Execução de Título Extrajudicial 0826911-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 13:20

Transitado em Julgado em 29/08/2025

01/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:46

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826911-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todos os meios dispostos para esse fim. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte quanto à decisão de ID 115824959. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso seja requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 20:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/08/2025, 21:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 04:05

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826911-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de desbloqueio, requerido pela parte executada, em quantia bloqueada em conta vinculada a créditos para recebimento de seu salário. Analisando-se os autos, observa-se que restou demonstrado que o bloqueio foi realizado em conta vinculada ao recebimento do salário, pela parte executada, cujo valor mensal (R$1.340,95 líquidos - ID 115758338) não comporta bloqueio on line, já que se aproxima do salário mínimo atual. Assim diz o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, DEFIRO o pedido de ID 115758336, realizando o desbloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte executada, bem como cancelada a ordem de repetição programada. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:03

Deferido o pedido de

22/07/2025, 10:27

Deferido o pedido de

22/07/2025, 08:31

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:23

Juntada de Certidão

07/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:40

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826911-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO, em parte, o pedido de ID 115091195. Foi protocolada ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte

30/06/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2025, 20:12

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:43

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

22/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA RÉU: EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capit Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0826911-62.2025.8.15.2001

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/06/2025, 10:46

Decorrido prazo de PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:02

Juntada de entregue (ecarta)

06/06/2025, 04:45

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/05/2025, 06:45

Expedição de Carta.

20/05/2025, 10:55

Determinada a citação de PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ - CPF: 288.251.604-53 (EXECUTADO)

19/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 11:01

Distribuído por dependência

15/05/2025, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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