DE LIMA RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Todas as movimentações(68)

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