Cumprimento de sentença 0801351-86.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801351-86.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801351-86.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Seguro] Vistos, etc. SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA, através de advogado habilitado, impetrou a presente “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em resumo, o autor questiona as cobranças realizadas em sua conta bancária (c/c. 124291-1, ag. 493, Bradesco), sob as rubricas “BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O” (em 11/01/2021) e “TITULO DE CAPITALIZACAO” (em 12/01/2021 e 11/06/2024), produtos que afirma não ter contratado. Ao final, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito e por indenização por dano moral. Foi concedida a gratuidade da justiça (Id. 111918181). Citado, o branco réu apresentou contestação e documentos (Id. 114048271 e ss). Suscitou a prejudicial da prescrição. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita e suscitou a falta do interesse de agir. No mérito, em síntese, aduz que o banco réu não praticou falha ou qualquer ilícito na prestação do serviço. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 116035036). Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 116643410 e Id. 116617669). É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. É cabível o julgamento antecipado, pois o arcabouço probatório é suficiente para formação do convencimento desta magistrada, sendo dispensada maior instrução. Ademais, a lide envolve direito patrimonial disponível e não houve especificação de provas. DA PREJUDICIAL A parte ré alega que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contados a partir do último desconto indevido. A cobrança data de 11/01/2021, enquanto o ajuizamento ocorreu em 24/04/2025. Assim, verifico que a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Afasto, pois, a prejudicial. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, recai sobre si o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu na espécie. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA IMPUGNADA. INCIDENTE REJEITADO. Inexistindo provas robustas a ensejar a revogação do benefício da gratuidade judiciária, incabível o acolhimento da impugnação.” (TJPB - AC: 08003977120228152003, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, assinado em 24/03/2023) Ante o exposto, rejeito a impugnação. DA PRELIMINAR O prévio requerimento administrativo não condiciona o acesso do cidadão à tutela jurisdicional, ante a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Como entende o e. STJ1 “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente.”. Ademais, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir do autor e a resistência dos requeridos à pretensão deduzida na exordial. Dito isto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC) e, deste modo, a controvérsia estabelecida deve ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 2972 do e. STJ. Assim, a inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma dos arts. 6°, inc. VIII, e 14, § 3º, ambos do CDC, recaindo sobre os demandados o ônus de provar a regularidade das cobranças, visto que não é possível atribuir ao consumidor a produção de prova negativa (“diabólica”) acerca de serviços que alega não ter aderido/contratado. A constituição do negócio jurídico requer a exteriorização de vontade dos agentes, os efeitos jurídicos almejados por eles, bem como a aprovação do ordenamento jurídico, verificando-se, na esteira do que dispõe o art. 104 do CC, a necessidade de observância dos seus requisitos de validade. In casu, não constam nos autos documentos hábeis a comprovar as contratações, tampouco a demonstrar a regularidade dos descontos questionados, de modo que as operações devem ser consideradas inexistentes, já que lhes faltam um dos elementos de existência, que é o consentimento (manifestação de vontade). Aplica-se ao caso, portanto, a máxima Probare oportet, non sufficit dicere (Provar é o que importa, não bastando só alegar). Patentes, pois, a falha na prestação do serviço e o ilícito nas condutas do promovido (art. 186, CC3). Não olvidemos que os prestadores de serviço têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, não sendo esta a hipótese dos autos. O dano material está comprovado por meio dos extratos bancários do autor (Id. 111473348 - Pág. 1 e 7), que atestam os descontos objurgados, quais sejam: Rubricas Valor Data “BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O” R$ 449,90 11/01/2021 "TITULO DE CAPITALIZACAO" R$ 100,00 12/01/2021 "TITULO DE CAPITALIZACAO" R$ 200,00 11/06/2024 O Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC), sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, os valores descontados indevidamente na conta do autor devem ser devolvidos em dobro, consoante art. 42, p. único, do CDC, eis que não se denota qualquer engano justificável na espécie. Ao contrário, a conduta de cobrar e receber por serviços não contratados evidencia manifesta má-fé do promovido. Neste ponto, imperioso registra que, de acordo com o novo posicionamento adotado pelo e. STJ (EAREsp 676.6084, Corte Especial), com modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021, passou a prevalecer a tese de desnecessidade de comprovação da má-fé, ou seja, à luz do art. 42, p. único, do CDC, a conduta das partes devem ser analisadas à luz do princípio da boa-fé objetiva, que demanda observância ao dever de cuidado no exercício de suas atividades. Com efeito, o instituto do dano moral não é de natureza meramente objetiva, exigindo do autor a prova (art. 373, inc. I, CPC) da ofensa a sua integridade psicofísica, a sua vida, a sua honra, a sua imagem, etc., ultrapassando os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana. Deve ser demonstrado o experimento de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais, o que não se verifica na hipótese. Ensina Humberto Theodoro Júnior5 que: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) destaquei Como bem expôs o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho “A reparação por danos morais pressupõe a demonstração de que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar do indivíduo, não se confundindo com o mero dissabor ou insatisfação.”6. No mesmo sentido: “- O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez.” (AC 0801177-48.2023.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) Há de se considerar que os descontos são antigos, pois datam respectivamente de 11/01/2021, 12/01/2021 e 11/06/2024, enquanto a ação foi distribuída apenas em 24/04/2025, fato que por si só desnatura a alegação de dano moral. Durante todo esse tempo (anos e meses) o autor supostou os descontos sem qualquer questionamento na via administrativa, que só ocorreu em 13/03/2025 (Id. 111474605 - Pág. 1). Ainda que seja incontroversa a irregularidade das cobranças, tal circunstância, por si só, não é capaz de configurar abalo moral suscetível de indenização A quantia descontada da conta do autor sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. No entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo das cobranças indevidas se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade do cidadão, pois não houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, nem coação no ato da cobrança. Sequer foi relatado o dano moral experimentado. Corroborando todo o exposto, apresento outros julgados deste e. Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. PLEITO DE DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAR A AÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - No caso em análise, observando os documentos anexados aos autos, constata-se que os descontos iniciaram em 2019, tendo a autora ajuizado a presente ação em 23/05/2024, o que no entender deste relator descaracteriza a indenização extrapatrimonial pretendida, pois a demandante convive com estes descontos há anos sem questioná-los no judiciário ou administrativamente.” (AC 0800870-60.2024.8.15.0201, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) “PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. – Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões da parte autora de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que a parte recorrente/demandada expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA SERVIÇOS. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DECOTE OCORRIDO HÁ DEMASIADO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Da análise dos autos, observa-se que o demandado não comprovou a contratação de seguro e de título de capitalização debitados da conta bancária da autora, tampouco a liberdade de contratação ou não pelo consumidor, uma vez que o contrato sequer foi apresentado aos autos. - Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do promovido, faz jus a promovente à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, par. único). - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência da demandante.” (AC 0804170-90.2024.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso concreto, observa-se que a prova dos autos indica, por ora, que o banco cobrou o valor relacionado a título de capitalização indevidamente, visto que inexiste provas de que a parte autora tenha requerido por meio de contrato a referida cobrança. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Contudo, a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (AC 0800858-76.2021.8.15.0031, Rel.ª Des.ª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. BRADESCO CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou, até o ajuizamento da demanda, o valor total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) referente a “título de capitalização – Bradesco Capitalização S/A” indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (AC 0802094-37.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. DESCONTO EFETIVADO DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. - A cobrança de seguro não contratado, efetuada sobre a conta-corrente do consumidor, embora ilícita e desagradável, não caracteriza, por si só, ofensa ao patrimônio subjetivo do indivíduo, devendo a pretensão judicial estar acompanhada de provas irrefutáveis do abalo, o que não ocorreu na espécie.” (AC 0829140-97.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2024) “CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial na origem. Irresignação da autora. Descontos realizados na conta bancária em virtude de débito automático sob a nomenclatura “PAGTO ELETRON COBRANÇA ZURICH SEGUROS”. Proposta de seguro supostamente assinada pela autora. Impugnação pela consumidora da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Prova pericial grafotécnica não produzida pela instituição bancária. Ônus da prova. Ausência de prova da existência de contrato de seguro entre autora e seguradora. Falha na prestação de serviços. Título de capitalização. Contrato não juntado ao processo. Relação contratual inexistente. Cobrança indevida. Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da recorrente. Mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna. Dano moral não configurado. Precedentes. Dano extrapatrimonial não configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 2. Apelo desprovido.” (AC 0804214-46.2023.8.15.0181, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/05/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência do contrato de seguro "Título de Capitalização", condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do serviço objeto dos descontos na conta bancária do autor; (ii) analisar a legalidade da repetição de indébito em dobro; (iii) estabelecer se há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação e a anuência do consumidor, o que não ocorreu nos autos. 4. A ausência de prova da contratação válida do serviço "Título de Capitalização" configura falha na prestação do serviço e autoriza a repetição dos valores indevidamente cobrados. 5. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não há engano justificável por parte da instituição financeira. 6. O simples desconto indevido, sem prova de repercussão negativa significativa na esfera extrapatrimonial do consumidor, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. Considerando a manutenção integral da sentença e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." TJPB, AC 0800507-58.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 10/07/2023. STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/04/2021.” (AC 0803597-27.2024.8.15.0351, Rel.ª Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para i) DECLARAR inexistentes os débitos perpetrados pelo promovido na conta bancária do autor (c/c. 124291-1, ag. 493, Bradesco), sob as rubricas "TITULO DE CAPITALIZACAO" (em 12/01/2021 e 11/06/2024) e “BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O” (em 11/01/2021); ii) CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, acima referidos, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do valor da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), ficando suspensa a exigibilidade quanto ao autor, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências; 1. Certificar o trânsito em julgado; 2. Intimar o autor para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 3. Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1STJ - AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4, DJe 25/02/2022. 2“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” 3Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4O col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 5Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. 6TJPB - AC 00006187420148152001, Relator Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 18/07/2017, 2ª Câmara Especializada Cível.

25/07/2025, 00:00

—

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Todas as movimentações(79)