Ação Penal - Procedimento Sumário 0800722-59.2022.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Taperoá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JOSE SOARES BULCAO

CPF

Reu

ERNANY SOARES BULCAO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

OAB/PB 27626·CPF·Representa: Réu

DIEGO NUNES DE SOUZA

OAB/PB 14004·CPF·Representa: Réu

LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA

OAB/PE 55866·CPF·Representa: Réu

ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

OAB/PB 32038·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JOSE SOARES BULCAO

CPF

Reu

ERNANY SOARES BULCAO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO

CPF

Reu

ADELANDIA NEUZA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 07:35

Transitado em Julgado em 11/07/2025

13/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/07/2025, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 12:15

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de cota

05/07/2025, 08:02

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 09:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Decorrido prazo de JOSE SOARES BULCAO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Decorrido prazo de ERNANY SOARES BULCAO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 07:35

Transitado em Julgado em 11/07/2025

13/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 10:47

Termo de Audiência com Sentença

•14/03/2024, 08:34

07/07/2025, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 12:15

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de cota

05/07/2025, 08:02

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 09:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Decorrido prazo de JOSE SOARES BULCAO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Decorrido prazo de ERNANY SOARES BULCAO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Decorrido prazo de ADELANDIA NEUZA ALVES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Juntada de Petição de diligência

27/06/2025, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2025, 15:29

Publicado Mandado em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:57

Publicado Mandado em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800722-59.2022.8.15.0091. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: JOSE SOARES BULCAO, MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO, ERNANY SOARES BULCAO DESTINATÁRIO(A) MARCELO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE TAPEROÁ VARA ÚNICA Fórum Desembargador Manoel Taigy Filho Rua João Suassuna, s/n, Centro, Taperoá-PB, CEP 58680-000 Fone: (83) 3463-2226 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: JOSE SOARES BULCAO, MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO, ERNANY SOARES BULCAO MANDADO INTIMAÇÃO ADVOGADO(A)(S) De ordem, procedo à intimação do(a)(s) advogado(a)(s) da parte MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE TAPEROÁ VARA ÚNICA Fórum Desembargador Manoel Taigy Filho Rua João Suassuna, s/n, Centro, Taperoá-PB, CEP 58680-000 Fone: (83) 3463-2226 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800722-59.2022.8.15.0091

19/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 08:57

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 08:47

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:30

Julgado improcedente o pedido

10/03/2025, 10:47

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:32

Juntada de Informações

07/03/2025, 09:32

Decorrido prazo de LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARCELO DANTAS LOPES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de DIEGO NUNES DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ARTHUR FABIO SOARES BULCAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:56

Juntada de Petição de alegações finais

17/02/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de alegações finais

11/12/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:12

Juntada de Informações

19/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/10/2024 09:30 Vara Única de Taperoá.

17/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de procuração

16/10/2024, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/10/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/10/2024, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de cota

11/10/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de diligência

09/10/2024, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/10/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/10/2024 09:30 Vara Única de Taperoá.

08/10/2024, 10:23

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:38

Juntada de Certidão

06/05/2024, 08:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/05/2024 09:15 Vara Única de Taperoá.

03/05/2024, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/04/2024, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/04/2024, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

08/04/2024, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de cota

05/04/2024, 11:33

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:44

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/05/2024 09:15 Vara Única de Taperoá.

15/03/2024, 08:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/03/2024 08:00 Vara Única de Taperoá.

14/03/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/03/2024, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/03/2024, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/03/2024, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/03/2024, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/03/2024, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de cota

29/02/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/03/2024 08:00 Vara Única de Taperoá.

01/02/2024, 08:31

Outras Decisões

11/07/2023, 11:33

Conclusos para despacho

11/07/2023, 07:57

Juntada de Certidão

11/07/2023, 07:56

Juntada de Petição de contestação

10/07/2023, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/06/2023, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/06/2023, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/06/2023, 08:29

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 10:43

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/05/2023, 12:09

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2023 09:40 Vara Única de Taperoá.

29/05/2023, 10:02

Recebida a denúncia contra ERNANY SOARES BULCAO - CPF: 675.573.254-00 (AUTOR DO FATO), JOSE SOARES BULCAO - CPF: 036.785.314-07 (AUTOR DO FATO) e MARIA DE FATIMA SOARES BULCAO - CPF: 251.942.244-00 (AUTOR DO FATO)

29/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de cota

05/05/2023, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/05/2023, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/05/2023, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/05/2023, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/05/2023, 12:21

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:17

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/04/2023, 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de diligência

25/04/2023, 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 13:01

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/04/2023, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/04/2023, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 13:54

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 08/05/2023 09:40 Vara Única de Taperoá.

12/04/2023, 08:57

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 11:41

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 10:29

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/04/2023 13:10 Vara Única de Taperoá.

20/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de cota

01/02/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:54

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/01/2023, 08:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/01/2023, 08:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/01/2023, 08:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/01/2023, 08:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/01/2023, 08:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/01/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 09:19

Conclusos para despacho

24/11/2022, 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/11/2022, 10:43

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 10:43

Decisão

•11/07/2023, 11:33

Decisão

•29/05/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:29

Despacho

•29/11/2022, 09:19