Procedimento Comum Cível 0801692-98.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 06:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 21:26

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 07:36

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:20

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor.

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 07:38

Juntada de Informações

15/07/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801692-98.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço:, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Advogado do(a) REU: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Endereço: Rua José Pereira de Sousa, 32, tancredo neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambas qualificadas nos autos. No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID. 115254632 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 115254632 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Custas iniciais a serem suportada pelas partes, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará. Por fim, arquivem os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 09/07/2025

14/07/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:56

Homologada a Transação

09/07/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC

27/06/2025, 16:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 22/07/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

27/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 06:43

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801692-98.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Endereço: Rua José Pereira de Sousa, 32, tancredo neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: MAPFRE SEGUROS GERAIS

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/06/2025, 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

07/04/2025, 11:27

Recebidos os autos.

07/04/2025, 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ALVES DE ANDRADE - CPF: 110.236.274-34 (AUTOR).

07/04/2025, 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/04/2025, 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 10:12

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 10:12

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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