Agravo em Recurso Especial 0801027-54.2021.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 4ª Vara Mista de Cajazeiras 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA THAIS DINIZ CAVALCANTI

OAB/PB 23321·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

14/05/2026, 20:50

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS para não conhecer do Recurso Especial

14/05/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/03/2026, 11:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

04/03/2026, 11:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/05/2026, 20:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/03/2026, 11:10

Despacho

•04/03/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:10

Despacho

•04/03/2026, 11:10

Despacho

•04/03/2026, 11:10

Despacho

•04/03/2026, 11:10

Acórdão

•04/03/2026, 11:09

Despacho

•04/03/2026, 11:09

Decisão

•04/03/2026, 11:09

Despacho

•04/03/2026, 11:09

Despacho

•04/03/2026, 11:09

Sentença

•04/03/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:09

Decisão

•04/03/2026, 11:09