Procedimento Comum Cível 0802121-14.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802121-14.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 10:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 08:04

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:32

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:32

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0802121-14.2024.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Autor(a): MARIA DE FATIMA ABEL DOS SANTOS Ré(u): BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 307 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, e com base no art. 1º, inciso XXIII da Portaria de Atos Ordinatórios deste juízo, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: Em caso de apresentação de apelação de sentença por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de petição nos autos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o devido processamento. SANTA RITA, 16 de dezembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO Analista Judiciário

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:20

Sentença

•05/11/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ABEL DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Apelante: Geraldo João da Silva. Advogado: Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400. Apelado: Banco BMG S/A. Advogado: Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20.461-A. Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado via rmc. Inexistência de contratação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. restituição em dobro dos valores descontados dano moral configurado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral. O autor alegou ausência de contratação de empréstimo mediante Reserva de Margem Consignável (RMC) e pleiteou devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve contratação regular de empréstimo sobre RMC entre as partes; (ii) se a instituição financeira comprovou a licitude da contratação e da realização dos descontos no benefício previdenciário do autor; (iii) se há responsabilidade civil objetiva da instituição bancária diante da ausência de prova da contratação; (iv) se estão configurados o dano moral e a obrigação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir 3. Inexistência de comprovação, por parte do banco demandado, de contratação regular de empréstimo via RMC, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. 4. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e a ausência de utilização do cartão de crédito vinculado à RMC, evidencia-se ato ilícito passível de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dada a natureza alimentar dos valores atingidos e o abalo causado ao consumidor, conforme jurisprudência dominante. 6. Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, abatido o valor eventualmente disponibilizado ao autor, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Fixação do dano moral, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 8. Definidos critérios de correção monetária e juros com base na natureza extracontratual da responsabilidade, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0801871-87.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2025) Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação e a exposição a risco de subsistência, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. O arbitramento do quantum indenizatório deve coadunar-se com os princípios basilares da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano suportado pela vítima, a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira de grande poderio econômico) e a finalidade dupla da indenização: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. Em sintonia com a linha decisória adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em situações análogas de fraude em empréstimos consignados, e considerando a comprovação da falsidade por prova pericial, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante se mostra justo e adequado para mitigar o sofrimento da Autora e, ao mesmo tempo, impor um desestímulo à reiteração de condutas similares por parte do Réu no futuro. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802121-14.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA DE FATIMA ABEL DOS SANTOS em desfavor do BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A parte Autora, na condição de pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou ter sido surpreendida com a realização de descontos contínuos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de "Empréstimo Sobre RMC" (Reserva de Margem Consignável), vinculado ao Contrato nº 11317770, no valor mensal de R$ 46,85. A narrativa autoral pauta-se no desconhecimento e na falta de anuência em relação à contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, considerando tais descontos indevidos e abusivos, os quais, por gerarem um saldo devedor rotativo e não amortizável, resultam em um endividamento de caráter perpetuado, sem previsão de termo final. Em face destes elementos, a demandante formulou pedidos expressos para a declaração de nulidade e inexistência do contrato, a imediata cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 6.559,00, que corresponde ao dobro do valor total descontado até o ajuizamento da ação (R$ 3.279,50), e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00. O Réu apresentou sua peça contestatória (ID 97578833), ocasião em que