Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801152-80.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801152-80.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:02

Juntada de Alvará

03/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de TIAGO FLORES DUARTE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:38

Publicado Expediente em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:38

Publicado Mandado em 21/01/2026.

26/01/2026, 04:57

Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:43

Outras Decisões

21/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:04

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:15

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801152-80.2025.8.15.0131. AUTOR: RGLMED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA REU: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS NOME: REU: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS MANDADO DE INTIMAÇÃO - EXEQUENTE De ordem do MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Misto de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804006-18.2023.8.15.0131, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: RGLMED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 50.867.070/0001-10, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, apreswentar nos autos Dados Bancários para fins de expedição de Alvará. Advogado: TIAGO FLORES DUARTE OAB: RS87431 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Cajazeiras, PB Telefone: (83)991446381; e-mail:[email protected] Cajazeiras, 7 de janeiro de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:12

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 17:56

Sentença

•26/12/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801152-80.2025.8.15.0131 Polo Ativo: RGLMED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09). Caso não sejam apresentados embargos à execução no prazo mencionado e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1. Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a). O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09). Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a. Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2. Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0801152-80.2025.8.15.0131 Polo Ativo: RGLMED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimarção das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 12 de julho de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de TIAGO FLORES DUARTE em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Publicado Mandado em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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