Interdição/Curatela 0832697-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0832697-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832697-87.2025.8.15.2001. REQUERENTE: CLAUDIA EUGENIO CARNEIRO REQUERIDO: MARIA HERMINIO SOARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. PESSOA IDOSA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE MENTAL IRREVERSÍVEL. DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10: G30). ESTADO DE INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. EXAME DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). A CURATELA COMO MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E PROTETIVA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL MÉDICO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL. PERÍCIA REALIZADA EM ÂMBITO DOMICILIAR ANTE A DEBILIDADE FÍSICA DA INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 747 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DA CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DA FILHA COMO CURADORA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Vistos etc. I - DO RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em sede de tutela de urgência, ajuizada por CLÁUDIA EUGENIO CARNEIRO DE ARAÚJO em face de sua genitora, MARIA HERMINIO SOARES, ambas devidamente qualificadas no caderno processual. Foi alegado pela requerente, em sua peça de exordial (ID 114397428), que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, é portadora de patologia degenerativa crônica, especificamente Doença de Alzheimer (CID G30), condição que lhe retirou a capacidade de discernimento e a possibilidade de gerir sua própria pessoa e administrar seus bens. Afirmou-se que a doença é irreversível e que a promovida não mais reúne condições de praticar atos normais da vida civil, necessitando, portanto, de representação legal definitiva para a proteção de seus interesses patrimoniais e existenciais. A inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e um laudo médico inicial. O processamento do feito teve início com a análise do pleito de gratuidade judiciária, ocasião em que este Juízo, por meio da decisão de ID 114663271, determinou a comprovação da hipossuficiência financeira da autora. Foram colacionados aos autos os extratos bancários (IDs 115342989 e 115342991), os quais demonstraram a inviabilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, resultando no deferimento do benefício através do despacho de ID 115834466. Na mesma oportunidade, determinou-se a oitiva do Ministério Público quanto ao pedido de tutela antecipada. Em sua primeira intervenção (ID 117081303), o órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento momentâneo da curatela provisória, sob o argumento de que o laudo médico apresentado carecia de assinatura e carimbo profissional, o que fragilizaria a probabilidade do direito. Em resposta à cota ministerial, a requerente apresentou petição de esclarecimento (ID 117097888), acompanhada da integralidade do documento médico (ID 117097891), justificando que a omissão anterior decorreu de falha na digitalização do verso do atestado, onde constavam as devidas formalidades profissionais. Com a regularização da instrução documental, o Ministério Público exarou novo parecer (ID 120279478), desta vez opinando favoravelmente à concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 121267176) decretando a curatela provisória de Maria Herminio Soares e nomeando a autora como curadora provisória, mediante termo de compromisso (ID 121596877). Na mesma decisão, foi determinada a inversão da ordem das provas, com a designação de perícia médica prioritária e a posterior citação da interditanda. O trâmite processual enfrentou percalços logísticos relativos à condição de saúde da requerida. Foi certificado pelo Oficial de Justiça (ID 121810917) que a citação não pôde ser realizada de forma convencional, uma vez que a senhora Maria Herminio Soares se encontrava acamada, impossibilitada de falar e alimentando-se por meio de sonda, não possuindo condições mínimas de compreender o conteúdo do mandado. Diante de tal quadro clínico, foi pleiteada pela requerente a realização de perícia médica domiciliar (ID 123176294), o que foi prontamente deferido por este Juízo (ID 123460055), com a expedição de ofício ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. Após reiterações e ajustes procedimentais junto ao setor de perícias (IDs 124623502 e 127426943), o exame foi finalmente agendado e realizado. O laudo pericial oficial foi encartado aos autos (ID 127893338), tendo sido elaborado pela Dra. Luanna Polari Leitão em 06 de novembro de 2025. A perita atestou que a pericianda é portadora de Demência de Alzheimer (CID 10: F00), tratando-se de enfermidade mental crônica e irreversível, que a torna totalmente incapaz de gerir seus negócios e de praticar atos da vida civil de forma independente. Diante do decurso do prazo sem impugnação por parte da interditanda, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para exercer o múnus de curadora especial, a qual apresentou manifestação (ID 128578356) concordando com o pedido inicial ante a robustez da prova técnica produzida. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer meritório final (ID 129285207), opinando pela procedência total da ação e pela decretação da curatela definitiva. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em sua extensão detalhada. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, torno sem efeito a decisão acostada ao ID 129319842, por ser estranha ao feito, tendo sido acosta em processo diverso. Determino seu imediato desentranhamento. