Cumprimento de sentença 0876848-51.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0876848-51.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de RPV

15/05/2026, 09:57

Juntada de RPV

15/05/2026, 09:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2025, 16:04

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISEU SEVERINO COLO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0876848-51.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Arbitro os honorários da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução. Intimem-se. Expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais, intimando o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção dos alvarás (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

03/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 20:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/12/2025, 14:21

Homologado o pedido

02/12/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2025, 16:46

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 14:21

Sentença

•02/12/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISEU SEVERINO COLO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0876848-51.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Arbitro os honorários da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução. Intimem-se. Expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais, intimando o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção dos alvarás (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

03/12/2025, 00:00

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Juntada de RPV

Juntada de RPV

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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