Procedimento Comum Cível 0802448-65.2024.8.15.0231 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 01/12/2025

03/12/2025, 16:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 21:58

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO AMANCIO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802448-65.2024.8.15.0231 [Tarifas] Vistos etc., Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral) intentada por GERALDO AMANCIO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial. Informado nos autos o falecimento do autor, ocorrido em meados de 2024. Intimado para apresentação dos herdeiros e juntada de certidão que ateste a data do óbito, a parte autora requereu pesquisas em sistemas judiciais. Extrapolado o prazo de suspensão e de promoção da citação do espólio/herdeiros, sem cumprimento. É o relatório. Decido. A controvérsia é muito simples de dirimir, pois é farta a jurisprudência dos tribunais e o ordenamento jurídico é cirúrgico sobre o tema. Com a morte, abre-se a sucessão dos bens do de cujus e autor da herança, todo seu patrimônio é imediatamente transferido aos sucessores – princípio saisine ou droit de saisine -, inclusive os herdeiros ou legatários podem ser legitimados para substituir o titular nas situações ou relações jurídicas. Assim, em respeito aos preceitos inserto no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal (CF), o espólio responde pelas dívidas do extinto, sem que o patrimônio pessoal dos herdeiros sofra nenhum abalo (art. 1.997 do CC c/c art. 796 CPC). Logo, não há responsabilidade ultra vires hereditatis. No entanto, o autor possui a incumbência de viabilizar a citação do espólio/herdeiros, com fulcro no art. 313, §2º inciso II do CPC, para isto foi concedido prazo de 15 dias, porém, não houve cumprimento da determinação judicial. Outrossim, quando informada a morte do autor processual, é responsabilidade do seu representante localizar os herdeiros para regularização do polo passivo, nos termos do art. 313, II, do CPC, sendo ônus que lhe compete, não cabe transferência deste para o Poder Judiciário. Ademais, analisando detidamente os autos, o autor faleceu em meados de 2024, a ação foi intentada no mesmo ano, e a procuração ad judicia foi assinada em data pretérita, em 08 de Novembro de 2023 (id. 93663657), ou seja, cerca de 08 meses antes do ingresso na esfera judicial, de modo que há dúvida fundada e plausível quanto ao vício de representação, pois a ação pode ter sido intentada quando o autor já havia falecido. Sendo assim, DECLARO a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publicação eletrônica. Intimem-se. Em caso de Recurso de Apelação, independentemente de conclusão, remetam-se os autos para segunda instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/11/2025, 08:27

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 17/07/2025

21/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:46

Decorrido prazo de GERALDO AMANCIO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:23

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

22/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO AMANCIO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802448-65.2024.8.15.0231 [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há contradição, uma vez que na sentença não se considerou a prej

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO AMANCIO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802448-65.2024.8.15.0231 [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há contradição, uma vez que na sentença não se considerou a prej

18/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2025, 09:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 22:50

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 08:24

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:53

Julgado procedente em parte do pedido

06/03/2025, 09:43

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de réplica

12/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de contestação

04/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/08/2024, 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO AMANCIO PEREIRA - CPF: 050.078.294-63 (AUTOR).

12/08/2024, 07:42

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

12/08/2024, 07:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2024, 22:16

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 22:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO AMANCIO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.

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