Apelação / Remessa Necessária 0859860-18.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

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PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA

OAB/PB 24145·CPF·Representa: Réu

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Réu

VITORIA CAROLINA MENDES DA SILVA

OAB/PE 59310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

PB PREV- PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

PB PREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOSE ANTONIO COELHO CAVALCANTI

Terceiro

YURE SIMPSON LOBATO

Terceiro

TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO

CPF

Reu

JANAEL NUNES DE LIMA

CPF

Reu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO ARIMATEIA

CPF

Reu

ARNALDO RAIMUNDO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ROBERTO SILVA DE ANDRADE

CPF

Reu

ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS

CPF

Reu

GERALDO VANDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALMIR BENICIO DE SA

CPF

Reu

ASCENDINO BEZERRA DA SILVA FILHO

CPF

Reu

AMAURY CORDEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO GERALDO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/08/2025, 06:09

Baixa Definitiva

14/08/2025, 06:09

Transitado em Julgado em 14/08/2025

14/08/2025, 06:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de VITORIA CAROLINA MENDES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de VITORIA CAROLINA MENDES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:50

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/08/2025, 06:09

Baixa Definitiva

14/08/2025, 06:09

Transitado em Julgado em 14/08/2025

14/08/2025, 06:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 16/07/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•17/06/2025, 16:44

ACÓRDÃO

•19/11/2024, 10:54

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de VITORIA CAROLINA MENDES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de VITORIA CAROLINA MENDES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:50

Recurso Extraordinário não admitido

17/06/2025, 16:44

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de ASCENDINO BEZERRA DA SILVA FILHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de AMAURY CORDEIRO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARIMATEIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de VALMIR BENICIO DE SA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de GERALDO VANDES DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de VALMIR BENICIO DE SA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARIMATEIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de AMAURY CORDEIRO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de ASCENDINO BEZERRA DA SILVA FILHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de GERALDO VANDES DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:05

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e não-provido

19/11/2024, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2024, 12:23

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2024, 12:15

Conclusos para despacho

17/09/2024, 05:44

Juntada de Certidão

17/09/2024, 05:44

Decorrido prazo de ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARIMATEIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de VALMIR BENICIO DE SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de GERALDO VANDES DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de ASCENDINO BEZERRA DA SILVA FILHO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA DE ANDRADE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de AMAURY CORDEIRO DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/08/2024, 16:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:36

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 11:28

Conclusos para despacho

21/05/2024, 05:51

Juntada de Certidão

21/05/2024, 05:51

Juntada de Petição de cota

13/05/2024, 17:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:02

Provimento por decisão monocrática

26/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

22/03/2024, 06:06

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:10

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

23/01/2024, 08:35

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 09:40

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de agravo (interno)

30/11/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:37

Prejudicado o recurso

01/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 10:05

Conclusos para despacho

19/10/2023, 07:03

Juntada de Certidão

19/10/2023, 07:02

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/09/2023, 11:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:57

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:57

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:57

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:57

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:24

Prejudicado o recurso

07/08/2023, 11:19

Juntada de Certidão

13/07/2023, 15:06

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

12/07/2023, 22:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/07/2023, 22:25

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 22:25

DESPACHO

•23/10/2024, 12:15

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•27/06/2024, 11:28

DECISÃO

•26/03/2024, 09:59

DECISÃO

•23/01/2024, 08:35

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/11/2023, 11:30

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•07/08/2023, 11:19

SENTENÇA

•25/04/2023, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 11:13

SENTENÇA

•30/06/2022, 19:20

SENTENÇA

•30/06/2022, 15:53

DECISÃO

•30/06/2022, 15:53

DECISÃO

•21/02/2022, 10:45

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•17/06/2025, 16:44

ACÓRDÃO

•19/11/2024, 10:54

DESPACHO

•23/10/2024, 12:15

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•27/06/2024, 11:28

DECISÃO

•26/03/2024, 09:59

DECISÃO

•23/01/2024, 08:35

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/11/2023, 11:30

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•07/08/2023, 11:19

SENTENÇA

•25/04/2023, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 11:13

SENTENÇA

•30/06/2022, 19:20

SENTENÇA

•30/06/2022, 15:53

DECISÃO

•30/06/2022, 15:53

DECISÃO

•21/02/2022, 10:45

DECISÃO

•21/02/2022, 10:45

DECISÃO

•19/02/2022, 10:25

SENTENÇA

•29/05/2021, 08:48

DESPACHO

•07/04/2021, 08:44

DESPACHO

•07/04/2021, 07:46

DESPACHO

•15/12/2020, 12:25