Cumprimento de sentença 0801758-32.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801758-32.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 11:21

Juntada de Certidão

24/11/2025, 20:31

Determinado o arquivamento

24/11/2025, 15:46

Conclusos para decisão

19/11/2025, 17:53

Decorrido prazo de VELA BRANCA HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 22:11

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801758-32.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SV Viagens Ltda., sob a alegação de que já teria adimplido a sua “cota parte” da condenação, não lhe cabendo responder pelo saldo remanescente, de responsabilidade da corré Vela Branca Hotéis e Turismo Ltda – ME. Todavia, a pretensão não prospera. Conforme se depreende da sentença, as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento das verbas indenizatórias devidas à parte autora. Cuida-se, portanto, de obrigação solidária da parte executada, motivo pelo qual não há que se falar em adimplemento restrito à cota parte de um deles, tampouco em necessidade de que primeiro se esgotem os meios de satisfação contra os demais coobrigados. A solidariedade implica que qualquer dos devedores pode ser compelido a satisfazer a integralidade do débito, permanecendo o direito de regresso em relação ao coexecutado que não tenha contribuído. O Código Civil é expresso a esse respeito: Art. 264, CC: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Art. 275, CC: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Logo, não assiste razão à impugnante ao alegar a existência de causa extintiva de sua obrigação, pois o cumprimento parcial não lhe desonera da solidariedade estabelecida na sentença Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução em face da impugnante, ressalvando-lhe o direito de regresso contra a corré. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801758-32.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SV Viagens Ltda., sob a alegação de que já teria adimplido a sua “cota parte” da condenação, não lhe cabendo responder pelo saldo remanescente, de responsabilidade da corré Vela Branca Hotéis e Turismo Ltda – ME. Todavia, a pretensão não prospera. Conforme se depreende da sentença, as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento das verbas indenizatórias devidas à parte autora. Cuida-se, portanto, de obrigação solidária da parte executada, motivo pelo qual não há que se falar em adimplemento restrito à cota parte de um deles, tampouco em necessidade de que primeiro se esgotem os meios de satisfação contra os demais coobrigados. A solidariedade implica que qualquer dos devedores pode ser compelido a satisfazer a integralidade do débito, permanecendo o direito de regresso em relação ao coexecutado que não tenha contribuído. O Código Civil é expresso a esse respeito: Art. 264, CC: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Art. 275, CC: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Logo, não assiste razão à impugnante ao alegar a existência de causa extintiva de sua obrigação, pois o cumprimento parcial não lhe desonera da solidariedade estabelecida na sentença Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução em face da impugnante, ressalvando-lhe o direito de regresso contra a corré. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801758-32.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SV Viagens Ltda., sob a alegação de que já teria adimplido a sua “cota parte” da condenação, não lhe cabendo responder pelo saldo remanescente, de responsabilidade da corré Vela Branca Hotéis e Turismo Ltda – ME. Todavia, a pretensão não prospera. Conforme se depreende da sentença, as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento das verbas indenizatórias devidas à parte autora. Cuida-se, portanto, de obrigação solidária da parte executada, motivo pelo qual não há que se falar em adimplemento restrito à cota parte de um deles, tampouco em necessidade de que primeiro se esgotem os meios de satisfação contra os demais coobrigados. A solidariedade implica que qualquer dos devedores pode ser compelido a satisfazer a integralidade do débito, permanecendo o direito de regresso em relação ao coexecutado que não tenha contribuído. O Código Civil é expresso a esse respeito: Art. 264, CC: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Art. 275, CC: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Logo, não assiste razão à impugnante ao alegar a existência de causa extintiva de sua obrigação, pois o cumprimento parcial não lhe desonera da solidariedade estabelecida na sentença Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução em face da impugnante, ressalvando-lhe o direito de regresso contra a corré. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2025, 17:37

Conclusos para despacho

14/08/2025, 00:13

Juntada de Petição de réplica

27/05/2025, 16:27

Documentos

Despacho

•18/01/2022, 19:44

Despacho

•08/02/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801758-32.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SV Viagens Ltda., sob a alegação de que já teria adimplido a sua “cota parte” da condenação, não lhe cabendo responder pelo saldo remanescente, de responsabilidade da corré Vela Branca Hotéis e Turismo Ltda – ME. Todavia, a pretensão não prospera. Conforme se depreende da sentença, as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento das verbas indenizatórias devidas à parte autora. Cuida-se, portanto, de obrigação solidária da parte executada, motivo pelo qual não há que se falar em adimplemento restrito à cota parte de um deles, tampouco em necessidade de que primeiro se esgotem os meios de satisfação contra os demais coobrigados. A solidariedade implica que qualquer dos devedores pode ser compelido a satisfazer a integralidade do débito, permanecendo o direito de regresso em relação ao coexecutado que não tenha contribuído. O Código Civil é expresso a esse respeito: Art. 264, CC: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Art. 275, CC: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Logo, não assiste razão à impugnante ao alegar a existência de causa extintiva de sua obrigação, pois o cumprimento parcial não lhe desonera da solidariedade estabelecida na sentença Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução em face da impugnante, ressalvando-lhe o direito de regresso contra a corré. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VELA BRANCA HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

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