Cumprimento de sentença 0801697-23.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801697-23.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Alzira da Silva ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo (OAB/PB 23.314) APELADO: Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos ADVOGADO: Lazaro José Gomes Júnior (OAB/MS 8.125) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 (PB). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 7027/PB. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Alzira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado eletrônico, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura física em contrato eletrônico firmado com pessoa idosa, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta a nulidade do negócio jurídico; e (iii) determinar se há direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal é atendido quando o apelante confronta especificamente os fundamentos da sentença, expondo de forma clara e objetiva as razões pelas quais pretende sua reforma, conforme exige o art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A Lei Estadual nº 12.027/2021 impõe, como solenidade essencial à validade dos contratos de operação de crédito firmados com idosos, a assinatura física do contratante, com previsão expressa de nulidade em caso de descumprimento (art. 2º, parágrafo único). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7027/PB, reconhece a constitucionalidade da norma estadual, por entender que decorre da competência suplementar dos Estados para legislar sobre proteção do consumidor (CF/1988, art. 24, V e § 2º). 6. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos arts. 166, IV e V, e 169 do Código Civil, sendo insuscetível de convalidação. 7. A contratação irregular caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta dolosa ou de culpa grave do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp 600.667/RS-STJ). A negligência do banco ao descumprir norma protetiva do idoso equipara-se à má-fé. 9. A indenização por danos morais exige prova de abalo concreto à dignidade, honra ou imagem do consumidor. O simples desconto indevido, sem demonstração de constrangimento ou repercussão significativa, constitui mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação moral, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJ/PB. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura física em contrato eletrônico de crédito firmado com pessoa idosa, após a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico. 2. A responsabilidade da instituição financeira pela contratação irregular é objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de efetivo abalo à dignidade do consumidor, não se presumindo in re ipsa em casos de simples desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I, e 24, V e § 2º; CC, arts. 166, IV e V, e 169; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 02.04.2019; STJ, EAREsp nº 600.667/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-PB, ApCív nº 0801537-81.2024.8.15.0351, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 16.04.2025; TJ-PB, ApCív nº 0802831-68.2024.8.15.0061, Rel. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 10.09.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801697-23.2025.8.15.0141 – Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Alzira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Inconformada, a Autora interpôs o Recurso de Apelação (Id. 38295726), reiterando a tese de nulidade do contrato por vício de forma, em razão do descumprimento da Lei Estadual n.º 12.027/2021, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027/PB. Sustentou que a inobservância de norma de proteção ao idoso e consumidor configura falha na prestação do serviço, impondo a responsabilidade objetiva do Banco Apelado e o consequente dever de indenizar por danos morais, requerendo, ao final, o provimento integral do recurso para reformar a sentença e acolher os pedidos iniciais. O Apelado, por sua vez, apresentou Contrarrazões (Id. 38295731) arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o Apelo não teria combatido a fundamentação da sentença. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais ou a repetição do indébito, mormente pela inexistência de má-fé em sua conduta. Sem a necessidade de remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Da preliminar de ofensa à dialeticidade recursal O Apelado suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por entender que as razões recursais não combateram especificamente a fundamentação da sentença. Não assiste razão ao Apelado. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão, confrontando-a de maneira específica. Conforme se verifica nas razões recursais, a Apelante atacou diretamente o cerne da sentença, que foi o afastamento da nulidade do negócio jurídico em face da Lei Estadual n.º 12.027/2021, apresentando argumentação robusta para demonstrar o desacerto do decisum. A petição recursal, portanto, cumpriu integralmente o disposto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.” Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Do mérito do apelo Cinge-se a controvérsia à validade do contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente com a Apelante, pessoa idosa, no Estado da Paraíba. A parte Apelante ajuizou a demanda sob a alegação de que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos bancários que afirma jamais ter contratado. Ressaltou, principalmente, que, por ser idosa, a contratação digital não observou a formalidade da assinatura física, conforme exigido pela Lei Estadual n.º 12.027/2021. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a demanda, proferiu a sentença sob o Id. 38295725, na qual, apesar de reconhecer que a Apelante era idosa à época e que o Banco Apelado não observou a formalidade da assinatura física, afastou a nulidade do negócio jurídico. Fundamentou o magistrado que a Lei Estadual mencionada não estabelece a anulação como sanção, mas sim penalidades de cunho administrativo. Acrescentou, ademais, que cominar a nulidade invadiria competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Por fim, considerou que a Apelante teria assumido comportamento concludente ao se beneficiar dos valores emprestados e não os devolver, convalidando o negócio jurídico, o que levou à improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Portanto, a sentença recorrida, ao afastar a nulidade, fundamentou-se na ideia de que a Lei Estadual n.º 12.027/2021 não prevê a sanção civil e não poderia fazê-lo, sob pena de usurpar competência privativa da União. O Juízo a quo registrou: “Vê-se que o diploma legal citado não estabelece como sanção ao descumprimento a anulação do contrato firmado, uma vez que, acaso o fizesse, estaria o legislador estadual se imiscuindo em competência privativa da União, qual seja, direito civil, mais especificamente relação contratual, conforme preconiza a Constituição Federal.” Ocorre que tal entendimento contraria tanto a legislação local quanto o posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF). Em primeiro lugar, a Lei Estadual n.º 12.027, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre a necessidade de assinatura física em contratos de operação de crédito, firmados com idosos, é explícita ao cominar a sanção de nulidade. Transcreve-se o dispositivo pertinente, in verbis: “Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” É patente que o parágrafo único do art. 2º estabeleceu a assinatura física como solenidade essencial para a validade do contrato com o idoso no âmbito do Estado da Paraíba, cominando expressamente a nulidade ao seu descumprimento. Em segundo lugar, a tese de inconstitucionalidade por violação à competência privativa da União em Direito Civil foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. O Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7027/PB, conferiu chancela de constitucionalidade à lei estadual, reconhecendo a competência suplementar do Estado para legislar sobre a proteção do consumidor, nos termos do art. 24, V e § 2º, da Constituição Federal. A ementa do julgado é clara: “É constitucional - haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) - lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.” (STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022.) Portanto, sendo a Lei Estadual plenamente constitucional e estabelecendo solenidade essencial para a validade, o seu descumprimento enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil, que preceituam: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.” Por fim, afasta-se a tese de convalidação do negócio jurídico pela fruição do valor emprestado, mencionada na sentença, pois a nulidade absoluta, por ser matéria de ordem pública, não é passível de confirmação ou convalidação, conforme expressamente prevê o art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Em face do vício formal insanável, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e de outras cortes pátrias é firme no sentido de que a não apresentação do contrato físico assinado por idoso torna o negócio jurídico nulo. Exemplo: “(…) III. Razões de decidir 3. O Tribunal entendeu que a ausência de assinatura física no contrato de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico com idosa gera a nulidade do negócio jurídico, em decorrência da aplicação da Lei Estadual nº 12.027/21. (…)” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015378120248150351, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, publicado em 16/04/2025) “(…) III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 12.027/2021 exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, como forma de reforçar a proteção do consumidor hipervulnerável e prevenir fraudes. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7027/PB, reconheceu a constitucionalidade da norma estadual e sua compatibilidade com a competência legislativa suplementar dos Estados para proteção do consumidor. 5. A inexistência de assinatura física compromete a validade dos contratos firmados com pessoa idosa, não sendo suprida por tecnologias como biometria facial ou digitalização de documentos. (…)” (0829997-32.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2025) “(…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 12.027/2021 impõe a exigência de assinatura física de pessoa idosa em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos, sendo a ausência dessa formalidade causa de nulidade. O contrato foi celebrado em janeiro de 2023, sob a vigência da norma. A instituição financeira não comprovou a entrega de contrato físico assinado. (…)” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018148920238150171, Relator.: Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Cível, publicado em 07/05/2025) “(…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura física em contrato eletrônico firmado com pessoa idosa, após a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJ/PB e com base na constitucionalidade da norma reconhecida pelo STF (ADI 7027). 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo de sua incumbência comprovar a regularidade das contratações e afastar eventuais excludentes, o que não ocorreu nos autos. 5. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido que justificasse os descontos realizados sob as rubricas “Débito Cartão Agibank” e “Débito Seguro Agibank”, caracterizando falha na prestação do serviço e violação ao princípio da boa-fé objetiva. (…)” (0802831-68.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) O que se tem, portanto, é a demonstração inequívoca de um serviço defeituoso por parte da instituição financeira, que promoveu a contratação e os consequentes descontos em total dissonância com a legislação aplicável. Essa falha de serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, que é a base para a reparação dos danos materiais. