Interdição/Curatela 0804068-69.2025.8.15.0331 - TJPB

Interdição/Curatela 0804068-69.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ITALO ROBERTO MANUEL DE SOUZA REQUERIDO: IQUERO THIAGO DE SOUZA SENTENÇA CURATELA: Interditando impossibilitado, por causa permanente, de exteriorizar sua vontade – Idoneidade da parte requerente para assisti-lo na prática dos atos civis. Avaliação médica diagnosticando o quadro deficitário. Necessidade do acompanhamento por terceiro. Encargo legal instituído. Emergindo dos autos o estado de saúde instável do interditando, que impossibilita a exteriorização de sua vontade, assim como a responsabilidade da parte requerente, proclama-se, face a inexistência de empecilho, a procedência da pretensão vestibular, assumindo o encargo público, inteligência dos arts. 4º, III, 1.767, I, e 1.775 do Código Civil e art. 747, I, do Código de Processo Civil. Visto. Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0804068-69.2025.8.15.0331 Trata-se de ação de interdição proposta por ITALO ROBERTO MANUEL DE SOUZA, em face de IQUERO THIAGO DE SOUZA, já qualificados, em cujo teor se requer o deferimento da curatela, com a consequente nomeação da requerente como curadora. Consta que o interditando é portador de esquizofrenia (CID 10: F20), que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil, tornando-o incapaz. A parte requerente acostou documentos. Realizada a entrevista da parte requerida – id. 117670679. Exame pericial que aponta a patologia da parte requerida – id. 122931168. Contestação da curadora especial – id. 124686132. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opina pela procedência do pedido formulado na inicial – id. 127968300. É o breve relatório. Decido. Considerando que o processo comporta julgamento no estado que se encontra, sem a necessidade de produção de outros provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Analisando os autos, infere-se que o pedido do requerente deve ser acolhido. As alegações contidas na inicial restam provadas pela prova documental e pericial anexas. Com efeito, frente o relato apresentado pelo requerente, bem como o conjunto probatório colacionado aos autos, em especial o Laudo médico pericial, que indica ser o interditando portador da patologia que impede o requerido de exprimir a sua vontade. Ora, é bem sabido que, certas enfermidades e estados psicológicos acabam por reduzir a compreensão acerca da vida e do dia a dia, impossibilitando assim, a livre e espontânea manifestação de vontade. Neste sentido, destaco os dispositivos normativos relacionados com a matéria exposta na presente demanda, em consonância ao que prevê a Lei nº 13.146/15, veja-se: Art. 4º. São incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (…) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”; Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. À luz dos ensinamentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, no referido dispositivo, que apresenta o rol das pessoas relativamente incapazes, diz que: (...) figuram aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade'. De saída, observe-se a desnecessidade de que a causa incapacitante seja definitiva ou transitória. As pessoas que não podem exprimir sua vontade deverão estar assistidas por um curador, que auxiliará na prática dos atos. (...) No ponto, exsurge um ponto de interseção entre a teoria das incapacidades e as pessoas com deficiência física ou psíquica. Isso porque uma pessoa com deficiência, eventualmente, por algum fator pessoal, pode estar impossibilitada de manifestar a sua vontade, temporária ou definitivamente. Nessa hipótese, exclusivamente se não puder externar os seus desejos, a pessoa com deficiência pode ser considerada incapaz relativamente. (...) Advirta-se, por oportuno: a causa incapacitante, nessa hipótese, não reside na patologia ou no estado psíquico, mas na impossibilidade de exteriorizar a vontade (In “Direito das Famílias”. 8ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 916, 917). Com efeito, o conjunto probatório demonstra que o estado de saúde instável da parte requerida é causa permanente que impossibilita a exteriorização de sua vontade, apresentando-se a parte requerente como pessoa responsável e idônea para assisti-lo na prática dos atos da vida civil. Registre-se que o quadro clínico do requerido se confirma por meio dos atestados e laudos médicos acostados nos autos, cuja perícia oficial concluiu que: “o examinado supracitado é incapaz para os atos da vida civil sem auxílio de terceiros, pois não possui condições psíquicas para gerir sua vida, seus negócios e a si próprio.” Dessa maneira, à luz da norma prevista nos arts. 1.767, I, e 1.775 do Código Civil, e art. 747, do Novo Código de Processo Civil, entendo ser plausível conceder a condição de curador à parte requerente, vez que este se mostrou ser o responsável direta por suprir as necessidades de subsistência do interditando. POSTO ISSO, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a interdição de IQUERO THIAGO DE SOUZA, CPF nº 100.563.384-30, incapaz relativamente de praticar todos os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do CC e 487, I, do CPC, conferindo a condição de curador a parte ITALO ROBERTO MANUEL DE SOUZA, CPF nº 122.207.314-56, que deverá prestar compromisso, lavrando-se o termo, obrigando-se a representá-lo nos atos da vida civil, entre os quais: DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CURADOR: Receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ele devidas; Abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; Cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; Fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses do interditado; Ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso ao interditado; Assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; Transigir; Propor em Juízo/administrativamente(junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Sem ônus de sucumbência. Anotações necessárias. Notifique-se a autora para comparecer no prazo de 05 dias no Cartório desta Vara, a fim de prestar compromisso. Proceda-se a inscrição desta decisão no Registro de Pessoas Naturais competente. Publique-se no Diário da Justiça do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, como disposto no art. 755, §3º, do CPC, edital circunstanciado, constando os nomes da pessoa interditada, da curadora e a causa da interdição, dando-se conhecimento público da curatela. