Inventário 0801643-61.2020.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/03/2026, 22:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de esclarecimento

08/12/2025, 11:29

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/03/2026, 22:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de esclarecimento

08/12/2025, 11:29

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO ERISMA LEITE. O herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA pleiteou a autorização mediante alvará judicial para a transferência de titularidade da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, de cor branca, placa QFU-2107, para si ou para terceiro, mediante alienação, visando custear suas despesas educacionais e pessoais, uma vez que o bem lhe foi destinado em acordo extrajudicial como antecipação de legítima. Em resposta ao pedido, a inventariante ALDENIA MARIA LEITE LACERDA ANDRADE (ID 115953314) manifestou sua concordância com a liberação do alvará, justificando a necessidade do herdeiro e a depreciação do bem, e afirmando a existência de outros valores no espólio para quitação do ITCD. O herdeiro DAVID VICTOR LEITE DANTAS (ID 115982110) também anuiu com a alienação, ressalvando, contudo, que a decisão não deve interferir nos bens objeto de sua impugnação em ação ordinária (processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261). A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) juntou Notificação de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 115459843), no valor de R$ 42.877,47, que inclui ambos os veículos no espólio. Em análise ao requerimento do herdeiro, resta devidamente comprovada sua premente necessidade em custear seus estudos e despesas pessoais, bem como verifica-se ainda a urgência na alienação do bem decorrente da natural depreciação do bem móvel com o decurso do tempo, o que justifica a alienação antecipada para preservar seu valor econômico. Ademais, constata-se a concordância das partes, bem como a existência de outros bens no espólio, aptos a custear o ITCD e as despesas processuais, o que mitiga a necessidade de vinculação exclusiva dos valores da alienação do veículo para tal fim. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de titularidade e consequente alienação da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, cor branca, placa QFU-2107, RENAVAM 01099136978, em favor do herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA ou de terceiro adquirente por ele indicado. Expeça-se o alvará de autorização na forma supra indicada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito até o deslinde do processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO ERISMA LEITE. O herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA pleiteou a autorização mediante alvará judicial para a transferência de titularidade da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, de cor branca, placa QFU-2107, para si ou para terceiro, mediante alienação, visando custear suas despesas educacionais e pessoais, uma vez que o bem lhe foi destinado em acordo extrajudicial como antecipação de legítima. Em resposta ao pedido, a inventariante ALDENIA MARIA LEITE LACERDA ANDRADE (ID 115953314) manifestou sua concordância com a liberação do alvará, justificando a necessidade do herdeiro e a depreciação do bem, e afirmando a existência de outros valores no espólio para quitação do ITCD. O herdeiro DAVID VICTOR LEITE DANTAS (ID 115982110) também anuiu com a alienação, ressalvando, contudo, que a decisão não deve interferir nos bens objeto de sua impugnação em ação ordinária (processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261). A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) juntou Notificação de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 115459843), no valor de R$ 42.877,47, que inclui ambos os veículos no espólio. Em análise ao requerimento do herdeiro, resta devidamente comprovada sua premente necessidade em custear seus estudos e despesas pessoais, bem como verifica-se ainda a urgência na alienação do bem decorrente da natural depreciação do bem móvel com o decurso do tempo, o que justifica a alienação antecipada para preservar seu valor econômico. Ademais, constata-se a concordância das partes, bem como a existência de outros bens no espólio, aptos a custear o ITCD e as despesas processuais, o que mitiga a necessidade de vinculação exclusiva dos valores da alienação do veículo para tal fim. