Procedimento Comum Cível 0803177-96.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.274,92

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Mamanguape 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

JANILSON PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO COELHO DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO ANISIO MARTINS

CPF

Autor

PAULO CALISTO DA SILVA

CPF

Autor

JORGE TARGINO DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO

OAB/DF 21389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JANILSON PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO COELHO DA SILVA

CPF

Autor

PEDRO ANISIO MARTINS

CPF

Autor

PAULO CALISTO DA SILVA

CPF

Autor

JORGE TARGINO DA COSTA

CPF

Autor

GERINA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA CAMPOS DAS CHAGAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 07:43

Juntada de Petição de réplica

05/06/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de recurso inominado

19/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:50

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:41

Todas as movimentações(150)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 07:43

Juntada de Petição de réplica

05/06/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:58

Documentos

DESPACHO

•12/05/2025, 19:58

DESPACHO

•30/04/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de recurso inominado

19/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:50

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/11/2024, 18:53

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 10:11

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:08

Outras Decisões

24/05/2024, 12:08

Declarada incompetência

24/05/2024, 12:08

Determinada a redistribuição dos autos

24/05/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERINA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 033.262.934-10 (AUTOR).

23/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de cota

20/05/2024, 11:20

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de GERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DAS CHAGAS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de PAULO CALISTO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de PEDRO ANISIO MARTINS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de PEDRO ANISIO MARTINS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de PAULO CALISTO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DAS CHAGAS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de JORGE TARGINO DA COSTA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de JANILSON PAULINO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de GERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de JANILSON PAULINO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de JORGE TARGINO DA COSTA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2024, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:40

Determinada a redistribuição dos autos

02/05/2024, 09:40

Declarada incompetência

02/05/2024, 09:40

Outras Decisões

02/05/2024, 09:40

Outras Decisões

02/05/2024, 09:39

Declarada incompetência

02/05/2024, 09:39

Determinada a redistribuição dos autos

02/05/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:39

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 08:03

Conclusos para decisão

02/05/2024, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 07:54

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:14

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

11/04/2024, 12:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

11/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:39

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 09:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

06/11/2023, 09:15

Conclusos para despacho

04/11/2023, 15:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:17

Decorrido prazo de GERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de JORGE TARGINO DA COSTA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DAS CHAGAS em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de PAULO CALISTO DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de PEDRO ANISIO MARTINS em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de JANILSON PAULINO DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

24/03/2023, 08:07

Juntada de Decisão

23/03/2023, 12:20

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:20

Conclusos ao Juiz Leigo

02/03/2023, 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/03/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.

02/03/2023, 09:43

Juntada de Petição de contestação

02/03/2023, 09:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 02/03/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.

09/12/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 07:45

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 21/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO ANISIO MARTINS em 17/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de PAULO CALISTO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de JORGE TARGINO DA COSTA em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DAS CHAGAS em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de GERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de JANILSON PAULINO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/12/2022 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.

04/10/2022, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2022, 19:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/09/2022, 18:35

Outras Decisões

23/09/2022, 17:02

Conclusos para despacho

20/09/2022, 06:48

Conclusos para despacho

20/09/2022, 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 18:01

Decorrido prazo de PEDRO ANISIO MARTINS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de GERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de JANILSON PAULINO DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de PAULO CALISTO DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DAS CHAGAS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de JORGE TARGINO DA COSTA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

24/08/2022, 09:42

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2022, 10:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/08/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:57

Declarada incompetência

07/07/2022, 11:50

Conclusos para despacho

30/06/2022, 21:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 09:33

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:44

Decorrido prazo de PEDRO ANISIO MARTINS em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de PAULO CALISTO DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DAS CHAGAS em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de JORGE TARGINO DA COSTA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de JANILSON PAULINO DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de GERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/11/2021, 20:28

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 20:28

SENTENÇA

•03/02/2025, 09:50

SENTENÇA

•20/01/2025, 13:08

DESPACHO

•06/11/2024, 08:41

DESPACHO

•05/11/2024, 18:53

DESPACHO

•12/06/2024, 10:11

DESPACHO

•24/05/2024, 12:08

DESPACHO

•23/05/2024, 11:33

DECISÃO

•02/05/2024, 09:40

DECISÃO

•02/05/2024, 09:39

DESPACHO

•11/04/2024, 12:10

DESPACHO

•11/04/2024, 12:10

DESPACHO

•06/11/2023, 09:15

DECISÃO

•24/03/2023, 10:30

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•12/05/2025, 19:58

DESPACHO

•30/04/2025, 14:08

SENTENÇA

•03/02/2025, 09:50

SENTENÇA

•20/01/2025, 13:08

DESPACHO

•06/11/2024, 08:41

DESPACHO

•05/11/2024, 18:53

DESPACHO

•12/06/2024, 10:11

DESPACHO

•24/05/2024, 12:08

DESPACHO

•23/05/2024, 11:33

DECISÃO

•02/05/2024, 09:40

DECISÃO

•02/05/2024, 09:39

DESPACHO

•11/04/2024, 12:10

DESPACHO

•11/04/2024, 12:10

DESPACHO

•06/11/2023, 09:15

DECISÃO

•24/03/2023, 10:30

DECISÃO

•24/03/2023, 08:07

DESPACHO

•09/12/2022, 07:45

DECISÃO

•23/09/2022, 17:02

DECISÃO

•24/08/2022, 12:04

DECISÃO

•24/08/2022, 09:42

DECISÃO

•23/08/2022, 09:57

DECISÃO

•07/07/2022, 11:50

DESPACHO

•11/03/2022, 12:25

DESPACHO

•11/03/2022, 09:33

DESPACHO

•30/11/2021, 17:10

DESPACHO

•25/11/2021, 14:56