Procedimento Comum Cível 0857192-79.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.963,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de MARCELLA ARAUJO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:20

Juntada de Petição de contestação

27/10/2025, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/10/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:59

Todas as movimentações(150)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Documentos

Decisão

•04/12/2017, 16:18

Decisão

•08/01/2019, 16:32

05/02/2026, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de MARCELLA ARAUJO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:20

Juntada de Petição de contestação

27/10/2025, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/10/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857192-79.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/04/2025, 09:04

Expedição de Carta.

24/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857192-79.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857192-79.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:37

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:05

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857192-79.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o requerimento retro, pois ausente confirmação de recebimento da citação, não é possível imprimir validade ao ato citatório. A propósito, veja-se julgados da Corte de Justiça Estadual: APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. ATO QUE NÃO RESGUARDOU O MÍNIMO DE SEGURANÇA. INCERTEZA DA IDENTIDADE DO INTERLOCUTOR. INOBSERVÂNCIA DE REQUISI

01/10/2024, 00:00

Indeferido o pedido de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - CNPJ: 05.247.100/0001-30 (AUTOR)

27/09/2024, 17:36

Determinada Requisição de Informações

27/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:51

Decorrido prazo de MARCELLA ARAUJO NASCIMENTO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:56

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 06:33

Deferido o pedido de

08/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/02/2024, 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 22:56

Juntada de documento de comprovação

26/02/2024, 22:56

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857192-79.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/01/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 12:16

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857192-79.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/10/2023, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2023, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:07

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:46

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857192-79.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de diligência

02/05/2023, 18:36

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:17

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/04/2023, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

06/04/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 20:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:15

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:58

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão

28/11/2022, 11:14

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:49

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de diligência

12/07/2022, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2022, 22:30

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 09:47

Determinada diligência

16/06/2022, 14:15

Deferido o pedido de

16/06/2022, 14:15

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 20:42

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2022, 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2022, 10:11

Conclusos para despacho

28/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 13:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 14:53

Conclusos para despacho

11/11/2021, 21:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 15:22

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC

27/08/2021, 11:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 26/08/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de EDSON MANZATTI MENDES em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:42

Decorrido prazo de LINCOLN CARTAXO DE LIRA JUNIOR em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2021, 02:09

Juntada de certidão oficial de justiça

17/07/2021, 02:09

Juntada de informação

14/07/2021, 00:50

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 00:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/07/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

24/04/2020, 17:33

Recebidos os autos.

24/04/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:42

Conclusos para despacho

10/02/2020, 12:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

16/09/2019, 17:19

Juntada de certidão

18/06/2019, 15:34

Juntada de certidão

16/01/2019, 17:24

Juntada de Ofício

16/01/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 12:45

Suscitado Conflito de Competência

08/01/2019, 16:32

Conclusos para despacho

24/09/2018, 16:26

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2018, 18:02

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2018, 14:58

Declarada incompetência

04/12/2017, 16:18

Conclusos para despacho

01/12/2017, 11:59

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 14:33

Despacho

•11/02/2020, 14:42

Despacho

•27/08/2021, 15:22

Despacho

•17/11/2021, 14:53

Despacho

•31/01/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 20:43

Despacho

•16/06/2022, 14:15

Despacho

•17/10/2022, 16:49

Despacho

•06/03/2023, 11:15

Despacho

•31/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:20

Despacho

•13/09/2023, 09:39

Todos os documentos(32)

Decisão

•04/12/2017, 16:18

Decisão

•08/01/2019, 16:32

Despacho

•11/02/2020, 14:42

Despacho

•27/08/2021, 15:22

Despacho

•17/11/2021, 14:53

Despacho

•31/01/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 20:43

Despacho

•16/06/2022, 14:15

Despacho

•17/10/2022, 16:49

Despacho

•06/03/2023, 11:15

Despacho

•31/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:20

Despacho

•13/09/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:18

Decisão

•08/04/2024, 16:45

Decisão

•27/09/2024, 17:36

Decisão

•30/09/2024, 08:09

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:52

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•03/02/2026, 10:52

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•03/02/2026, 10:53

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•04/05/2026, 10:10

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•04/05/2026, 10:11