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de titularidade e consequente alienação da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, cor branca, placa QFU-2107, RENAVAM 01099136978, em favor do herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA ou de terceiro adquirente por ele indicado. Expeça-se o alvará de autorização na forma supra indicada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito até o deslinde do processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO ERISMA LEITE. O herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA pleiteou a autorização mediante alvará judicial para a transferência de titularidade da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, de cor branca, placa QFU-2107, para si ou para terceiro, mediante alienação, visando custear suas despesas educacionais e pessoais, uma vez que o bem lhe foi destinado em acordo extrajudicial como antecipação de legítima. Em resposta ao pedido, a inventariante ALDENIA MARIA LEITE LACERDA ANDRADE (ID 115953314) manifestou sua concordância com a liberação do alvará, justificando a necessidade do herdeiro e a depreciação do bem, e afirmando a existência de outros valores no espólio para quitação do ITCD. O herdeiro DAVID VICTOR LEITE DANTAS (ID 115982110) também anuiu com a alienação, ressalvando, contudo, que a decisão não deve interferir nos bens objeto de sua impugnação em ação ordinária (processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261). A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) juntou Notificação de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 115459843), no valor de R$ 42.877,47, que inclui ambos os veículos no espólio. Em análise ao requerimento do herdeiro, resta devidamente comprovada sua premente necessidade em custear seus estudos e despesas pessoais, bem como verifica-se ainda a urgência na alienação do bem decorrente da natural depreciação do bem móvel com o decurso do tempo, o que justifica a alienação antecipada para preservar seu valor econômico. Ademais, constata-se a concordância das partes, bem como a existência de outros bens no espólio, aptos a custear o ITCD e as despesas processuais, o que mitiga a necessidade de vinculação exclusiva dos valores da alienação do veículo para tal fim. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de titularidade e consequente alienação da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, cor branca, placa QFU-2107, RENAVAM 01099136978, em favor do herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA ou de terceiro adquirente por ele indicado. Expeça-se o alvará de autorização na forma supra indicada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito até o deslinde do processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO ERISMA LEITE. O herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA pleiteou a autorização mediante alvará judicial para a transferência de titularidade da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, de cor branca, placa QFU-2107, para si ou para terceiro, mediante alienação, visando custear suas despesas educacionais e pessoais, uma vez que o bem lhe foi destinado em acordo extrajudicial como antecipação de legítima. Em resposta ao pedido, a inventariante ALDENIA MARIA LEITE LACERDA ANDRADE (ID 115953314) manifestou sua concordância com a liberação do alvará, justificando a necessidade do herdeiro e a depreciação do bem, e afirmando a existência de outros valores no espólio para quitação do ITCD. O herdeiro DAVID VICTOR LEITE DANTAS (ID 115982110) também anuiu com a alienação, ressalvando, contudo, que a decisão não deve interferir nos bens objeto de sua impugnação em ação ordinária (processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261). A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) juntou Notificação de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 115459843), no valor de R$ 42.877,47, que inclui ambos os veículos no espólio. Em análise ao requerimento do herdeiro, resta devidamente comprovada sua premente necessidade em custear seus estudos e despesas pessoais, bem como verifica-se ainda a urgência na alienação do bem decorrente da natural depreciação do bem móvel com o decurso do tempo, o que justifica a alienação antecipada para preservar seu valor econômico. Ademais, constata-se a concordância das partes, bem como a existência de outros bens no espólio, aptos a custear o ITCD e as despesas processuais, o que mitiga a necessidade de vinculação exclusiva dos valores da alienação do veículo para tal fim. