Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: GILVANEZ ARAUJO PAULINO
EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID102826182), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0861528-29.2017.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17121719153541800000011592614 INICIAL Informações Prestadas 17121719101952100000011592617 procuração + declaração Procuração 17121719105216100000011592620 RG Documento de Identificação 17121719121531700000011592628 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 17121719114279100000011592625 TRANSITO Documento de Comprovação 17121719122595400000011592629 ACORDAO JEC Documento de Comprovação 17121719132264900000011592632 Calculo residual Documento de Comprovação 17121719133096700000011592633 clausulas bv financeira Documento de Comprovação 17121719135656900000011592635 CONTRATO Documento de Comprovação 17121719144054600000011592637 inicial jec Documento de Comprovação 17121719145833600000011592638 Despacho Despacho 18022616204934400000012280777 Petição Petição 18032316581233700000012922419 Despacho Despacho 18092809474510300000016435624 Petição Petição 18111315190052100000017292502 Certidão Certidão 18112015102784500000017394805 Mandado Mandado 18112015144966000000017395106 Diligência Diligência 18121013003168500000017761778 Gilvanez Devolução de Mandado 18121013003229900000017761794 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18122111361283900000017984725 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 18122111361453900000017984736 ATOS CONSTITUTIVOS BV FINANCEIRA-RMS 2018 Procuração 18122111361601700000017984738 Petição Petição 19020112595654100000018436764 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 19013115102921600000018436870 Petição Petição 19020515041892600000018464363 Despacho Despacho 19032817531709000000019600187 Petição Petição 19040118470150200000019671466 Petição Petição 19041010405928900000019888335 MANIFESTAÇÃO Documento de Comprovação 19041010405065400000019888351 Sentença Sentença 20041617573834700000028783627 Sentença Sentença 20041617573834700000028783627 Apelação Apelação 20050810391875900000029292813 apelacao Apelação 20050810391975200000029292816 Certidão Certidão 20052612200967600000029751347 Despacho Despacho 20052617462852700000029759573 Despacho Despacho 20052617462852700000029759573 Contrarrazões Contrarrazões 20062611580239700000017984708 CR APELAÇÃO- GILVANEZ ARAUJO PAULINO Documento de Comprovação 20062611580453900000030521447 Certidão Certidão 20063015535393100000030611156 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20070100502000000000050461114 Despacho Despacho 20092911113500000000050461115 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20101517480100000000050461116 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20101518382700000000050461117 Informações Prestadas Informações Prestadas 20101912502200000000050461118 Certidão de julgamento Ofício de Citação 20110611225900000000050461119 Acórdão Acórdão 20110921023400000000050461120 Ementa Ementa 20110921023400000000050461121 Relatório Relatório 20110921023400000000050461122 Voto do Magistrado Voto 20110921023400000000050461123 Expediente Expediente 20111009400200000000050461124 Informações Prestadas Informações Prestadas 20111217074600000000050463025 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20112312465900000000050463026 EDP - GILVANEZ ARAUJO PAULINO (tarifas + suspensão TJPB + omissão) - TJ-PB Petição 20112312465900000000050463027 Decisão Decisão 21010707111200000000050463028 Expediente Expediente 21010807052700000000050463029 Informações Prestadas Informações Prestadas 21010809263500000000050463030 Certidão Certidão 21080110204000000000050463031 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090117474900000000050463032 protocolo-carol-habilitacao-2111636_1 Documento de Identificação 21090117474900000000050463033 Despacho Despacho 21092415512300000000050463034 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100514271400000000050463035 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100514323700000000050463036 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100514443200000000050463037 Informações Prestadas Informações Prestadas 21101112063700000000050463038 Certidão de julgamento Ofício de Citação 21102711385500000000050463039 Acórdão Acórdão 21110816515300000000050463040 Voto do Magistrado Voto 21110816515300000000050463041 Ementa Ementa 21110816515300000000050463042 Relatório Relatório 21110816515300000000050463043 Expediente Expediente 21111013493100000000050463044 Informações Prestadas Informações Prestadas 21121416421100000000050463045 Petição Petição 21122116223100000000050463046 pagamento-de-condenacao-5_1640020899 Petição 21122116223100000000050463047 comprovante-bancario-5_1640020900 Documento de Comprovação 21122116223100000000050463048 comprovante-judicial-5_1640020900 Documento de Comprovação 