Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800689-53.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800689-53.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE VARZEA SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800689-53.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS (Embargante) contra a Sentença de mérito (ID 122636306) proferida neste Juízo, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança movida em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA (Embargado). A Sentença condenou o Município ao pagamento de férias e terço constitucional, bem como da diferença do 13º salário, e julgou improcedentes os pedidos relativos ao FGTS e danos morais. A Embargante alega omissão no julgado, especificamente quanto à condenação referente ao 13º salário. Conforme os Embargos de Declaração (ID 123088748), a Sentença limitou a condenação ao pagamento da "diferença do 13º salário", com base no subsídio da época. A Embargante sustenta que a omissão reside no fato de que o Município não pagou integralmente o 13º salário referente ao período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2023, e que a diferença mencionada na Sentença (R$ 388,00) seria referente apenas ao ano de 2024. Assim, pleiteia a reforma da Sentença para que seja expressamente condenado o Município ao pagamento integral dos 13º salários não quitados no período de 2021 a 2023. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 125302636), pleiteando o não acolhimento e a rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que a decisão foi clara e fundamentada, e que a Embargante busca rediscutir o mérito. O Embargado ainda afirmou, em Contrarrazões, que todos os valores devidos foram regularmente quitados, o que tornaria a alegação de inadimplência infundada e destituída de prova. É o relatório essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, a Embargante aponta omissão na Sentença (ID 122636306) quanto à abrangência da condenação relativa ao 13º salário. A Sentença, ao enfrentar o mérito, de fato reconheceu o direito da parte autora, ocupante de cargo comissionado no período de fevereiro de $2021$ a dezembro de 2024, ao recebimento do décimo terceiro salário. O dispositivo da Sentença (ID 122636306) assim estabeleceu a condenação do Município: "1) PAGAR à parte autora as verbas referentes ao período que ocupou o cargo comissionado de CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO, SECRETÁRIA ADJUNTA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO, CHEFE DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, – período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2024: (...) b) diferença do 13º salário. O valor devido terá como base o valor do subsídio da época." Em sua petição inicial (ID 111351050, item 1, a Requerente MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS alegou que não recebeu os 13º salários, exceto o de dezembro de 2024, que foi pago parcialmente, e requereu a condenação do Município a pagar os 13º salários não pagos, bem como a diferença não quitada em 2024 (ID 111351050, item C.2). Verifica-se que a Sentença utilizou o termo "diferença do 13º salário" para se referir à totalidade da parcela devida à Autora, abrangendo tanto os anos em que o pagamento foi omitido por completo, quanto o ano em que houve pagamento parcial. Contudo, para preservar a clareza e evitar qualquer ambiguidade na fase de cumprimento de Sentença, especialmente diante da distinção fática apontada pela Embargante (falta de pagamento integral em 2021-2023 e pagamento parcial em 2024), impõe-se esclarecer o dispositivo para que a decisão reflita integralmente o pedido acolhido. A Sentença reconheceu que o Município não se desincumbiu do ônus de provar a quitação integral do décimo terceiro salário referente a todo o período laborado sob regime comissionado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2024). Portanto, a condenação abrange a totalidade dos valores não pagos ou pagos a menor no período de 2021 a 2024. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão e esclarecer a abrangência da condenação, sem, contudo, alterar o resultado prático do julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos à Sentença de ID 122636306, para o fim de ESCLARECER o item 1, alínea "b" da parte dispositiva da Sentença, que passa a ter a seguinte redação: "b) 13º salário, incluindo as parcelas não pagas relativas aos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como a diferença da parcela paga a menor no ano de 2024. O valor devido terá como base o valor do subsídio da época." Os demais termos da Sentença proferida (ID $122636306$) permanecem inalterados. P.R.I. Intimem-se as partes. Uma vez transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE VARZEA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800689-53.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS em face desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA. Aduz o(a) reclamante, em síntese, que: “A autora, Sra. Maria das Graças, laborou entre fevereiro de 2021 até dezembro e 2024, trabalhando, durante todo o período em CARGOS COMISSIONADOS, Destarte, excelência, mesmo cumprindo fielmente as suas funções e determinações, a promovente nunca gozou de suas férias, tampouco, recebeu o terço constitucional. Ainda, não recebeu os 13º salários (apenas dezembro de 2024, pago de maneira parcial). Ademais, excelência, nunca foi depositado na conta da demandante os valores relativos ao FFGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Por tais razões, excelência, a autora vem clamar Justiça ao Poder Judiciário, pedindo, desde logo, o pagamento dos seus direitos trabalhistas, férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e a reparação moral.” Requer: a) seja o demandado condenado ao pagamento das verbas descritas na inicial, custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial colige procuração e documentos. Citado, o demandado contestou a ação alegando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, aduziu serem indevidas as verbas postuladas na inicial, sendo requerido a total improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação. As partes não protestaram pela produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com a observância às determinações legais, isento de vícios ou nulidades, sem irregularidades a serem sanadas. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega a parte demandada em sua contestação e sob forma de preliminar que a petição inicial é inepta, pois não provou ter prestado serviço à edilidade no período reclamado. A preliminar de inépcia da inicial, no contexto jurídico, refere-se à inadequação da petição inicial para prosseguir com a ação, seja por falta de requisitos formais ou por inconsistências na exposição dos fatos e pedidos. A inépcia não se confunde com a ausência de provas, que é uma questão de mérito, ou seja, sobre a comprovação dos fatos alegados. