Procedimento Comum Cível 0859152-94.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859152-94.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859152-94.2022.8.15.2001. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que: I) o mandado de citação frutífero dos réus SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MURILO MARQUES ALMEIDA restaram certificados, respectivamente em 24/01/2023 (ID 68212725) e 14/11/2023 (ID 82139428), deixando os réus transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o imperativo legal dos artigos 231, inciso II e 335 do CPC, sem a apresentação de contestação. I) o aviso de recebimento devidamente assinado da citação de FERNANDO HENRIQUE CAMPOS foi juntado aos autos em 22/08/2024 (ID 98951045), deixando o promovido transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o imperativo legal dos artigos 231, inciso I e 335 do CPC, sem a apresentação de contestação. Assim sendo, decreto a revelia das partes promovidas. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Ademais, a revelia não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial. ISSO POSTO, INTIMEM as partes para que, em quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, uma vez que, ao réu revel é facultado o recebimento do processo no estado em que se encontra, devendo a intimação ocorrer via diário eletrônico. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimações e providências necessárias. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARQUES ALMEIDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CAMPOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARQUES ALMEIDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CAMPOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARQUES ALMEIDA em 23/10/2025 23:59.

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Todos os documentos(16)