Inventário 0804202-45.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 09:11

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:50

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE ROSINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE HILTON DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA, SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - PB8841 DE CUJUS: SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para tomar ciência da expedição do Formal de Partilha. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0804202-45.2024.8.15.0521 INVENTÁRIO (39)

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 10:09

Juntada de comunicações

27/11/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:10

Juntada de comunicações

26/11/2025, 12:05

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 25/11/2025

26/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:04

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:29

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 09:11

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:50

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE ROSINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE HILTON DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA, SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - PB8841 DE CUJUS: SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para tomar ciência da expedição do Formal de Partilha. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0804202-45.2024.8.15.0521 INVENTÁRIO (39)

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 10:09

Juntada de comunicações

27/11/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:10

Juntada de comunicações

26/11/2025, 12:05

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 25/11/2025

26/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:04

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804202-45.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) / ASSUNTO: [Inventário e Partilha] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário proposta em razão do falecimento da Sra. SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA, ocorrido em 24 de dezembro de 2023, conforme Certidão de Óbito anexada. A petição inicial, devidamente emendada, informa que a falecida não deixou testamento nem dívidas conhecidas, deixando os seguintes herdeiros, todos filhos da de cujus, maiores e capazes: ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA; JOSÉ HILTON DE OLIVEIRA; JOSÉ ROSINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE LIMA; MARIA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA; MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA; SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA. O único bem deixado pela falecida consiste em um crédito oriundo do Precatório nº 0000694-68.2006.8.15.0000, no valor atualizado de R$ 24.048,27 (vinte e quatro mil, quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme certidão expedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 104514794). Os herdeiros apresentaram plano de partilha amigável, requerendo a divisão do crédito em quotas iguais, correspondendo a 12,5% (doze e meio por cento) para cada um dos oito herdeiros. Requereram, ainda, a nomeação da herdeira Maria de Lourdes Barbosa de Oliveira como inventariante e os benefícios da justiça gratuita. Foram devidamente juntados aos autos os seguintes documentos: Procurações outorgadas por todos os herdeiros (ID 104511031); Documentos de identificação dos herdeiros e da falecida (ID 104514768 e 104514779); Certidão de Óbito (ID 104514779); Certidão de Casamento da falecida, que comprova seu estado de viuvez (ID 104514779); Certidão Negativa de Testamento (ID 104514779); Certidões Negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (ID 104514789); Certidão comprobatória da existência e do valor do Precatório (ID 104514794). Após despacho para emenda à inicial, os requerentes apresentaram a petição de ID 109414241, prestando os esclarecimentos e juntando a documentação pertinente, bem como reiterando o pedido de gratuidade judiciária e a proposta de partilha consensual. A Fazenda Pública Estadual, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a documentação acostada é suficiente para a resolução da lide. Trata-se de inventário processado sob o rito do arrolamento sumário, procedimento cabível quando todos os herdeiros são capazes e celebram partilha amigável, independentemente do valor dos bens do espólio, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que todos os pressupostos legais foram atendidos: os herdeiros são maiores e capazes, estão devidamente representados, e apresentaram um plano de partilha consensual, não havendo qualquer litígio entre eles. A questão relativa ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não obsta a homologação da partilha. Conforme o art. 662 do CPC, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão, sendo esta uma matéria a ser resolvida na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.074, firmou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." No caso em tela, o único bem a partilhar é um crédito (precatório), não havendo incidência de tributos como IPTU ou ITR. A inércia da Fazenda Pública em apresentar o cálculo do ITCMD não impede o prosseguimento do feito, cabendo ao Fisco, após a homologação, realizar o lançamento administrativo do tributo e utilizar os meios adequados para sua cobrança, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC. Ademais, os próprios herdeiros solicitaram que o pagamento do ITCMD seja realizado por dedução do valor do precatório no momento de sua liquidação, em conformidade com o que faculta o art. 13-A da Lei Estadual nº 5.123/1989, o que demonstra a boa-fé e a intenção de adimplir a obrigação tributária. Por fim, defiro o pedido de gratuidade judiciária, com base no art. 98 do CPC, tendo em vista a documentação apresentada e a natureza do bem a ser partilhado, que se trata de um crédito ilíquido, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência dos requerentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a homologação da partilha amigável é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante na petição inicial (ID 104511002), relativo ao crédito deixado por SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões, da seguinte forma: O crédito do Precatório nº 0000694-68.2006.8.15.0000 será partilhado na proporção de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um dos seguintes herdeiros: ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSÉ HILTON DE OLIVEIRA, JOSÉ ROSINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE LIMA, MARIA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA. Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando que o único bem partilha é um crédito de precatório, ainda não liquidado. Em consequência, determino as seguintes providências após o trânsito em julgado desta sentença: EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Junte cópia dessa sentença aos autos do processo n. 0000694-57.2006.8.15.0521, no qual há pendência de pedido de habilitação de herdeiros, que se esvazia com essa sentença COMUNIQUE-SE ao Excelentíssimo Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a presente demanda, nos autos do Precatório nº 0000694-68.2006.8.15.0000, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, com cópia desta sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:37

Julgado procedente o pedido

29/10/2025, 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 806.460.344-72 (REQUERENTE), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 507.052.294-91 (REQUERENTE), JOSE HILTON DE OLIVEIRA - CPF: 484.799.424-87 (REQUERENTE), JOSE ROSINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 507.045.164-20 (REQUERENTE), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 799.073.854-68 (REQUERENTE), MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 045.317.824-37 (REQUERENTE), MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 076.065.694-01 (REQUERENTE) e SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 468.119.234-15 (REQUERENTE).

29/10/2025, 08:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/06/2025, 11:10

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

21/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804202-45.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) / ASSUNTO: [Inventário e Partilha] POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros (7) POLO PASSIVO: SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento dos bens deix

19/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 07:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

19/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:58

Determinada a emenda à inicial

28/02/2025, 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2024, 10:08

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:09

Comunicações

•26/11/2025, 12:05

Sentença

•29/10/2025, 08:09

Decisão

•17/06/2025, 16:58

Decisão

•28/02/2025, 08:50

30/10/2025, 00:00