21122116223100000000050463049 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22011409334000000000050463050 Despacho Despacho 22011413411030900000050471374 Expediente Expediente 22011413411030900000050471374 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22012817193250600000050557970 CALCULO RESIDUAL Documento de Comprovação 22012817193371900000050557973 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 22012817193439000000050558376 SALDO DEVEDOR REMANESCENTE Documento de Comprovação 22012817193503700000050894328 SALDO DEVIDO AO EXEQUENTE ATÉ A DATA DO DEPOSITO Documento de Comprovação 22012817193566100000050894329 Certidão Certidão 22022111580152900000051828398 Despacho Despacho 22022118225029900000051828415 Expediente Expediente 22022118225029900000051828415 Expediente Expediente 22022118225029900000051828415 Requer penhora Petição 22060117561431900000055835786 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 22060117561589400000056022163 Despacho Despacho 22110420011472800000061923859 SISBAJUD Decisão 22110420011540500000061923861 Petição Petição 22110711354002800000062081766 Despacho Despacho 23020115471601700000064657817 Despacho Despacho 23020115471601700000064657817 Petição Petição 23020319001538900000064786067 SALDO DEVEDOR ATUALIZADO Documento de Comprovação 23020319001629700000064786068 Expediente Expediente 23020115471601700000064657817 Decisão Decisão 23040410365804800000067181485 SISBAJUD - Bloqueio Decisão 23040410365873800000067181487 SISBAJUD - BLOQUEIO - SEM SALDO POSITIVO Documento de Comprovação 23050810243852800000068720256 Despacho Despacho 23050810244006100000068720243 Despacho Despacho 23050810244006100000068720243 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23051217193438600000068971549 pbexcecao-de-pre-executividadegilvanez_1 Outros Documentos 23051217193459000000068971550 Petição Petição 23051700395820200000069162376 Informação Informação 23051808432326500000069232588 Decisão Decisão 23081612255314900000073167514 Informação Informação 23100908310590000000075668380 Intimação Intimação 23100908361614000000075669032 Intimação Intimação 23100908361614000000075669032 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23101317115123700000075868251 peticoes-gerais-gilvanez-araujo-paulino_1 Documento de Comprovação 23101317115142800000075868252 certidao_2 Documento de Comprovação 23101317115210100000075868253 Petição Petição 23101618404501200000075951219 Decisão Decisão 23122207150239900000078909204 Decisão Decisão 23122207150239900000078909204 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24022808303800000000081131632 PROCESSO 0800357-16.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 24022808303800000000081131633 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061707240100000000086599856 PROCESSO 0800357-16.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-1101 Comunicações 24061707240100000000086599857 Petição Petição 24071611361523900000088013504 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091710414800000000094441909 PROCESSO_ 0800357-16.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-1454 Comunicações 24091710414800000000094441910 Petição Petição 24102917441350800000096652591 minuta-de-acordo-1_1 Documento de Identificação 24102917441376300000096652592 kit-bv-02_2 Outros Documentos 24102917441443200000096652593 kit-bv-04-1680367173-1-9_3 Outros Documentos 24102917441543300000096652594 promotiva-age-2022-09-29-estatuto-social_4 Outros Documentos 24102917441602700000096652595 bvcs-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_5 Outros Documentos 24102917441687000000096652596 promotiva-age-2022-03-02-saida-rtremante-e-eleicao-rmhelpe_6 Outros Documentos 24102917441750900000096652598 bv-dtvm-age-2023-02-16-estatuto-social_7 Outros Documentos 24102917441808700000096652600 bvia-age-2022-05-23-eleicao-rssouza-alt-e-consolidacao-estatuto_8 Outros Documentos 24102917441890600000096652604 bv-dtvm-ars-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_9 Outros Documentos 24102917441972300000096652605 asset-ars-2021-04-30-eleicao-administradores_10 Outros Documentos 24102917442032900000096652607 bvia-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_11 Outros Documentos 24102917442094300000096652609 promotiva-agoe-2021-04-30-eleicao-diretoria_12 Outros Documentos 24102917442186500000096652611 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2023-08-08-2_13 Outros Documentos 24102917442322600000096652612 kit-bv-03_14 Outros Documentos 24102917442481400000096652613 kit-bv-01_15 Outros Documentos 24102917442554800000096652614 Petição Petição 24111817300535000000097658204 protocolo-cumprimento-geral-acordo-5246613_1 Outros Documentos 24111817300571600000097658205 comprovante-de-pagamento_2 Documento de Identificação 24111817300634200000097658206 Petição Petição 25031813173655200000102758031 Informação Informação 25051211072622000000105454782