Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838894-15.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838894-15.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 23:49

Juntada de Petição de cota

05/05/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:30

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/10/2025

23/02/2026, 11:02

Desentranhado o documento

23/02/2026, 11:02

Juntada de RPV

23/02/2026, 10:56

Juntada de RPV

23/02/2026, 10:56

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de cota

27/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:58

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838894-15.2023.8.15.0001. AUTOR: FRANCINALDO INOCENCIO DE SOUZA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Impugnação pela Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Cálculos do executado em conformidade com a sentença. Acolhimento da impugnação. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 120278511), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 115922379). O executado sustenta, em síntese, que a exequente não utilizou as tabelas salariais oficiais como base de cálculo e que incluiu verbas não contempladas no título executivo. Aponta como devido o valor de R$ 7.288,44 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 123427316), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Município, por entendê-los incorretos. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia reside em dois pontos principais: a base de cálculo e a utilização das tabelas salariais oficiais para cálculos das diferençs salariais. A sentença condenatória estabeleceu, de forma expressa e taxativa, exclusivamente o pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta". O comando sentencial não contempla, em momento algum, determinação específica para pagamento de diferenças de parcelas acessórias como verba autônoma e independente. A inclusão de valores relativos a parcelas acessórias reflexas nos cálculos apresentados pela exequente configura manifesta extrapolação dos limites objetivos do título executivo judicial. O comando sentencial não contempla, de forma específica, o 13º salário, terço de férias, quinquênio, adicional de insalubridade, serviço extraordinário ou qualquer outra gratificação. A inclusão de tais verbas de forma autônoma, como feito pela exequente, configura extrapolação dos limites objetivos do título executivo judicial, que se ateve à diferença do vencimento-base. A base de cálculos deve ser estritamente a diferença nos vencimentos-base efetivamente pagos. Ademais, devem ser consideradas as tabelas salariais oficiais vigentes nos períodos de referência, conforme Leis Complementares acostadas pelo Município. Dessa forma, assiste razão à executada em sua impugnação. Nesse sentido, a planilha de cálculo apresentada pelo Município (Id. 120278513) observou corretamente os parâmetros do título executivo judicial, utilizando a base de cálculo e os índices de atualização adequados, além de observar corretamente as tabelas salariais oficiais. Dessa forma, não se verificando qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Campina Grande, para reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo de Id. 120278511, fixando o valor total da execução em R$ 7.288,44 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 16:56

Despacho

•27/08/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838894-15.2023.8.15.0001. AUTOR: FRANCINALDO INOCENCIO DE SOUZA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Impugnação pela Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Cálculos do executado em conformidade com a sentença. Acolhimento da impugnação. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 120278511), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 115922379). O executado sustenta, em síntese, que a exequente não utilizou as tabelas salariais oficiais como base de cálculo e que incluiu verbas não contempladas no título executivo. Aponta como devido o valor de R$ 7.288,44 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 123427316), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Município, por entendê-los incorretos. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia reside em dois pontos principais: a base de cálculo e a utilização das tabelas salariais oficiais para cálculos das diferençs salariais. A sentença condenatória estabeleceu, de forma expressa e taxativa, exclusivamente o pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta". O comando sentencial não contempla, em momento algum, determinação específica para pagamento de diferenças de parcelas acessórias como verba autônoma e independente. A inclusão de valores relativos a parcelas acessórias reflexas nos cálculos apresentados pela exequente configura manifesta extrapolação dos limites objetivos do título executivo judicial. O comando sentencial não contempla, de forma específica, o 13º salário, terço de férias, quinquênio, adicional de insalubridade, serviço extraordinário ou qualquer outra gratificação. A inclusão de tais verbas de forma autônoma, como feito pela exequente, configura extrapolação dos limites objetivos do título executivo judicial, que se ateve à diferença do vencimento-base. A base de cálculos deve ser estritamente a diferença nos vencimentos-base efetivamente pagos. Ademais, devem ser consideradas as tabelas salariais oficiais vigentes nos períodos de referência, conforme Leis Complementares acostadas pelo Município. Dessa forma, assiste razão à executada em sua impugnação. Nesse sentido, a planilha de cálculo apresentada pelo Município (Id. 120278513) observou corretamente os parâmetros do título executivo judicial, utilizando a base de cálculo e os índices de atualização adequados, além de observar corretamente as tabelas salariais oficiais. Dessa forma, não se verificando qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Campina Grande, para reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo de Id. 120278511, fixando o valor total da execução em R$ 7.288,44 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/10/2025

Desentranhado o documento

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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