Execução Fiscal 0018463-52.1996.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/1996

Valor da Causa

R$ 912,61

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

NADIR LEOPOLDO VALENGO

OAB/PB 4423·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

AERCIO PEREIRA DE LIMA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:53

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:22

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:45

Juntada de certidão de prevenção

04/12/2023, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2023, 10:56

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Documentos

DESPACHO

•16/03/2021, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 10:32

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:53

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:22

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:45

Juntada de certidão de prevenção

04/12/2023, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2023, 10:56

Juntada de Certidão

15/08/2023, 10:55

Decorrido prazo de AERCIO PEREIRA DE LIMA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:43

Publicado Edital em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em face de EXECUTADO: AERCIO PEREIRA D Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0018463-52.1996.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

09/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

08/05/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 11:01

Conclusos para despacho

16/03/2021, 07:39

Juntada de Petição de cota

09/03/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2021, 21:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/01/2021, 21:53

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 15:42

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 15:13

Processo migrado para o PJe

23/08/2018, 12:47

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 08/2018 10:17 TJE1EXE

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2018 NF 77/18

17/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

17/08/2018, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 16: 08/2018 14:20 TJE1EXE

16/08/2018, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 01: 08/2018 17:00 TJEJPG8

01/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2017

04/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017 PA07564152001 15:18:43 MUNICIP

04/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2016

23/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2015

29/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2015 PA07564152001 21/05/2015 17:00

21/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2015

21/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 05/2015 D039716152001 15:41:09 009

13/05/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

23/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2015 NF 59/15

23/04/2015, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 23: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 22: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2013 P.D.LT 05

30/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 21032012

21/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05102005

12/09/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31122005

05/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920058AERCIO PEREIR

12/09/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01082005

09/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042005

09/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042005

09/04/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09032005

09/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24022005

24/02/2005, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 23092004

23/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082004

31/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082004

16/08/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072004

13/07/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25052004

25/05/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30052004

16/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032004

12/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29122003

08/01/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031220036FAZENDA PUBLI

03/12/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012004

13/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112003

30/10/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 28102003

28/10/2003, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 26092003 004032PB

26/09/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11112003

25/09/2003, 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 11112003

19/08/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25062003

25/06/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11042003

11/04/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062003

18/02/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 28012003AERCIO PEREIRA

28/01/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01012003

23/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102002

23/10/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102002

15/10/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102002

15/10/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23082002

03/09/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

19/08/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15082002

19/08/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082002

19/08/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082002

19/08/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15082002

19/08/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

29/07/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14062002

05/07/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062002

05/07/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062002

05/07/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 04052002 JPDQ

04/05/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 25042002

25/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 25042002

25/04/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09042002

10/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042002

10/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042002

08/04/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08042002

08/04/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102001

03/10/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12032001

12/03/2001, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 24022000 365 DIAS

24/02/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022000

23/02/2000, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29101999

29/10/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13101999

13/10/1999, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12071999

12/07/1999, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14051999

14/05/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10051999

11/05/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14091998

14/09/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11091998

11/09/1998, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06041998

15/04/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23031998

23/03/1998, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19031998

23/03/1998, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12021998

12/02/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29121997

05/01/1998, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29121997

05/01/1998, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 14071997

14/07/1997, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14071997

14/07/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14071997

14/07/1997, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 09051997

12/05/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09051997

09/05/1997, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05021997

06/02/1997, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 19121996

20/12/1996, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12121996 JPDG

12/12/1996, 00:00

Distribuído por sorteio

12/12/1996, 00:00

DESPACHO

•28/08/2023, 11:05

DESPACHO

•01/09/2023, 12:44

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 19:55

PETIÇÃO

•29/09/2023, 14:08

DESPACHO

•26/01/2024, 15:53

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