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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.545,42

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

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Partes do Processo

HILDETE LIRA BEZERRA NOBREGA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de ANSELMO BEZERRA NOBREGA (REQUERIDO).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(39)