Cumprimento de sentença 0805625-16.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.801,08

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 16:39

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:35

Juntada de ofício

20/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:09

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

02/12/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:20

Juntada de comunicações

01/12/2025, 08:19

Expedição de Carta.

01/12/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:04

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:22

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 16:39

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:35

Juntada de ofício

20/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:09

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

02/12/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:20

Juntada de comunicações

01/12/2025, 08:19

Expedição de Carta.

01/12/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:04

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:22

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805625-16.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO JOSE CURIOSO DE OLIVEIRA - RN21755 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, sacassociaçãouniverso.org.br, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES Endereço: Avenida Raimundo Gonçalves de Almeida, 24, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura “CONTRIB. APPS” pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Juntou documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera, ante ausência da parte demandada (ID 116807718). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia: Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. Mérito: Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as próprias partes não demonstraram tal interesse e a prova documental produzida (ou a ausência dela) é suficiente para dirimir as questões debatidas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não foi o que fez a parte ré, não apresentando contestação e sem apresentar o contrato de adesão aos seus serviços, de forma a demonstrar a ciência e a concordância do(a) consumidor(a) acerca dos descontos. Ora, neste sentido, se a parte ré afirma que as cobranças são legítimas, deveria ter anexado aos autos o instrumento assinado pela parte autora ou comprovado qualquer outra forma de contratação idônea. Ocorre que nenhum documento foi anexado aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe pesava em função do estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 900,54, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que a cobrança indevida causa aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, não se podendo desconsiderar que que não houve demonstração alguma de que comprometeu a renda da parte autora. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 900,54, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:49

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2025, 18:47

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/10/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 09:59

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:57

Recebidos os autos do CEJUSC

23/07/2025, 12:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/07/2025 10:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

23/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:16

Juntada de entregue (ecarta)

04/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 13:16

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805625-16.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Associação] Parte promovente: Nome: ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES Endereço: Avenida Raimundo Gonçalves de Almeida, 24, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Parte promovida: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSEN

18/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

17/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/07/2025 10:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/06/2025, 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

20/03/2025, 08:34

Recebidos os autos.

20/03/2025, 08:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/03/2025, 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC

27/02/2025, 09:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/02/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

27/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:56

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/02/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

23/01/2025, 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

08/01/2025, 11:29

Recebidos os autos.

08/01/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA ALVES MONTEIRO ABRANTES - CPF: 085.477.054-22 (AUTOR).

08/01/2025, 07:23

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:22

Determinada a emenda à inicial

17/12/2024, 06:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/12/2024, 06:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2024, 20:53

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 20:53

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 08:49

Sentença

•20/10/2025, 18:47

Despacho

•30/07/2025, 09:59

Despacho

•08/01/2025, 11:29

Despacho

•08/01/2025, 07:23

Despacho

•18/12/2024, 10:22

Despacho

•17/12/2024, 06:53

22/10/2025, 00:00