Cumprimento de sentença 0847876-42.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847876-42.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847876-42.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do Banco BRADESCO para informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, os dados bancários para fins de confecção do Alvará Judicial, referente ao saldo remanescente, conforme determinado na r. Decisão ultima. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA RÉU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. - Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847876-42.2017.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos da Ação Revisional outrora ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte vencedora (autora) ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id nº 64797211). Regularmente intimada, a parte vencida (réu) apresentou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 70936390), fundado em excesso de execução. Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 76311395). No Id nº 98222259, proferiu-se despacho determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Cálculos apresentados (Id nº 114777433). Instadas as partes a se pronunciarem sobre os referidos cálculos, apenas a parte exequente se manifestou, tendo, na oportunidade, apresentando questionamento sobre a atualização monetária (Id nº 115132770). É o breve relatório. Decido. Pois bem. Segundo dispõe o art. 525, V, do CPC, o executado poderá alegar excesso de execução, situação definida, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, da seguinte forma: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc. I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc. II). Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la[1]. Na quadra presente, o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC, alegou excesso de execução na ordem de R$ 16.460,69 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). Ante a controvérsia instaurada entre as partes, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou memória discriminada dos cálculos relativos à condenação imposta (Id nº 114777433), concluindo pela suficiência do pagamento realizado pelo executado. Oportunizada a manifestação, a parte exequente opôs impugnação, alegando suposto equívoco quanto à atualização dos valores, o que, na realidade, não merece acolhimento, porquanto os valores a serem levantados sofreram a devida compensação em razão da própria custódia bancária do depósito efetuado pela parte executada. Considerando, pois, que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar, detentor de fé pública e revestido de isenção e imparcialidade, os seus cálculos devem prevalecer em caso de divergência suscitada pelas partes, salvo demonstração objetiva, clara e irrefutável de erro, consoante já sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial são caracterizados pela imparcialidade, gozando de presunção de veracidade, de modo que, para afastar tal presunção deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Ou seja, caberia ao agravante apontar o vício no cálculo [...]. (TJ-PB - AI: 08070736920188150000, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível). Assim consignado, sem maiores delongas, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer incorreção nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, medida que se impõe é a prevalência da constatação alcançada pelo órgão auxiliar. Por essas razões, julgo procedente, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando corretos os valores apresentados pela contadoria judicial (Id nº 114777433), fixando a execução no quantum de R$ 15.382,40 (quinze mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), e, por conseguinte, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Condeno a impugnada em honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do excesso apurado na presente impugnação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 70056103; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 8.973,08 (oito mil novecentos e setenta e três reais e oito centavos); o segundo, no valor de R$ 3.204,66 (três mil duzentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor da Dra. Eliana Christina Caldas Alves, OAB/PB 10.257; o terceiro, no valor de R$ 3.204,66 (três mil duzentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor do Dr. Eric Kennedy Do Nascimento Silva, OAB/PB 24.061; e o quarto, equivalente ao saldo remanescente na conta judicial, em favor do banco executado; com as devidas correções a partir da data do depósito e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id nº 115132770. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 06 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)