Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065941-26.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.611,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

CIRILO LOPES PEREIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES

OAB/PB 22596·CPF·Representa: Autor

UBIRATA FERNANDES DE SOUZA

OAB/PB 11960·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES

OAB/PB 14640·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CIRILO LOPES PEREIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

30/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de resposta

30/06/2025, 14:41

Publicado Expediente em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional de Insalubridade] 0065941-26.2014.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. Requeira a parte exequente, por seu advogado, o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. João Pessoa - PB, terça-feira, 22 de abril de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Acervo A)

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:55

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:17

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:16

Deferido o pedido de

03/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:51

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:43

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

30/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de resposta

30/06/2025, 14:41

Publicado Expediente em 25/06/2025.

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 18:55

Decisão

•03/07/2024, 09:46

26/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional de Insalubridade] 0065941-26.2014.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. Requeira a parte exequente, por seu advogado, o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. João Pessoa - PB, terça-feira, 22 de abril de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Acervo A)

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:55

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:17

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:16

Deferido o pedido de

03/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:51

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:43

Juntada de ofício requisitório de precatório

05/02/2024, 19:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:44

Juntada de Petição de resposta

11/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:49

Juntada de Precatório

27/11/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:18

Juntada de RPV

24/11/2023, 12:17

Transitado em Julgado em 21/07/2023

23/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 22:01

Juntada de Petição de resposta

31/05/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2023, 11:49

Conclusos para despacho

23/05/2023, 21:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 20:00

Conclusos para despacho

16/06/2022, 12:57

Processo Desarquivado

16/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/06/2022, 12:33

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 12:25

Determinado o arquivamento

14/06/2022, 10:19

Conclusos para despacho

13/06/2022, 22:40

Decorrido prazo de CIRILO LOPES PEREIRA em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 13:35

Conclusos para despacho

11/11/2021, 22:08

Juntada de Petição de informações prestadas

25/10/2021, 16:19

Juntada de Petição de informações prestadas

24/09/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 08:22

Conclusos para despacho

22/09/2021, 22:48

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2021, 21:27

Juntada de diligência

03/09/2021, 21:27

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 21:54

Juntada de Ofício

30/08/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2021, 11:10

Conclusos para despacho

20/08/2021, 23:36

Juntada de Petição de resposta

03/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 22:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:08

Juntada de Petição de informações prestadas

08/06/2021, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 09:58

Juntada de diligência

02/06/2021, 09:58

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 08:28

Conclusos para despacho

26/05/2021, 18:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 20:14

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 08:46

Conclusos para despacho

10/03/2021, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 22:56

Conclusos para despacho

09/02/2021, 00:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2021, 21:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 11:59

Conclusos para despacho

22/09/2020, 12:30

Recebidos os autos

22/09/2020, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 19:38

Juntada de Certidão

25/05/2020, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 02:18

Juntada de certidão

29/03/2020, 02:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/03/2020, 02:15

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 04:44

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2019, 19:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 21:57

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 21:57

Juntada de ato ordinatório

17/06/2019, 21:57

Processo migrado para o PJe

17/06/2019, 08:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 06/2019 16:15 TJEJP24

05/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2019 NF 31/19

05/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

05/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2019 NF

22/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2018 PGE

18/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2018 VISTAS PGE

17/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2017 NF/C

31/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017

22/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 02/2017 P023632162001 10:24:10 CIRILO

22/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 02/2017 P019782162001 10:24:10 ESTADO

22/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 11/2016 J/J

24/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 28: 03/2016 P023632162001 17:34:34 CIRILO

28/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2016 NF 36

17/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 03/2016 P019782162001 13:07:52 ESTADO

16/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2016 NF 34

10/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2016 NF 36/16

08/03/2016, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 30: 07/2015 NF

30/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 07/2015 P039788152001 16:40:38 ESTADO

07/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 07/2015 D051147152001 16:40:38 001

07/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 15: 06/2015 P039788152001 14:13:21 ESTADO

15/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 05/2015 ESTADO DA PARAIBA

18/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2014 ME

27/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014

14/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 11/2014 TJEJPIG

06/11/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:49

Sentença

•24/05/2023, 13:29

Sentença

•24/05/2023, 11:49

Despacho

•17/08/2022, 08:29

Despacho

•16/06/2022, 20:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2022, 12:33

Comunicações

•16/06/2022, 12:33

Decisão

•14/06/2022, 10:19

Despacho

•17/03/2022, 20:45

Despacho

•16/11/2021, 13:35

Despacho

•23/09/2021, 15:34

Despacho

•23/09/2021, 08:22

Todos os documentos(35)

Despacho

•22/04/2025, 18:55

Decisão

•03/07/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:49

Sentença

•24/05/2023, 13:29

Sentença

•24/05/2023, 11:49

Despacho

•17/08/2022, 08:29

Despacho

•16/06/2022, 20:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2022, 12:33

Comunicações

•16/06/2022, 12:33

Decisão

•14/06/2022, 10:19

Despacho

•17/03/2022, 20:45

Despacho

•16/11/2021, 13:35

Despacho

•23/09/2021, 15:34

Despacho

•23/09/2021, 08:22

Despacho

•22/08/2021, 11:10

Despacho

•01/07/2021, 22:02

Despacho

•27/05/2021, 08:28

Despacho

•06/05/2021, 20:14

Despacho

•13/03/2021, 22:53

Despacho

•11/03/2021, 08:46

Despacho

•11/02/2021, 23:08

Despacho

•09/02/2021, 22:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2021, 21:50

Comunicações

•21/01/2021, 21:50

Despacho

•17/11/2020, 14:49

Despacho

•17/11/2020, 11:59

Acórdão

•27/07/2020, 19:36

Despacho

•05/07/2020, 20:02

Despacho

•27/06/2020, 12:59

Despacho

•01/06/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 14:38

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 21:57

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 21:57

Autos digitalizados

•17/06/2019, 08:50