invocou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora, sustentando a ausência de comprovação de que houve prévio requerimento administrativo com resistência à pretensão. Paralelamente, como prejudicial de mérito, o Banco BMG S/A alegou a prescrição e decadência do direito autoral, com base na data da celebração contratual (13/11/2015, ADE nº 40194282), que, segundo sua tese, escoou o prazo trienal e/ou quadriela antes da distribuição da ação. No plano meritório, o demandado defendeu veementemente a regularidade e licitude do negócio jurídico, afirmando que a Autora teve plena ciência e manifestação de vontade na contratação do produto "BMG Card", e que houve, inclusive, o efetivo uso do limite de crédito por meio de saques, totalizando R$ 1.060,00, conforme documentos por ele anexados. Em sede de réplica à contestação (ID 99887983), a parte Autora refutou as preliminares e a prejudicial, consolidando o argumento de que se trata de uma relação nitidamente consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. A demandante reiterou a ocorrência de vício insanável na contratação e, de forma categórica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Réu. Face à relevante controvérsia material instaurada pela impugnação da autoria da assinatura no instrumento contratual, este Juízo, em atenção ao ônus probatório da instituição financeira quanto à autenticidade da assinatura de seu correntista, e em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça, determinou a produção de prova pericial grafotécnica (ID 106369275), com o custo dos honorários periciais imputado ao Réu, em virtude de ser o beneficiário da prova e detentor do dever de comprovar a validade do negócio. O expert oficial, Edgley Marques Guimarães, apresentou o laudo pericial (ID 113032799), concluindo, de forma cabal e inconteste, que a assinatura questionada no contrato de RMC é FALSA, caracterizando-se como uma "FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO", em manifesta divergência com os padrões gráficos da Autora. A Autora se manifestou acerca do resultado pericial (ID 114467906), ratificando seus pedidos iniciais, ao passo que o Banco Réu não comprovou o depósito dos honorários periciais determinados, subsequentemente requerendo, através de petição simples (ID 123741762), o julgamento da causa, reiterando os termos de sua defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DETALHADA E REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado e da Desnecessidade de Produção de Novas Provas O presente feito encontra-se maduro para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que a matéria controvertida, que se concentrava na autenticidade da contratação, foi integralmente dirimida pela prova pericial grafotécnica, cuja conclusão inequívoca atestando a falsidade da assinatura tornou desnecessária a dilação probatória adicional em relação aos fatos constitutivos do direito da Autora, limitando-se a demanda à aplicação do direito aos fatos devidamente apurados nos autos. 2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A alegação do Réu quanto à falta de interesse processual, em função da alegada ausência de provocação da instância administrativa, não merece acolhimento. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário para postular a tutela de seus direitos, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionais específicas, que não se aplicam ao caso em análise. Ao buscar a declaração judicial da nulidade de um contrato e a consequente reparação por descontos mensais indevidos em seu provento de pensão, a Autora evidencia de maneira clara e cristalina a utilidade e a necessidade da intervenção judicial para a cessação da lesão patrimonial e pessoal que lhe foi imputada, configurando o binômio necessidade-adequação do interesse processual. A via judicial é o instrumento adequado para se obter a certeza jurídica quanto à validade do negócio e a repetição dos valores, mormente ante a resistência do banco manifestada em contestação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar arguida. 3. Da Rejeição da Prescrição e Decadência A tese de prescrição e decadência levantada pelo Banco BMG S/A deve ser afastada. Primeiramente, tratando-se de relação contratual estabelecida entre a consumidora e a instituição financeira, aplica-se inequivocamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos por fato do serviço (fraude ou defeito) é o quinquenal, estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no que concerne à Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que enseja um crédito rotativo e descontos continuados, a lesão se configura e se renova continuamente a cada desconto efetuado no benefício previdenciário do consumidor, caracterizando-se como uma obrigação de trato sucessivo. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que, em tais casos, o prazo prescricional para a pretensão de repetição do indébito e de reparação moral tem seu termo inicial contado da data do último desconto ou, no mínimo, da data em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano, em decorrência da natureza continuada da lesão. Sendo os descontos no valor de R$ 46,85 realizados de forma contínua no benefício da Autora, e tendo a presente ação sido ajuizada em 27/03/2024, não decorreu tempo suficiente para fulminar a pretensão autoral pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Igualmente, a decadência para anulação por vício de consentimento (Art. 178, II, CC) deve ser afastada, uma vez que o direito de reclamar a falha na prestação do serviço, evidenciada pela fraude, sujeita-se ao prazo do CDC. Por todas essas razões jurídicas, rejeita-se a prejudicial de mérito. 