Procedimento Comum Cível 0802092-49.2024.8.15.0141 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:56

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de resposta

19/11/2025, 12:40

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

28/10/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 24/10/2025

27/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de resposta

14/10/2025, 19:58

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802092-49.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Endereço: R DO ROCIO, 199, conj 111, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA ANA DE ARAUJO Endereço: ex-combatente gentil José de Figueiredo, sn, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por RITA ANA DE ARAUJO em face do UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, todos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário, pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. A promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a inaplicabilidade do código do consumidor e, por fim, pediu a improcedência da ação. A autora replicou a contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Preliminares Quanto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo, rejeito-a de plano, uma vez que a contestação do mérito na peça de defesa demonstra pretensão resistida. Nessa esteira, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Nosso Estado. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE SERVIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DOS DESCONTOS SALARIAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. - Quando a promovente demonstra a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado e, a promovida oferece resistência à pretensão mediante contestação, o interesse de agir resta configurado. - Uma vez comprovada a ausência de repasse do ente público federado, quanto aos descontos na folha de pagamento de seu servidor relativos à empréstimo consignado, bem como a consequente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, resta suficientemente demonstrada a existência de dano moral passível de indenização. - A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008196020158150181, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 16-05-2017). Prima facie, afasto a matéria preliminar aduzida pela casa bancária em sua peça de defesa, a uma porque a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que, conforme é cediço, à luz do disposto no artigo 7º.,parágrafo único do CDC, todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem pelos respectivos danos eventualmente ocasionados ao consumidor, verificando-se que, na espécie, consoante o extraído dos autos, de antemão, a instituição bancária permitiu o desconto do valor mensal do seguro, sem aferir antes se a correntista com ele tinha consentido, e, a duas, porquanto a inicial afigura-se apta plenamente a produzir seus efeitos, contendo todos os requisitos para tanto, descrevendo, inclusive e com precisão, a causa de pedir embasadora do pedido autoral. II. 2. Mérito Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as próprias partes não demonstraram tal interesse e a prova documental produzida (ou a ausência dela) é suficiente para dirimir as questões debatidas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não foi o que fez a parte ré, limitando-se a argumentar que houve a adesão aos seus serviços, de forma a demonstrar a ciência e a concordância do(a) consumidor(a) acerca dos descontos. Ora, neste sentido, se a parte ré afirma que as cobranças são legítimas, deveria ter anexado aos autos o instrumento assinado pela parte autora ou comprovado qualquer outra forma de contratação idônea. Ocorre que nenhum documento referente à contratação ora impugnada foi anexado à contestação, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe pesava em função do estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 169,44, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "... Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor” (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). "SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 169,44, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Julgado procedente em parte do pedido

01/10/2025, 08:41

Conclusos para despacho

29/09/2025, 13:08

Juntada de Informações

29/09/2025, 13:04

Juntada de ofício

24/09/2025, 11:09

Expedição de Carta.

24/09/2025, 11:01

Determinada Requisição de Informações

24/09/2025, 08:19

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:24

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de no prazo de 15 dias úteis, especificar, de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, dispensando-se a intimação da parte ré, caso não conteste.

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/08/2025, 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC

23/07/2025, 12:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

23/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:22

Juntada de entregue (ecarta)

10/07/2025, 05:34

Juntada de Petição de resposta

30/06/2025, 09:38

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802092-49.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: RITA ANA DE ARAUJO Endereço: ex-combatente gentil José de Figueiredo, sn, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: UNSBRAS UNIAO DOS SERVI

18/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

17/06/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/06/2025, 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

18/03/2025, 11:42

Recebidos os autos.

18/03/2025, 11:42

Juntada de Certidão

18/03/2025, 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC

25/02/2025, 09:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/02/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

25/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de resposta

11/02/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2025, 10:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/02/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

23/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de resposta

07/12/2024, 14:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/12/2024 09:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

04/12/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:13

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de resposta

25/11/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2024, 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/12/2024 09:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

01/11/2024, 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

25/10/2024, 15:23

Recebidos os autos.

25/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de resposta

25/10/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC

02/09/2024, 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/09/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

02/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de resposta

26/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de resposta

13/08/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2024, 11:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

12/08/2024, 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

06/08/2024, 09:45

Recebidos os autos.

06/08/2024, 09:45

Determinada a citação de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 29.186.038/0001-82 (REU)

02/08/2024, 07:32

Conclusos para despacho

02/08/2024, 03:47

Juntada de Petição de resposta

01/08/2024, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 12:25

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/08/2024, 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC

04/07/2024, 11:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/07/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

04/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/06/2024, 09:17

Juntada de Petição de resposta

22/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 17:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/07/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

16/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:47

Recebidos os autos.

12/05/2024, 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

12/05/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/05/2024, 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA ANA DE ARAUJO - CPF: 309.231.074-87 (AUTOR).

12/05/2024, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/05/2024, 21:07

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 21:07

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(95)