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Contudo, no que tange aos danos morais, a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de sua ocorrência. Embora a conduta do banco seja falha, a mera cobrança indevida ou os descontos não autorizados, por si só, não são suficientes para caracterizar dano moral in re ipsa. Para que o dano moral seja configurado, é necessário que a situação ultrapasse o mero aborrecimento e cause um abalo à dignidade, à honra, à imagem ou a algum direito da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. A jurisprudência pátria, em diversas ocasiões, tem se posicionado no sentido de que a simples ocorrência de descontos indevidos, sem a demonstração de prejuízo financeiro grave ou de constrangimento adicional que fuja à normalidade, não é capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais. Do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese” (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019) De nosso Tribunal de Justiça da Paraíba, posso citar: “(…) III. Razões de decidir 3. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, exigindo-se, para tanto, demonstração de violação à esfera íntima ou à dignidade da pessoa humana, o que não se verifica no caso concreto. 4. A jurisprudência pátria entende que meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários, quando não evidenciam repercussão relevante na esfera psíquica do consumidor, não ensejam reparação por dano moral.,(…)” (0800314-30.2024.8.15.0081, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2025) “(…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral não se configura in re ipsa nas hipóteses de cobrança indevida, sendo necessário que a parte autora demonstre a ocorrência de circunstâncias excepcionais que causem ofensa à dignidade da pessoa humana, tais como restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (…)” (0801187-88.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025) “(…) RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do dano moral, é indispensável a comprovação de abalo psíquico significativo ou de reflexos negativos na honra, integridade física, nome ou imagem do consumidor, não sendo suficiente a mera ocorrência de cobrança indevida. 4. A jurisprudência consolidada considera que cobranças indevidas de valores de pequena monta, sem demonstração de prejuízo subjetivo relevante, configuram meros aborrecimentos, insuficientes para justificar indenização por danos morais, a fim de evitar a banalização do instituto. 5. No caso concreto, a cobrança indevida de valores, mesmo reiterada entre maio/2019 e novembro/2020, não demonstrou comprometimento da subsistência ou abalo significativo na esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. 6. A ausência de prova de efetivo prejuízo à dignidade ou à integridade emocional da parte autora impede o reconhecimento do dano moral, que não é presumido (in re ipsa) neste caso.(…)” (0800691-98.2024.8.15.0081, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto e promover o enriquecimento sem causa. Assim, a despeito do reconhecimento da falha na prestação do serviço e da condenação à restituição dos valores materiais indevidamente cobrados, não vislumbro, no caso concreto, elementos que configurem o dano moral alegado pela apelante, devendo ser mantida a sentença neste ponto. No caso em tela, não há nos autos qualquer prova de que o apelante tenha sofrido transtornos excepcionais ou grave constrangimento em razão dos descontos. A situação, ainda que lamentável e repudiável, não configura ofensa que ultrapasse o dissabor cotidiano, não sendo de rigor a procedência do pedido de indenização por danos morais. Em relação à repetição do indébito, a situação merece maior atenção. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.667-RS, firmou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida decorre de má-fé, dolo ou culpa grave do fornecedor. O dispositivo legal prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, a contratação ocorreu em manifesta afronta a uma lei estadual específica e com a constitucionalidade já reconhecida pelo STF. A conduta do banco, ao ignorar uma norma protetiva do consumidor idoso, revela uma negligência grave, que se equipara à má-fé, justificando a aplicação da restituição em dobro. O banco tem o dever de conhecer e respeitar a legislação que rege sua atividade, especialmente quando se trata de norma de ordem pública, como a Lei Estadual nº 12.027/21. A restituição em dobro, portanto, é a medida de rigor, pois se aplica a sanção legal de forma a coibir novas práticas lesivas por parte de instituições financeiras que insistem em desrespeitar normas protetivas do consumidor, em especial o idoso, que é hipervulnerável. O valor a ser restituído em dobro corresponde ao total dos descontos efetivados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade dos contratos, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato nulo e condenando o banco apelado à restituição dos valores descontados de forma indevida, na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados nesta seara recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. É como voto. Conforme certidão Id 38941368. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801697-23.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA Endereço: Crefisa S.A Crédito Financiamento e Investimentos_**, Rua Canadá, Rua Canadá 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ALZIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cantofas, sn, Jericó - PB, Área Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por MARIA ALZIRA DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A, alegando, em síntese, não reconhecer os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, alegando desconhecer o empréstimo realizado em 25/11/2022, com parcelas de R$ 39,90, referente ao contrato de nº 097000334928. Afirmou que nunca celebrou o contrato e os descontos são ilegais. Requereu repetição indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos comprovando a existência de empréstimo efetivado em seu benefício previdenciário e os descontos efetuados. Contestação em id. 120117839, na qual o Banco Réu alegou conexão com o processo nº 0801698-08.2025.8.15.0141. No mérito, pugnou pela regularidade da contratação e descontos. Juntou documento comprovando que a contratação se deu por meio eletrônico, através de celular, número de IP 177.39.168.61.64147, além de geolocalização e selfie da parte promovente. Juntou recibo de transferência no valor de R$ 1.394,00 em favor da autora. