Apelação Cível 0800056-86.2023.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 70.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE
Terceiro
VALERIO COSTA BRONZEADO
Terceiro
Advogados / Representantes
SERGIO ROLIM MENDONCA NETO
OAB/PB 30531
·
CPF
095.***.***-71
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE
Terceiro
VALERIO COSTA BRONZEADO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS
CPF
173.***.***-36
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Reu
MARIA JOSE MARTINS DE ARAUJO SANTOS
CPF
066.***.***-63
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
CNPJ
09.***.***.0001-80
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Publicado Expediente em 17/04/2026.
17/04/2026, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 01:25
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 21:20
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 21:20
Recurso extraordinário admitido
15/04/2026, 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
06/04/2026, 09:21
Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2026, 09:21
Juntada de Certidão
06/04/2026, 09:20
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 00:14
Juntada de Petição de cota
27/03/2026, 11:50
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 13:22
Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DE ARAUJO SANTOS em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 13:22
Publicado Expediente em 04/02/2026.
05/02/2026, 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
05/02/2026, 16:09
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Publicado Expediente em 17/04/2026.
17/04/2026, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 01:25
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 21:20
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 21:20
Recurso extraordinário admitido
15/04/2026, 14:26
Documentos
Decisão
•
15/04/2026, 14:26
Acórdão
•
30/01/2026, 19:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
06/04/2026, 09:21
Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2026, 09:21
Juntada de Certidão
06/04/2026, 09:20
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 00:14
Juntada de Petição de cota
27/03/2026, 11:50
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 13:22
Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DE ARAUJO SANTOS em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 13:22
Publicado Expediente em 04/02/2026.
05/02/2026, 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
05/02/2026, 16:09
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 10:19
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 10:19
Voto do relator proferido
30/01/2026, 19:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2026, 15:05
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:08
Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.
15/12/2025, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 00:31
Expedição de Outros documentos.
12/12/2025, 08:03
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 14:14
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 14:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2025, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2025, 12:09
Conclusos para despacho
05/12/2025, 07:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2025, 21:16
Conclusos para despacho
12/08/2025, 07:31
Juntada de Certidão
12/08/2025, 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:19
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 00:25
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 00:23
Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
24/06/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 12:29
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 12:29
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025, 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
25/03/2025, 11:06
Conclusos para despacho
25/03/2025, 11:06
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 6
24/03/2025, 09:16
Processo encaminhado à Vice-Presidência
06/02/2025, 10:42
Conclusos para despacho
24/10/2024, 09:19
Juntada de Certidão
24/10/2024, 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
25/09/2024, 10:25
Recurso Extraordinário não admitido
25/09/2024, 08:59
Conclusos para despacho
04/06/2024, 12:24
Juntada de Petição de parecer
04/06/2024, 11:50
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 06:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024, 06:34
Juntada de Certidão
17/04/2024, 06:34
Decorrido prazo de SERGIO ROLIM MENDONCA NETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/03/2024, 12:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DE ARAUJO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:18
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:18
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:08
Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DE ARAUJO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:08
Juntada de Petição de cota
25/01/2024, 10:36
Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/01/2024, 18:35
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:23
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:03
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 07:34
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
11/12/2023, 07:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023, 14:45
Juntada de certidão de julgamento
08/12/2023, 07:03
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 14:28
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 14:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023, 14:09
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 14:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023, 23:44
Conclusos para despacho
21/11/2023, 11:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2023, 07:05
Conclusos para despacho
09/11/2023, 16:26
Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023, 00:29
Expedição de Outros documentos.
05/10/2023, 06:58
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023, 01:46
Conclusos para despacho
29/09/2023, 11:16
Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DE ARAUJO SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 04:56
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 04:56
Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DE ARAUJO SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 04:53
Decorrido prazo de CLARA MABELLY DE ARAUJO SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 04:52
Juntada de Petição de agravo (interno)
26/09/2023, 16:39
Juntada de Petição de cota
06/09/2023, 12:48
Juntada de Petição de informações prestadas
30/08/2023, 17:08
Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 09:27
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
23/08/2023, 21:08
Juntada de Certidão
23/05/2023, 12:59
Conclusos para despacho
23/05/2023, 12:59
Recebidos os autos
23/05/2023, 10:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023, 10:01
Distribuído por sorteio
23/05/2023, 10:01
Despacho
•
05/12/2025, 12:09
Despacho
•
04/12/2025, 21:16
Despacho
•
17/06/2025, 12:14
Decisão
•
24/03/2025, 09:16
Decisão
•
25/09/2024, 08:59
Acórdão
•
11/12/2023, 07:02
Despacho
•
21/11/2023, 23:44
Despacho
•
21/11/2023, 07:05
Despacho
•
05/10/2023, 01:46
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
•
23/08/2023, 21:08
Documento Jurisprudência
•
20/05/2023, 21:41
Execução / Cumprimento de Sentença
•
21/04/2023, 14:33
Sentença
•
31/03/2023, 08:16
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
15/04/2026, 14:26
Acórdão
•
30/01/2026, 19:01
Despacho
•
05/12/2025, 12:09
Despacho
•
04/12/2025, 21:16
Despacho
•
17/06/2025, 12:14
Decisão
•
24/03/2025, 09:16
Decisão
•
25/09/2024, 08:59
Acórdão
•
11/12/2023, 07:02
Despacho
•
21/11/2023, 23:44
Despacho
•
21/11/2023, 07:05
Despacho
•
05/10/2023, 01:46
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
•
23/08/2023, 21:08
Documento Jurisprudência
•
20/05/2023, 21:41
Execução / Cumprimento de Sentença
•
21/04/2023, 14:33
Sentença
•
31/03/2023, 08:16
Despacho
•
23/03/2023, 14:49
Despacho
•
22/03/2023, 10:32
Decisão
•
16/02/2023, 09:53
Decisão
•
15/02/2023, 16:31