Tutela Antecipada Antecedente 0825351-13.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fraude à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

EDGAR TOSCANO DIAS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 9162·CPF·Representa: Autor

SAVIGNY FILIPE DE ALBUQUERQUE TORRES

OAB/PB 23790·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

EDGAR TOSCANO DIAS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

DETRAN-PB

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

MARCELLYNO COSTA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 23:47

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 23:59

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 10:39

Recebida a emenda à inicial

29/01/2026, 11:52

Conclusos para despacho

10/09/2025, 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de cota

18/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0825351-13.2021.8.15.0001 Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos. EDGAR TOSCANO DIAS ajuizou Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, qualifica

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2025, 21:30

Conclusos para despacho

27/03/2025, 21:41

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 23:47

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 23:59

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 10:39

Recebida a emenda à inicial

29/01/2026, 11:52

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 11:52

Decisão

•17/06/2025, 21:58

Conclusos para despacho

10/09/2025, 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de cota

18/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0825351-13.2021.8.15.0001 Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos. EDGAR TOSCANO DIAS ajuizou Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, qualifica

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2025, 21:30

Conclusos para despacho

27/03/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:06

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2024, 23:55

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 23:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 22:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/09/2024, 09:44

Conclusos para despacho

16/09/2024, 17:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 22:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2024, 08:58

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 18:22

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:22

Juntada de Petição de memoriais

19/01/2024, 12:34

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/12/2023 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

12/12/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 23:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2023 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

08/11/2023, 23:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/11/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 15:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 10:54

Conclusos para despacho

10/08/2023, 18:06

Juntada de Petição de resposta

22/05/2023, 17:20

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC

19/04/2023, 15:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/04/2023 15:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.

19/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de contestação

19/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/03/2023, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/04/2023 15:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.

16/03/2023, 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI

16/03/2023, 16:10

Recebidos os autos.

16/03/2023, 16:10

Juntada de Certidão

16/03/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:03

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:52

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:36

Juntada de Certidão

10/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 19:22

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2022, 10:20

Juntada de

01/08/2022, 13:15

Juntada de Ofício

01/08/2022, 11:50

Juntada de

27/07/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:17

Outras Decisões

25/07/2022, 18:32

Conclusos para despacho

21/07/2022, 11:47

Juntada de

21/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 19:05

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:22

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 05:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 02:29

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:34

Juntada de Certidão

01/02/2022, 14:34

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/01/2022 23:59:59.

23/01/2022, 05:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/01/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 20:22

Juntada de diligência

16/11/2021, 20:22

Juntada de Certidão

16/11/2021, 19:55

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:16

Decorrido prazo de EDGAR TOSCANO DIAS em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:13

Recebida a emenda à inicial

10/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

10/11/2021, 04:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 23:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/10/2021, 15:37

Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2021, 15:37

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 16:10

Decisão

•17/06/2025, 21:30

Despacho

•06/12/2024, 14:06

Despacho

•06/12/2024, 14:06

Despacho

•22/10/2024, 22:58

Despacho

•30/09/2024, 09:44

Despacho

•17/06/2024, 22:29

Despacho

•14/06/2024, 08:58

Decisão

•08/11/2023, 10:00

Despacho

•14/08/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:31

Despacho

•14/03/2023, 15:03

Despacho

•13/10/2022, 15:52

Decisão

•25/07/2022, 18:32

Todos os documentos(23)

Despacho

•29/01/2026, 11:52

Decisão

•17/06/2025, 21:58

Decisão

•17/06/2025, 21:30

Despacho

•06/12/2024, 14:06

Despacho

•06/12/2024, 14:06

Despacho

•22/10/2024, 22:58

Despacho

•30/09/2024, 09:44

Despacho

•17/06/2024, 22:29

Despacho

•14/06/2024, 08:58

Decisão

•08/11/2023, 10:00

Despacho

•14/08/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:31

Despacho

•14/03/2023, 15:03

Despacho

•13/10/2022, 15:52

Decisão

•25/07/2022, 18:32

Despacho

•17/06/2022, 09:00

Despacho

•11/03/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 09:43

Despacho

•16/11/2021, 11:16

Despacho

•10/11/2021, 11:12

Decisão

•04/10/2021, 23:37

Decisão

•01/10/2021, 15:37