Procedimento Comum Cível 0800437-24.2025.8.15.0071 - TJPB

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILMAR MARQUES DOS SANTOS, GILDO MARQUES DOS SANTOS REU: THAIS CRISTINA DE LIMA CHIANCA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800437-24.2025.8.15.0071 [Atos Unilaterais] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS, interposta por GILMAR MARQUES DOS SANTOS, GILDO MARQUES DOS SANTOS, em face de THAIS CRISTINA DE LIMA CHIANCA. As partes transigiram (ID 123501156) requerendo homologação do acordo realizado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz ( CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do art. 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com arrimo nos arts. 487, III, b do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ao tempo em que homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta ou seus jurídicos e legais efeitos. As partes assumirão os respectivos honorários e estão isentas de custas nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal, razão pela qual esta sentença transitou em julgado nesta data. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se. AREIA-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:35

Homologada a Transação

17/09/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/09/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:36

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILMAR MARQUES DOS SANTOS, GILDO MARQUES DOS SANTOS REU: THAIS CRISTINA DE LIMA CHIANCA TERMO DE AUDIÊNCIA – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Aos 14 de agosto de 2025, às 09:00hs Juíza de Direito: Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima AUTOR: GILMAR MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IONE ALVES DINIZ - PB20751 REU: THAIS CRISTINA DE LIMA CHIANCA Advogado do RÉU: LUCIANO FÉLIX DA COSTA JÚNIOR - PB29524 AUSENTES GILDO MARQUES DOS SANTOS RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, foi certificada a presença das partes acima identificadas bem como foram esclarecidos e advertidos da sistemática adotada na realização do presente ato. Na oportunidade, as partes pediram prazo de 15 (quinze) dias para resolver a lide extrajudicialmente. Ao final, disse a Magistrada: "Vistos, etc. Conforme requerido pelas partes, suspendo o presente feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que possam buscar a composição amigável da lide por meio de acordo extrajudicial. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação". Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente assinado eletronicamente por mim, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnica Judiciária, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física dos demais presentes. EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário COMARCA DE AREIA Processo n°: 0800437-24.2025.8.15.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atos Unilaterais]

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:23

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 09:00 Vara Única de Areia.

14/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de diligência

04/07/2025, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 09:35

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 11:42

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2025 09:00 Vara Única de Areia.

02/07/2025, 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILDO MARQUES DOS SANTOS - CPF: 515.603.644-91 (AUTOR) e GILMAR MARQUES DOS SANTOS - CPF: 412.488.304-82 (AUTOR).

01/07/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:52

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2025, 09:50

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800437-24.2025.8.15.0071 DESPACHO Vistos, etc. 1)A concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. 2) As custas processuais importaram em R$ 1.672,80. 3) Dessa feita, intimem-se os promoventes para, no prazo de 15 dias, demonstrar que não têm condiç

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800437-24.2025.8.15.0071 DESPACHO Vistos, etc. 1)A concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. 2) As custas processuais importaram em R$ 1.672,80. 3) Dessa feita, intimem-se os promoventes para, no prazo de 15 dias, demonstrar que não têm condiç

18/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2025, 11:50

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 11:50

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Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 09:00 Vara Única de Areia.

Juntada de Petição de diligência

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