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Procedimento Comum CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 19.474,10

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 468.144.264-04 (AUTOR).

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (REU)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Mandado em 25/06/2025.

Todas as movimentações(21)