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de titularidade e consequente alienação da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, cor branca, placa QFU-2107, RENAVAM 01099136978, em favor do herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA ou de terceiro adquirente por ele indicado. Expeça-se o alvará de autorização na forma supra indicada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito até o deslinde do processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO ERISMA LEITE. O herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA pleiteou a autorização mediante alvará judicial para a transferência de titularidade da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, de cor branca, placa QFU-2107, para si ou para terceiro, mediante alienação, visando custear suas despesas educacionais e pessoais, uma vez que o bem lhe foi destinado em acordo extrajudicial como antecipação de legítima. Em resposta ao pedido, a inventariante ALDENIA MARIA LEITE LACERDA ANDRADE (ID 115953314) manifestou sua concordância com a liberação do alvará, justificando a necessidade do herdeiro e a depreciação do bem, e afirmando a existência de outros valores no espólio para quitação do ITCD. O herdeiro DAVID VICTOR LEITE DANTAS (ID 115982110) também anuiu com a alienação, ressalvando, contudo, que a decisão não deve interferir nos bens objeto de sua impugnação em ação ordinária (processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261). A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) juntou Notificação de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 115459843), no valor de R$ 42.877,47, que inclui ambos os veículos no espólio. Em análise ao requerimento do herdeiro, resta devidamente comprovada sua premente necessidade em custear seus estudos e despesas pessoais, bem como verifica-se ainda a urgência na alienação do bem decorrente da natural depreciação do bem móvel com o decurso do tempo, o que justifica a alienação antecipada para preservar seu valor econômico. Ademais, constata-se a concordância das partes, bem como a existência de outros bens no espólio, aptos a custear o ITCD e as despesas processuais, o que mitiga a necessidade de vinculação exclusiva dos valores da alienação do veículo para tal fim. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de titularidade e consequente alienação da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, cor branca, placa QFU-2107, RENAVAM 01099136978, em favor do herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA ou de terceiro adquirente por ele indicado. Expeça-se o alvará de autorização na forma supra indicada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito até o deslinde do processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO ERISMA LEITE. O herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA pleiteou a autorização mediante alvará judicial para a transferência de titularidade da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, de cor branca, placa QFU-2107, para si ou para terceiro, mediante alienação, visando custear suas despesas educacionais e pessoais, uma vez que o bem lhe foi destinado em acordo extrajudicial como antecipação de legítima. Em resposta ao pedido, a inventariante ALDENIA MARIA LEITE LACERDA ANDRADE (ID 115953314) manifestou sua concordância com a liberação do alvará, justificando a necessidade do herdeiro e a depreciação do bem, e afirmando a existência de outros valores no espólio para quitação do ITCD. O herdeiro DAVID VICTOR LEITE DANTAS (ID 115982110) também anuiu com a alienação, ressalvando, contudo, que a decisão não deve interferir nos bens objeto de sua impugnação em ação ordinária (processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261). A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) juntou Notificação de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 115459843), no valor de R$ 42.877,47, que inclui ambos os veículos no espólio. Em análise ao requerimento do herdeiro, resta devidamente comprovada sua premente necessidade em custear seus estudos e despesas pessoais, bem como verifica-se ainda a urgência na alienação do bem decorrente da natural depreciação do bem móvel com o decurso do tempo, o que justifica a alienação antecipada para preservar seu valor econômico. Ademais, constata-se a concordância das partes, bem como a existência de outros bens no espólio, aptos a custear o ITCD e as despesas processuais, o que mitiga a necessidade de vinculação exclusiva dos valores da alienação do veículo para tal fim. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de titularidade e consequente alienação da Caminhonete Fiat Toro Freedom, ano 2017/2017, cor branca, placa QFU-2107, RENAVAM 01099136978, em favor do herdeiro JOSÉ FELIPE LEITE SILVA ou de terceiro adquirente por ele indicado. Expeça-se o alvará de autorização na forma supra indicada. Cumpra-se. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito até o deslinde do processo nº 0803649-70.2022.8.15.0261. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:18

