Procedimento Comum Cível 0002555-57.2012.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2012

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Partes do Processo

LIBERDADE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Autor

RICARDO FONSECA DOS SANTOS

Reu

AGIVALDO RAIMUNDO GOMES

Reu

Advogados / Representantes

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 29355·CPF·Representa: Autor

CAMILA THARCIANA DE MACEDO

OAB/PB 15435·CPF·Representa: Autor

JOSE CAMILO MACEDO MARINHO

OAB/PB 7703·CPF·Representa: Autor

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB 23050·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CUNHA PERES

OAB/PB 16064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:53

Decorrido prazo de AGIVALDO RAIMUNDO GOMES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BAYEUX - 2ª VARA Processo nº 0002555-57.2012.8.15.0751. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 01. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) – por intermédio de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I do CPC, c/c art. 5º da Lei n.º 11.419/06) ou pessoalmente caso esteja sendo assistido pela Defensoria Pública – para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, inclusive os encargos proces

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 09:55

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/05/2025, 10:15

Juntada de certidão de prevenção

13/05/2025, 16:31

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2025, 13:25

Todas as movimentações(122)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:53

Decorrido prazo de AGIVALDO RAIMUNDO GOMES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 08:16

Despacho

•22/05/2025, 09:55

17/07/2025, 02:07

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BAYEUX - 2ª VARA Processo nº 0002555-57.2012.8.15.0751. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 01. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) – por intermédio de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I do CPC, c/c art. 5º da Lei n.º 11.419/06) ou pessoalmente caso esteja sendo assistido pela Defensoria Pública – para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, inclusive os encargos proces

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 09:55

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/05/2025, 10:15

Juntada de certidão de prevenção

13/05/2025, 16:31

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2025, 13:25

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:55

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 00:21

Ato ordinatório praticado

15/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de apelação

12/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de apelação

12/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/02/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 09:47

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 01:33

Julgado procedente o pedido

31/05/2023, 14:18

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 23:23

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 12:18

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:28

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DOS SANTOS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 22:55

Juntada de Certidão

03/05/2021, 22:55

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DOS SANTOS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 02:25

Decorrido prazo de LIBERDADE PETROLEO LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 15:31

Processo migrado para o PJe

11/12/2019, 11:04

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 11/2019 17:56 TJEQS22

25/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2019 NF 94/19

25/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

25/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2019

25/11/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 09/2018 RAZÕES/FINAIS

27/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2018 NOTA DE FORO

09/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2018 NF 45/18

06/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 PETIçãO/AUTOR

26/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018 ADVOGADO

26/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/03/2018 007703PB

08/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2018 NOTA DE FORO

08/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2018 NF 11/18

05/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2017 ABRAM VISTAS

17/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2017 CERTICADO

17/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 31: 05/2016 15:45

31/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2016 NOTA DE FORO

06/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2016 NF 34/16

02/05/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 31: 05/2016 15:00

28/04/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 04/2016 NOTA DE FORO

19/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2016 NF 26/16

14/04/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 27: 04/2016 15:00

11/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2016 DAS PARTES TEM PROVAS

10/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2016 NOTA DE FORO

02/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2016 NF 09/16

22/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2015 DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS

17/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2015 IMPUGNACAO

23/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/04/2015 007703PB

17/04/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 04/2015 NOTA DE FORO

17/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2015 NF 31/15

10/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015 A IMPUGNACAO

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014

15/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 09/2014 RICARD FONSECA

15/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 08/2014 RESP OFICIO

19/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 07/2014 EDITAL

19/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 03: 07/2014 P/CITACAO

03/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2014 NF 66/14

03/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2014 CITAR EDITAL

16/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/09/2013 007703PB

10/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2013 NOTA DE FORO

29/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2013 NOTA DE FORO

23/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2013 INTIMAR AUTORA

06/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2013

09/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2013 CERTIDAO

09/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2013 A

19/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 07012013

11/12/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141120121RICARDO FONSE

14/11/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09112012

09/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112012

05/11/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 05112012

05/11/2012, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 05112012

05/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

29/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29102012 BY58

29/10/2012, 00:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 10:15

Acórdão

•28/02/2025, 09:55

Despacho

•24/01/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•15/06/2024, 00:21

Ato Ordinatório

•15/06/2024, 00:20

Sentença

•08/05/2024, 10:22

Sentença

•16/02/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 20:47

Sentença

•27/10/2023, 01:33

Sentença

•31/05/2023, 14:18

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/06/2025, 08:16

Despacho

•22/05/2025, 09:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 10:15

Acórdão

•28/02/2025, 09:55

Despacho

•24/01/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•15/06/2024, 00:21

Ato Ordinatório

•15/06/2024, 00:20

Sentença

•08/05/2024, 10:22

Sentença

•16/02/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 20:47

Sentença

•27/10/2023, 01:33

Sentença

•31/05/2023, 14:18

Despacho

•26/10/2021, 09:28

Despacho

•12/08/2021, 10:16

Despacho

•12/08/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:31