4. Do Mérito e da Nulidade do Negócio Jurídico por Fraude Comprovada A relação jurídica sub examine é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por defeitos na prestação de seus serviços, conforme o artigo 14 do Código Consumerista. A controvérsia central do mérito reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) apresentado pelo Banco Réu para fundamentar os descontos no benefício da Autora. A Autora alegou a inexistência da contratação e impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Em face dessa impugnação específica, recaiu sobre o Banco BMG S/A o ônus de provar a autenticidade da assinatura, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que "o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". O Laudo Pericial Grafotécnico (ID 113032799), produzido por perito de confiança do Juízo, foi incisivo e conclusivo ao atestar que a assinatura questionada no contrato de RMC é FALSA, e que se trata de uma FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO, demonstrando divergência clara e acentuada em todos os elementos de ordem geral da escrita, como ritmo, dinamismo, velocidade e habilidade, em comparação com os padrões gráficos da Autora. O Réu, portanto, falhou categoricamente em seu ônus probatório, tornando imprestável o contrato para comprovação da manifestação de vontade e da validade do negócio. A fraude na formalização do negócio jurídico comprova a falha na prestação do serviço por deficiência nos mecanismos de segurança e controle da instituição financeira, caracterizando o fortuito interno, que é inerente ao risco da atividade bancária e não afasta o dever de indenizar. Tal falha conduz, de forma indeclinável, à declaração de nulidade e inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente. Os descontos realizados no benefício da Autora são, em consequência, manifestamente ilícitos. 5. Da Repetição do Indébito na Forma Dobrada Declarada a nulidade do contrato por fraude comprovada, impõe-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício da Autora. O valor total descontado, confirmado pela própria narrativa fática e extratos dos autos, perfaz R$ 3.279,50 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). No que tange à forma da devolução, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A fraude na contratação, atestada pela perícia grafotécnica, descaracteriza qualquer possibilidade de se reconhecer o "engano justificável", pois a cobrança de um contrato nulo por falsidade de assinatura denota uma violação grave e imprudente dos deveres de segurança e cautela inerentes ao risco da atividade bancária. A conduta da instituição financeira de apresentar um documento manifestamente falso para basear a cobrança e resistir à pretensão autoral em Juízo atrai, sem margem para dúvidas, a penalidade da repetição em dobro dos valores. Neste sentido, a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é clara, conforme se verifica da ementa recente de caso análogo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. APELO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA MISTA DE ARARUNA QUE: (I) DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB RMC; (II) DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS; (III) CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R 3.000,00; (IV) FIXOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (V) ASSEGUROU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA E OS DESCONTOS EFETUADOS. O BANCO DEFENDE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB RMC FOI VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (IV) AVALIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO O RÉU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5. OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM ILÍCITO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.6. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MAJORADO PARA R 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS NÃO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MAS CONDUTA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8. OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA DEVEM SER COMPENSADOS COM OS DESCONTOS REALIZADOS, EM RESPEITO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. APELO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA SE REVELA FRAUDULENTA. 2. O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFIGURA-SE IN RE IPSA E ENSEJA INDENIZAÇÃO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESCONTOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. 5. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES CREDITADOS E DESCONTOS EFETUADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC/2015, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 238.173, REL. MIN. CASTRO FILHO, DJ 12.05.2003; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800602-21.2021.8.15.0521, REL. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, J. 20.09.2021; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800269-31.2017.8.15.1161, REL. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, J. 17.08.2020; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802033-76.2019.8.15.0031, REL. