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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ERIKA GUIMARAES OASHI

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS JOSE TEIXEIRA DA ROCHA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA DUARTE TAVARES em 05/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1250

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)