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos em id. 120117841 com a contratação digital e todos os dados autorais, com toda 'trilha' realizada eletronicamente para a contratação com o Banco, selfie da autora, termo contratual, termo de autorização, demonstrativo de débito, comprovante de transferência em favor da autora. Impugnação reiterando os termos da inicial e alegando que a contratação digital poderia ter sido preenchida a qualquer tempo de forma remota, requerendo a declaração de nulidade do contrato digital, além de rogar a aplicação da Lei Estadual Nº 12.027/2021. Intimados a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão O banco afirmou que o presente processo possui conexão com o processo nº número(s) 0801698-08.2025.8.15.0141, requerendo o julgamento conjunto. Analisando os autos, é possível perceber que o processo mencionado já foi sentenciado, impossibilitando o julgamento conjunto dos autos. O CPC dispões da seguinte forma: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Dessa forma, tendo um dos processos já sido sentenciado, deverá o julgamento dessa demanda seguir de forma idealizada. Do mérito Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. A seguir, passo a apreciar a demanda sob a ótica da Lei Estadual nº 12.027/2021 De início, verifico que a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela instituição financeira ré, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado. Por outro lado, o banco promovido acostou aos autos documentos que demonstram a contratação por meio digital, com reconhecimento facial feito pela parte autora. Ocorre que, apesar da possibilidade de contratação de empréstimos e outros produtos do mercado financeiro na modalidade digital, como em terminais de autoatendimento, o Estado da Paraíba teceu requisitos específicos para contratos celebrados por pessoas idosas, sendo assim consideradas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 12.027 de 26 de agosto de 2021, que dispõe acerca da necessidade de assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com idoso, prevê: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida lei, nos termos do Informativo nº 1080: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022. No caso dos autos, não resta dúvida de que a parte autora, ao tempo da assinatura dos empréstimos questionados, já tinha mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se, assim, como idoso e, assim, reclamando a aplicação da citada Lei Estadual. É forçoso reconhecer que nos instrumentos contratuais juntado aos autos pelo promovido não foram observadas a formalidade legal instituída pela lei estadual supramencionada. Cabe, então, analisar a consequência pelo descumprimento da legislação estadual acima. O(a) autor(a), em que pese confirmar que firmou o empréstimo questionado, pugnou pela sua anulação, com a repetição dos valores que foram descontados. Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, prevê o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Quando há desrespeito à formalidade legal, exige-se a aplicação do art. 166, do CC. Vejamos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Por sua vez, o mesmo diploma legal prevê a seguinte sanção em caso de descumprimento de seus termos: Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: I - primeira infração: advertência; II - segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); III - terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba); IV - a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba), por cada infração; Vê-se que o diploma legal citado não estabelece como sanção ao descumprimento a anulação do contrato firmado, uma vez que, acaso o fizesse, estaria o legislador estadual se imiscuindo em competência privativa da União, qual seja, direito civil, mais especificamente relação contratual, conforme preconiza a Constituição Federal. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Portanto, a exigência legal de assinatura física não torna o contrato solene ou formal e, assim, não impõe-se a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Uma vez que, o citado diploma legal prevê a aplicação de sanção de cunho administrativo as instituições financeiras, que a descumprirem. Pelas mesmas razões, os negócios jurídicos firmados sem a “assinatura física” não são anuláveis por ausência expressa na legislação estadual mencionada, conforme exige o art. 171, do CC. Há que se invocar também a previsão do art. 183, do CC, para considerar que o descumprimento da exigência de assinatura física exigida pela Lei Estadual não induz a do negócio jurídico, notadamente quando o(a) próprio autor(a) afirma ter aderido aos seus termos e, consequentemente, se beneficiado dos valores emprestados Pontue-se, ainda, que o mínimo que a parte autora deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (CC, arts. 113 e 422), devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios do negócio (CC, art. 166). III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Intimem-se as partes para obterem ciência. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TJPB para apreciação. Com o trânsito em julgado e ausentes novas manifestações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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