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, J. 05.06.2020. (0801409-58.2024.8.15.0061, REL. GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 19/09/2025) Desta feita, a restituição do indébito deve ocorrer na forma dobrada. Multiplicando-se o valor cobrado indevidamente (R$ 3.279,50) por dois, obtém-se o total de R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais). 6. Da Necessária Compensação de Valores para Evitar o Enriquecimento Ilícito Conforme os documentos anexados pelo Réu, notadamente a fatura detalhada (ID 97584930, p. 110/185), houve o crédito de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais) na conta da Autora, referente ao saldo liberado por meio do "Saque Autorizado" vinculado ao contrato declarado nulo. A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil, que visa recompor a situação fática e jurídica anterior ao ato maculado. Para obstar o enriquecimento ilícito da Autora, rigorosamente vedado pelo ordenamento jurídico, em especial pelo artigo 884 do Código Civil, o valor comprovadamente creditado em sua conta, no montante de R$ 1.060,00, deve ser integralmente abatido do valor total a ser restituído pelo Réu, devidamente corrigido. Assim, a obrigação de restituição mútua resolve-se pela compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, de modo que o efetivo saldo devedor recaia sobre o Banco BMG apenas na diferença apurada entre o valor total da repetição em dobro e o valor líquido creditado, observados os consectários legais aplicáveis a cada montante. 7. Do Dano Moral Configurado e do Arbitramento Justo A responsabilidade do Banco BMG S/A pela reparação dos danos morais é de natureza objetiva, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Art. 14). A comprovação da fraude na contratação por meio da falsificação da assinatura, confirmada pelo laudo pericial, consubstancia a falha na prestação do serviço por deficiência nos mecanismos de segurança, enquadrando-se como fortuito interno que, segundo a teoria do risco da atividade, não afasta o dever de indenizar. Os descontos de parcelas no benefício previdenciário da Autora, que detém reconhecida natureza alimentar, por si só, configuram o dano moral in re ipsa, sendo este presumido. A subtração indevida de recursos, ainda que em parcelas mensais, compromete o orçamento de um pensionista do INSS, notadamente pessoa idosa, causando-lhe desequilíbrio financeiro, insegurança e profundo abalo que, inegavelmente, transcende o mero dissabor do cotidiano. A conduta ilícita do fornecedor, que manteve descontos por longo período sob a égide de um contrato sabidamente falso, conforme atestado em Juízo, gerou ofensa à tranquilidade e à dignidade da consumidora, tornando imperativa a reparação. O dano moral resta configurado pela diminuição da capacidade econômica da autora, uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. O posicionamento doutrinário majoritário, endossando a reparação moral neste contexto, encontra guarida na definição de Wilson Mello da Silva, que preceitua que “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.” (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº 1). A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba ratifica plenamente este entendimento em casos idênticos: **PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 -Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801871-87.2024.8.15.0231. Origem: 2ª Vara Mista de Mamanguape. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para: 1. Rejeitar as preliminares de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição e decadência, por ausência de amparo legal e fático nos autos. 2. Declarar a inexistência e a nulidade do negócio jurídico de cartão de crédito consignado (RMC), relativo ao Contrato nº 11317770, objeto dos descontos no benefício previdenciário da Autora, em virtude da fraude comprovada pela perícia grafotécnica. 3. Condenar o BANCO BMG SA na obrigação de fazer, consistente em promover a cessação imediata e definitiva de quaisquer descontos remanescentes referentes ao contrato RMC nº 11317770 no benefício previdenciário da Autora, ratificando a tutela, se porventura concedida neste sentido. 4. Condenar o BANCO BMG SA à repetição do indébito de forma dobrada do valor descontado indevidamente no benefício da Autora, totalizando R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais). Este montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). 5. Determinar a compensação do valor efetivamente creditado na conta da Autora, referente ao saque autorizado, no montante de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais), devidamente acrescido de correção monetária (INPC) a partir da data do crédito (novembro/2015) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, o qual deverá ser deduzido do saldo apurado no item 4, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Condenar o BANCO BMG SA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ), e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da presente data de arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor material a ser restituído após a compensação e valor da indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação razoável e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte vencedora. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações e, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, 05 de novembro de 2025. Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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