Procedimento Comum Cível 0801922-22.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801922-22.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DECISÃO Vistos, etc. 1. Na hipótese, a parte autora tem mais de 60 anos idade. Dessa forma, o processo tem prioridade conforme o ATO CONJUNTO VCPRES/CGJPB Nº 01/2025 que prevê: “Art. 1º Determinar que os Magistrados observem o tempo de tramitação dos processos em que pessoas idosas sejam parte ou interessados, conforme o parágrafo único do art. 6º da Res. CNJ nº 520/2023, que determina que (a) o tempo do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) meses; (b) nas ações civis públicas propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas, a tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, respeitadas, em ambos os casos, as particularidades da unidade e considerada a complexidade do caso.” Nesse norte, consoante o Ato Conjunto da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Corregedoria-Geral Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, o presente goza de prioridade. Providencie o(a) servidor(a) o cadastramento do feito no Painel Prioridade, implementado na ferramenta PJe Visão+, caso ainda não esteja cadastrado, devendo praticar no feito os atos com prioridade. 2. Verifico que o comprovante de residência está ilegível. A escorreita indicação do domicílio da parte autora, um dos requisitos da petição inicial (art. 319, II, do CPC ), é de inegável relevância, dada a sua repercussão no processo, como na fixação da competência (evitando, assim, burla ao sistema de distribuição da competência). Dessa forma, determino à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência - legível - em próprio nome e/ou, na impossibilidade, declaração afirmando residir no endereço declarado na petição inicial, ficando desde já a advertência de que eventual falsidade na declaração poderá, em tese, configurar o crime previsto no art. 299 do Código Penal. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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