Procedimento Comum Cível 0801627-27.2025.8.15.0231 - TJPB

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:38

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:13

Juntada de documento de comprovação

18/11/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801627-27.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Edifício Anhangüera_**, 401 402, SCS Quadra 2 Bloco C Lote 41, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70315-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA LUIZA DA SILVA Endereço: Sítio Ipioca de Cima, s/n, Zona Rural, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral, ajuizada por FRANCISCA LUIZA DA SILVA, pessoa idosa, em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A Autora alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, desde julho de 2022, a título de "CONTRIB. CONAFER" (ID 113021467, fls. 6-7). O benefício em questão é uma Aposentadoria por Idade (NB 132.952.792-2), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 113021473). Após o o indeferimento da tutela de urgência, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte Ré, todas frustradas por retorno dos Avisos de Recebimento com a informação de mudança de endereço ou destinatário ausente (IDs 115706734, 120997907, 121335213, 121335214, 121335309). A análise da documentação e da natureza da controvérsia impõe a reapreciação da competência para o processamento e julgamento da demanda. DECIDO. O cerne da presente controvérsia reside nos descontos de contribuições associativas realizados diretamente no benefício de natureza previdenciária da Autora. A legislação federal confere ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a fiscalização da legalidade desses descontos. O artigo 115 da Lei nº 8.213/90 dispõe que podem ser descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados, desde que autorizadas por seus filiados, conforme o inciso V. Dessa forma, o INSS não atua como mero agente repassador ou executor dos descontos. O INSS possui o dever legal de fiscalizar a autenticidade das autorizações apresentadas pelas entidades associativas, garantindo a manifestação expressa e inequívoca do beneficiário. A falha na fiscalização ou a permissão para a realização de descontos fraudulentos por parte do INSS atrai a sua responsabilidade e o seu interesse jurídico na lide. A lide versa sobre descontos em benefício do Regime Geral de Previdência Social, submetidos à gestão da Autarquia Federal. A ausência de autorização devida, que fundamenta o pedido da parte Autora, implica diretamente na análise da conduta do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de fiscalização. Consequentemente, configura-se uma relação jurídica triangular, na qual a atuação do INSS é um elemento central para a solução da controvérsia. O interesse jurídico da Autarquia Federal torna-se evidente, sendo necessária a sua inclusão no polo passivo da demanda. A inclusão do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, conforme estabelecido no artigo 109, I, da Constituição Federal. Reconheço, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para prosseguir com o processo, nos moldes do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para atuar na presente demanda. Determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária da Paraíba/TRF5, competente para processar e julgar o feito, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Redistribuam-se os autos à Justiça Federal por meio do PJE 2.X, utilizado pelo TRF5, devendo ser solicitado a habilitação/cadastramento do(s) servidor(es) da 3ª vara desta unidade judiciária junto à Gerência/Diretoria do Setor de Tecnologia do TRF 5ª Região. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 11.233,32 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/11/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

17/11/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:40

Declarada incompetência

17/11/2025, 09:14

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/08/2025, 04:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/08/2025, 04:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/08/2025, 04:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/08/2025, 04:52

Expedição de Carta.

07/08/2025, 13:12

Expedição de Carta.

07/08/2025, 12:56

Expedição de Carta.

07/08/2025, 10:23

Expedição de Carta.

07/08/2025, 09:57

Determinada diligência

06/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:05

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/07/2025, 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA LUIZA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:41

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801627-27.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Custas iniciais recolhidas. A parte autora requer a TUTELA DE URGÊNCIA, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para que cessem os descontos realizados em sua conta bancária, referentes à cobrança reputada indevida na petição inicial. A conce

18/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

17/06/2025, 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2025, 09:54

Determinada a citação de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.815.352/0001-00 (REU)

05/06/2025, 09:54

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 22:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCA LUIZA DA SILVA - CPF: 019.515.674-98 (AUTOR)

01/06/2025, 22:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA LUIZA DA SILVA (019.515.674-98).

01/06/2025, 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 15:33

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 15:33

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

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