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Santa Rita-PB, datado e assinado eletronicamente. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ITALO ROBERTO MANUEL DE SOUZA Advogado: JOEL DE SOUZA JUNIOR OAB PB 30254 Interditando(a): IQUERO THIAGO DE SOUZA Defensoria(a): Maria de Fátima de Souza Dantas AUSENTES À AUDIÊNCIA Nada consta RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, no ambiente virtual Zoom Meetings, disponibilizado pelo TJ/PB, conforme Resolução nº 337/2020 do CNJ, pela MM. Juíza foi dito: Feito os pregões de estilo, responderam as partes. Iniciados os trabalhos, passou a MM. Juíza a interrogar a parte interditanda, nos seguintes termos: que SEchama IQUERO THIAGO DE SOUZA; que ITALO é seu irmão; que tem uma companheira, mas nada oficial; que tem um filho com 15 anos; que escuta vozes e tem problema de esquizofrenia há mais de 10 anos; que toma CLONAZEPAM, CLOZAPINA e FENERGAN; que faz tratamento no CAPES; que já foi internado; que não está recebendo benefício; que já trabalhou em fábrica de calçados, fios, linha e com alimentos; que de vez em quando escuta vozes no ouvido querendo fazer confusão mental; que mora com seu irmão e com sua mãe e padrasto; que sua companheira mora com a mãe dela; que antes só saía com sua mãe, mas hoje com o tratamento consegue sair sozinho; que não consegue trabalhar pois está impossibilitado, porque tem problema; que tem ensino médio completo; que conhece dinheiro; que tenta não ser agressivo; sem perguntas do ADVOGADO; às perguntas do MP, respondeu: que vai pra casa de sua companheira sozinho; que não resolve as coisas no banco sozinho; que não se sente seguro em resolver as coisas sozinho; Em seguida, passou-se a oitiva do requerente, que esclareceu: que é irmão do requerido; que mora com ele; que o problema dele é esquizofrenia e bipolaridade; que hoje ele é calmo; que ele só sai sozinho para a casa dessa companheira; que o problema dele começou em 2020; que antes ele era normal; que tem histórico na família de problemas psicológicos; que ele não recebe beneficio; que ele já trabalhou na ALPARGATAS; que sua mãe não tem condições de exercer a curatela e também tem episódios de problemas pssiquiátricos; sem perguntas do ADVOGADO Às perguntas do MP: que nada foi perguntado; Ao final, pela MM. Juíza foi dito: A respeito da impressão pessoal, constatou-se que a parte interditanda respondeu com coerência as perguntas que lhe foram feitas. Todavia, se é portador(a) de alguma patologia psíquica apenas poderá ser precisada através de perícia médica. Assim, determino que permaneçam os autos em cartório, pelo prazo de 15 (quinze), no aguardo de eventual impugnação. Na hipótese desta ser apresentada, venham-me conclusos, para os fins de direito. Em não sendo impugnada, fica desde já nomeada curadora especial a defensoria pública Maria de Fátima de Sousa Dantas, a qual se manifestará no prazo de quinze dias. FICOU DESIGNADO O DIA 04/09/2025, às 13h para a realização de perícia médica no Complexo Juliano Moreira, a ser realizado pela médica Dra. LARISSA LAÍRA RODRIGUES LIMA, devendo o Senhor perito encarregado responder as seguintes perguntas; 1- A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência? Em caso positivo, especificar indicando o CID respectivo; 2- A doença ou deficiência identificada acarreta para a pessoa em questão prejuízo para alguns dos aspectos a seguir: 2.1) Capacidade para decidir sobre valores; 2.2) Capacidade para compreender fatos; 2.3) Capacidade para compreender alternativas; 2.4) Capacidade para se autodeterminar de acordo com a informação obtida; 2.5) Capacidade para se autoperceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência; 3) A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo ou transação? 4) A incapacidade detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado, em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? 5) No curso do exame pericial foi informado se o interditando está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico? AS PARTES SAÍRAM INTIMADAS da data da perícia na presente audiência, ficando cientes da necessidade de se fazerem presentes acompanhadas dos laudos médicos atualizados e documentos pessoais; E, nada mais havendo a tratar, as partes não se opuseram ao presente termo, assim, mandou a MM Juíza encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado pela magistrada, considerando as circunstâncias excepcionais relativas à natureza do ato. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 SANTA RITA (83) 32177100 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0804068-69.2025.8.15.0331 AÇÃO DE INTERDIÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 (sete) de agosto de 2025, às 10h30, na sala de audiência VIRTUAL, através do programa ZOOM MEETINGS, desta 3ª Vara de SANTA RITA, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES. Na ocasião, foi aberta AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA, nos Autos da ação em epígrafe. PRESENTES À AUDIÊNCIA Juíza de Direito: Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Promotora de Justiça: Norma Maia Peixoto Santos

15/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de IQUERO THIAGO DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IQUERO THIAGO DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Edital em 13/02/2026.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Edital em 06/02/2026.

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO MANUEL DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DE SOUZA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IQUERO THIAGO DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO MANUEL DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

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