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO De início destaco que restou incontroverso nos autos que a parte autora foi nomeado(a) para CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO, SECRETÁRIA ADJUNTA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO, CHEFE DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, – período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2024 -, conforme prova documental anexada com a petição inicial. No caso dos autos o(a) autor(a) requer a condenação do demandado a pagar: a) FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (DIFERENÇA), FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS do período que ocupou nos cargos comissionados, posto que não houve pagamento até então. O servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao décimo terceiro salário, bem como ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Artigo 37, V e artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, VIII e XVII, todos da CR/88). Pois bem. Sabe-se que pela sistemática processual civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. É dizer, para o caso vertente, cabia ao promovido demonstrar o pagamento do débito para que ele se exima da cobrança em curso. Na espécie, comprovado que o autor ocupou os cargos comissionados de CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO, SECRETÁRIA ADJUNTA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO, CHEFE DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, – período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2024, o demandado não provou que no período que a autora ocupou o cargo tenha pago as verbas alusivas ao as férias e terço constitucional de férias e, o valor integral do 13º salário do período correspondente. Vislumbro que o demandado não comprovou o pagamento integral do décimo terceiro e, ainda, do terço de férias e férias, ônus que lhe incumbiria, nos termos do art. 373, II do CPC: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO TEMPORÁRIO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES DEVIDOS. PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS FAZENDÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 1.495.146-MG. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando-se estar suficientemente demonstrado o exercício do cargo temporário pela apelada, os efeitos jurídicos de seu provimento devem ser respeitados, especialmente os relativos à remuneração de seu ocupante. 2. A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, e o 13º salário como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado, conforme precedente desta Corte de Justiça. 3. Precedente deste Tribunal de Justiça tem reconhecido o dever da Administração em comprovar a realização do efetivo pagamento, não servindo ao caso a mera apresentação de ficha financeira. 4. Quanto à aplicação de juros e correção monetária, verifica-se que a sentença não merece retoques, eis que adequada ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a incidência de juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir de julho/2009. 5. Desprovimento do apelo.” (0800104-22.2017.8.15.0631, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/03/2022). Assim, o promovido deveria ter acostado aos autos transferência bancária, depósito na conta do recorrente ou recibo de quitação, documentos estes que se afiguram condizentes com a prova do pagamento, ante a segurança na transparência de seus dados. Dessa forma, procede o pedido para reconhecer o direito do(a) autor às férias e 1/3 de férias, além da diferença alusiva ao 13º salário do período reclamado. Frise-se que o pagamento do terço de férias é prescindível do seu usufruto, pois se trata de direito adquirido do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico, após o transcurso do período aquisitivo. O STF, em julgamento do RE nº 570.908/RN, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento do terço constitucional de férias não depende do efetivo gozo desse direito, tratando-se de direito do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico após o transcurso do período aquisitivo: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.” (STF - RE 570908, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03- 2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). No mais, quanto ao pedido de condenação do demandado a pagar o FGTS do período reclamado, neste ponto, não assiste razão à parte autora. É que em relação ao FGTS, o servidor público ocupante de cargo em comissão faz jus às verbas trabalhistas previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não tendo direito ao depósito dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ausência de previsão legal e por se submeter ao regime jurídico estatutário, não sendo aplicável as normas celetistas. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARARUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVA DA QUITAÇÃO NÃO APRESENTADA. ÔNUS DO RÉU, ART. 373. II DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA REFERENTE AO PERÍODO COMPROVADAMENTE TRABALHADO. FGTS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. -Se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhecem aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário-mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros.” (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0800583-37.2021.8.15.0061, Relatora: Juíza Convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) Portanto, não há como ser acolhido o pedido da parte autora alusivo ao FGTS. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o simples atraso ou inadimplemento de verbas salariais não configura, por si só, dano moral indenizável. É necessário que o trabalhador comprove que o atraso causou lesão aos seus direitos de personalidade, gerando sofrimento, constrangimento ou prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. Não há provas nos autos de que o inadimplemento das verbas postuladas tenha violado direitos d personalidade e gerado sofrimento e constrangimento à promovente de modo, que improcede o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, no mérito, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para condenar o promovido: 1)PAGAR à parte autora as verbas referentes ao período que ocupou o cargo comissionado de CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO, SECRETÁRIA ADJUNTA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO, CHEFE DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, – período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2024: a) férias e terço de férias; b) diferença do 13º salário. O valor devido terá como base o valor do subsídio da época. b)JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos alusivo ao FGTS e, também, de indenização por danos morais. Os valores da condenação serão acrescidos de juros de mora contados desde a citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no índice do IPCA-E. A partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito – correção monetária e compensação de mora – será unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência por se tratar de procedimento pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Descabido na hipótese a remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/2001 e art. 11 das Lei n. 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de WANDERSON CHARLES MEDEIROS DE LUCENA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON CHARLES MEDEIROS DE LUCENA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WANDERSON CHARLES MEDEIROS DE LUCENA em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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