Juntada de Alvará

30/10/2025, 10:36

Deferido o pedido de

22/09/2025, 09:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803649-70.2022.8.15.0261

22/09/2025, 09:56

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de JOSE FELIPE LEITE SILVA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de JACILEIDE RODRIGUES LEITE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de GERALDO ERISMA LEITE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2025, 21:08

Juntada de Petição de resposta

09/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 20:56

Publicado Despacho em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

26/06/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Intimem-se a inventariante e demais sucessores para se manifestarem acerca do pedido de alvará

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Intimem-se a inventariante e demais sucessores para se manifestarem acerca do pedido de alvará

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Intimem-se a inventariante e demais sucessores para se manifestarem acerca do pedido de alvará

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Intimem-se a inventariante e demais sucessores para se manifestarem acerca do pedido de alvará

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Intimem-se a inventariante e demais sucessores para se manifestarem acerca do pedido de alvará

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801643-61.2020.8.15.0261. REQUERENTE: ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUÍSA RAMALHO XAVIER DE ALBUQUERQUE - PB23716, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DE CUJUS: GERALDO ERISMA LEITE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Intimem-se a inventariante e demais sucessores para se manifestarem acerca do pedido de alvará

18/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 22:31

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:29

Juntada de Certidão

11/07/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de JOSE FELIPE LEITE SILVA em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de JACILEIDE RODRIGUES LEITE em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de ALDENIA MARIA LEITE LACERDA DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de DAVID VICTOR LEITE DANTAS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 20:40

Decorrido prazo de ELZIMAR VICENTE LEITE em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2023, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2023, 08:41

Decorrido prazo de JOSE FELIPE LEITE SILVA em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:56

Decorrido prazo de DAVID VICTOR LEITE DANTAS em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:56

Decorrido prazo de JACILEIDE RODRIGUES LEITE em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/06/2023, 23:21

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:09

Decorrido prazo de ELZIMAR VICENTE LEITE em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de substabelecimento

02/03/2023, 17:46

Outras Decisões

21/11/2022, 05:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 18:54

Conclusos para decisão

30/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de cota

25/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 10:22

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 09:54

Conclusos para despacho

03/09/2021, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 21:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/08/2021 11:00 1ª Vara Mista de Piancó.

30/08/2021, 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 19:38

Juntada de Petição de cota

04/08/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/08/2021 11:00 1ª Vara Mista de Piancó.

02/08/2021, 16:00

Juntada de Certidão

03/06/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 12:00

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:22

Juntada de Certidão

12/05/2021, 16:21

Retificado o movimento Conclusos para decisão

04/05/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/05/2021, 21:25

Juntada de Petição de substabelecimento

03/05/2021, 21:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:32

Decorrido prazo de DELMIRO GOMES DA SILVA NETO em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIANCO em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:24

Juntada de Petição de cota

05/04/2021, 13:54

Juntada de outros documentos

24/03/2021, 12:44

Decorrido prazo de JOSE FELIPE LEITE SILVA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 18:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:17

Conclusos para decisão

13/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/03/2021, 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2021, 10:04

Juntada de Petição de resposta

09/03/2021, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 21:32

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

01/03/2021, 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 21:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2021, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 21:05

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

01/03/2021, 21:05

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 09:57

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 14:18

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 14:18

Juntada de documento de comprovação

24/02/2021, 13:21

Expedição de Edital.

24/02/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:46

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:56

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:12

Juntada de Petição de informação

17/02/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 09:35

Conclusos para despacho

11/11/2020, 11:08

Juntada de Certidão

11/11/2020, 11:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/11/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 08:17

Outras Decisões

26/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:35

Conclusos para despacho

22/10/2020, 08:43

Juntada de Petição de cota

21/10/2020, 12:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Paraíba em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:29

Juntada de Petição de comunicações

21/09/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 19:22

Conclusos para despacho

04/09/2020, 23:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/08/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 17:11

Conclusos para despacho

09/08/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:22

Outras Decisões

29/07/2020, 11:41

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 12:20

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 09:56

Despacho

•17/06/2025, 09:33

Despacho

•17/06/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:26

Decisão

•15/06/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 08:54

Decisão

•21/11/2022, 05:28

Despacho

•09/08/2022, 10:22

Despacho

•02/06/2021, 08:52

Despacho

•20/01/2021, 13:56

Despacho

•18/01/2021, 09:35

Decisão

•26/10/2020, 17:35

Despacho

•11/09/2020, 22:15

Despacho

•10/09/2020, 19:22

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/09/2025, 09:56

Despacho

•17/06/2025, 09:33

Despacho

•17/06/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:26

Decisão

•15/06/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 08:54

Decisão

•21/11/2022, 05:28

Despacho

•09/08/2022, 10:22

Despacho

•02/06/2021, 08:52

Despacho

•20/01/2021, 13:56

Despacho

•18/01/2021, 09:35

Decisão

•26/10/2020, 17:35

Despacho

•11/09/2020, 22:15

Despacho

•10/09/2020, 19:22

Despacho

•14/08/2020, 09:12

Despacho

•10/08/2020, 17:11

Despacho

•05/08/2020, 12:22

Despacho

•29/07/2020, 11:41