Cumprimento de sentença 0816384-27.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.858.401,15

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA GONCALVES GOMES

OAB/PB 15102·CPF·Representa: Réu

THIAGO SEBADELHE NOBREGA

OAB/PB 20184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:41

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 08:40

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Publicado Mandado em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816384-27.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA, NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA, B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Faze MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Honorários Advocatícios]

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:27

Determinada diligência

20/03/2025, 10:07

Conclusos para despacho

20/03/2025, 07:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

19/03/2025, 18:07

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:41

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 08:40

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 10:07

Despacho

•12/12/2024, 09:32

22/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Publicado Mandado em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816384-27.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA, NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA, B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Faze MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Honorários Advocatícios]

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:27

Determinada diligência

20/03/2025, 10:07

Conclusos para despacho

20/03/2025, 07:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

19/03/2025, 18:07

Recebidos os autos

19/03/2025, 18:07

Juntada de cálculo(s) da contadoria

19/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

21/02/2025, 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/02/2025, 10:21

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 09:06

Nomeado outro auxiliar da justiça

12/11/2024, 09:06

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:24

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:06

Conclusos para despacho

02/10/2024, 07:38

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/06/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:00

Determinada Requisição de Informações

19/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

19/06/2024, 07:08

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos

12/12/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/11/2023, 08:56

Determinado o arquivamento

23/11/2023, 08:56

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 15:13

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/05/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 21:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/04/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 07:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/01/2023, 13:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: 308.613.734-72 (AUTOR).

18/08/2022, 12:02

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 10:20

Juntada de Certidão

22/07/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 09:18

Conclusos para despacho

19/07/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2022, 05:46

Conclusos para despacho

19/04/2022, 20:30

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 06:10

Juntada de Petição de defesa prévia

07/04/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:16

Conclusos para despacho

29/11/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 20:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:37

Determinada diligência

01/10/2021, 09:37

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:07

Juntada de Certidão

30/09/2021, 15:05

Cancelada a movimentação processual

30/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/09/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 20:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 12:15

Conclusos para despacho

21/09/2021, 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 16:33

Juntada de diligência

08/09/2021, 16:33

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 22:46

Juntada de diligência

23/08/2021, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2021, 15:57

Juntada de diligência

20/08/2021, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 09:10

Juntada de diligência

20/08/2021, 09:10

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 00:39

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 00:39

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 12:40

Conclusos para despacho

08/01/2021, 13:28

Juntada de Certidão

07/01/2021, 08:58

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 11:55

Juntada de Certidão

11/11/2020, 13:02

Juntada de Certidão

25/09/2020, 08:12

Juntada de Certidão

18/09/2020, 08:02

Conclusos para despacho

26/08/2020, 15:18

Juntada de Certidão

19/08/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 15:07

Conclusos para despacho

27/07/2020, 13:53

Juntada de Certidão

27/07/2020, 13:52

Juntada de Petição de comunicações

01/06/2020, 22:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 17:00

Conclusos para decisão

24/04/2020, 09:39

Juntada de Certidão

24/04/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 11:49

Conclusos para decisão

16/03/2020, 11:17

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 11:17

Despacho

•12/11/2024, 09:06

Despacho

•02/10/2024, 12:06

Decisão

•12/08/2024, 10:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/06/2024, 18:40

Despacho

•19/06/2024, 15:00

Sentença

•12/12/2023, 14:31

Sentença

•23/11/2023, 09:30

Sentença

•23/11/2023, 08:56

Despacho

•27/06/2023, 18:03

Despacho

•11/05/2023, 09:55

Despacho

•08/03/2023, 15:34

Decisão

•18/08/2022, 12:02

Despacho

•22/07/2022, 09:18

Todos os documentos(36)

Decisão

•20/03/2025, 10:07

Despacho

•12/12/2024, 09:32

Despacho

•12/11/2024, 09:06

Despacho

•02/10/2024, 12:06

Decisão

•12/08/2024, 10:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/06/2024, 18:40

Despacho

•19/06/2024, 15:00

Sentença

•12/12/2023, 14:31

Sentença

•23/11/2023, 09:30

Sentença

•23/11/2023, 08:56

Despacho

•27/06/2023, 18:03

Despacho

•11/05/2023, 09:55

Despacho

•08/03/2023, 15:34

Decisão

•18/08/2022, 12:02

Despacho

•22/07/2022, 09:18

Decisão

•03/06/2022, 07:32

Decisão

•01/06/2022, 05:46

Despacho

•01/04/2022, 16:24

Despacho

•28/03/2022, 14:16

Decisão

•01/10/2021, 09:37

Despacho

•22/09/2021, 20:42

Despacho

•28/01/2021, 12:40

Despacho

•23/11/2020, 17:44

Despacho

•23/11/2020, 11:55

Despacho

•28/07/2020, 18:18

Despacho

•27/07/2020, 15:07

Despacho

•30/04/2020, 17:07

Despacho

•30/04/2020, 17:00

Despacho

•13/04/2020, 15:26

Despacho

•13/04/2020, 14:26

Outros Documentos

•27/03/2020, 18:17

Outros Documentos

•26/03/2020, 11:49

Outros Documentos

•26/03/2020, 11:49

Outros Documentos

•16/03/2020, 11:17

Outros Documentos

•16/03/2020, 11:17

Outros Documentos

•16/03/2020, 11:17