Procedimento Comum Cível 0801590-55.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801590-55.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONETE NÓBREGA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801590-55.2024.8.15.0321 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IVONETE NÓBREGA DA SILVA em desfavor do BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. A causa de pedir desta ação narrada na petição inicial consiste no relato de supostos descontos indevidos lançados na conta bancária de titularidade da autora, que vem sendo realizado mensalmente na conta bancária da promovente. Entende que essas cobranças são indevidas. Pede a parte autora o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, seu cancelamento, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citado o promovido apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, ausência de interesse de agir (falta de prova de negativa administrativa) e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, alegou a legitimidade do seguro contratado (“AP Modular Premiável”), tratando-se de contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo premiável, que teria sido devidamente contratado de forma opcional pelo cliente, rechaçando a ocorrência de venda casada ou falha na prestação do serviço. O Autor apresentou impugnação à contestação, afastando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Intimadas, as partes informaram que não há outras provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO: 1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Réu arguiu a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando que se trata de pretensão de reparação civil. Contudo, a pretensão da Autora, embora verse sobre ressarcimento de valores e danos morais, decorre de uma relação de consumo, especialmente em razão da alegação de cobrança indevida de serviço não contratado, caracterizando, no mérito, fato do serviço. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Considerando que os descontos ocorreram em 2023 (ID 98050002) e a ação foi ajuizada em 08/08/2024 (ID 98049389), não transcorreu o prazo de cinco anos. Por conseguinte, afasta-se a prejudicial de prescrição. 2. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTERESSE DE AGIR A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada. A Autora juntou declaração de hipossuficiência e é idosa e aposentada (ID 98049389), o que fortalece a presunção legal de pobreza. Não houve prova robusta trazida pelo Réu capaz de elidir essa presunção, devendo ser mantido o benefício concedido. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prova de negativa administrativa, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o acesso ao Judiciário sem a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. A mera ameaça a direito, configurada pelos descontos noticiados, já é suficiente para demonstrar o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 3. DO MÉRITO No caso em discussão, impõe-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão controvertida é meramente de direito e a prova é estritamente documental. Em que pese os argumentos lançados pela autora na inicial, de serem ilegais os descontos realizados em sua conta bancária consistente em “AP Modular Premiável”, entendo que não há veracidade nas alegações da promovente. Isto porque na hipótese os descontos realizados são referentes à manutenção da própria conta da promovente. E, na hipótese, a conta mantida pela parte autora não é exclusiva para recebimento de seu salário, mas para outras movimentações conforme demonstrado no próprio extrato bancário juntado com a petição inicial. Ora, se a autora pretende a isenção dessa tarifa poderá diretamente junto à instituição bancária demandada optar pela mudança do tipo de sua conta bancária, fazendo com que a mesma seja utilizada apenas para recebimento de seu salário. Logo, entendo devido os descontos realizados posto que respaldado em resolução do BACEN, salientando que somente há isenção de cobrança de tarifas bancárias quando a conta utilizada pelo correntista diz respeito exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, salientando que se o autor pretende manter a conta com os mesmos serviços disponibilizados deverá arcar com o pagamento das tarifas cobradas. Nesse cenário, não vislumbro veracidade nas alegações da autora, de modo que improcedem todos os pedidos postulados na inicial posto que inocorrente descontos indevidos na forma alegada na inicial e consequentemente qualquer indício de ato ilícito praticado pela parte promovida. De fato, é expresso o artigo 188, do novel Código Civil de 2002, cuja redação em o seguinte teor: “Art. 188 – Não constituem atos ilícitos: I – os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B EXPRESSO 2”. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL ARBITRADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. PACTUAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES A CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO. - Caso em que restou comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes e a pactuação do contrato de abertura de conta corrente e utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual devida a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição e indenização por danos morais.” (TJPB, Apelação Cível n. 0801239-21.2020.8.15.0031, Relator Desembargador LEANDRO DOS SANTOS, julgado na Sessão Virtual realizada no período de 14 a 21 de junho de 2021) Assim, mais uma vez repito, se for de interesse do autor em eximir-se dos descontos realizados em sua conta bancária, deverá comparecer à própria instituição bancária promovida e modificar a situação de sua conta bancária exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário sem opção para utilização de outros serviços bancários disponíveis. Não houve ilegalidade nos débitos lançados na conta bancária da autora, razão pela qual não há valor a ser restituído e, improcede o pedido de indenização por danos morais. 4. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora e, em consequência, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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