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da incapacidade civil de Maria Herminio Soares e na consequente necessidade de nomeação de curador para o exercício dos atos que a interditanda não possa mais desempenhar autonomamente. O arcabouço jurídico que rege a matéria sofreu profundas alterações com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que redimensionou o conceito de capacidade civil e conferiu à curatela um caráter nitidamente protetivo e excepcional, voltado primordialmente para os aspectos patrimoniais e negociais da vida do indivíduo. A legitimidade da requerente para a propositura da ação encontra amparo no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, restando devidamente comprovada a qualidade de filha da interditanda por meio da documentação acostada. Sobre o tema da legitimidade, colhe-se do processo a ementa de julgado citado no parecer ministerial: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO FORMULADA PELO CÔNJUGE EM FACE DO SEU MARIDO. SENTENÇA PROLATADA. IMPROCEDÊNCIA DA INTERDIÇÃO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA. DIVÓRCIO DECRETADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DA LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 747, do CPC, os legitimados para propor a ação de interdição são o cônjuge ou o companheiro do interditado, entre outros elencados nos incisos do referido artigo, não havendo ordem de preferência entre eles. (Grifei). 2. Em que pese inicialmente tenham sido preenchidas todas as condições da ação, houve a perda superveniente da legitimidade recursal após a prolação da sentença, haja vista o divórcio decretado entre as partes em outro processo, rompendo, assim, como vinculo conjugal anteriormente existente. 3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJDFT – Acórdão 1181843, 00011682720178070016, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Civel, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no PJe: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No mérito, a incapacidade da promovida foi demonstrada de forma sobeja. O laudo pericial médico (ID 127893338), elaborado sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do juízo, foi conclusivo ao diagnosticar a senhora Maria Herminio Soares como portadora de Doença de Alzheimer (CID 10: F00). Conforme explicitado pela perita, a patologia em questão encontra-se em estágio avançado, acarretando o comprometimento severo e irreversível das funções cognitivas, da memória e da capacidade de julgamento da interditanda. A descrição fática contida na certidão do Oficial de Justiça (ID 121810917), que menciona o uso de sonda alimentar e o estado acamado, apenas corrobora a gravidade da situação clínica e a absoluta impossibilidade de expressão da vontade por parte da curatelanda. Nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a redação conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O caso em análise se amolda perfeitamente à hipótese legal, visto que a degeneração neurológica provocada pelo Alzheimer impede que a requerida compreenda a natureza dos atos jurídicos ou gerencie seus proventos de aposentadoria e demais bens de forma segura. A curatela, portanto, não deve ser vista como uma sanção ou diminuição da dignidade da pessoa, mas sim como um mecanismo de garantia de direitos, assegurando que os interesses da idosa sejam geridos por pessoa de sua confiança e sob fiscalização judicial. A escolha da curadora também se mostra acertada e em conformidade com a ordem de preferência legal estabelecida no artigo 1.775 do Código Civil. A requerente, Cláudia Eugenio Carneiro de Araújo, é filha da interditanda e vem exercendo o múnus de forma zelosa desde o deferimento da liminar, cuidando da saúde e do bem-estar de sua genitora em ambiente doméstico. Não foi verificada nos autos qualquer conduta que desabonasse a conduta da autora ou qualquer conflito de interesses que impedisse o exercício da função. Pelo contrário, a concordância da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, reforça que a nomeação da filha é a medida que melhor atende aos interesses da curatelada. É fundamental consignar que, diante da atual sistemática civil, a curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Conforme o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, ao trabalho e ao voto. No caso específico, dada a profundidade da incapacidade cognitiva atestada, a curatela deve abranger a administração de bens, valores, benefícios previdenciários e a representação em atos contratuais em geral, garantindo que o sustento e os tratamentos médicos da interditanda sejam priorizados. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, consolidando-se a proteção jurídica necessária para a salvaguarda dos direitos de Maria Herminio Soares, em perfeita consonância com as provas coligidas e o parecer favorável do Ministério Público, que bem analisou a necessidade da medida extraordinária. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil, decretar a CURATELA DEFINITIVA de MARIA HERMINIO SOARES, já qualificada nos autos. Em observância aos limites estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela ora decretada restringir-se-á aos atos de natureza patrimonial e negocial, conferindo à curadora poderes para administrar os bens da interditanda, movimentar contas bancárias, receber proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, bem como representá-la perante órgãos públicos e privados, devendo os recursos ser aplicados exclusivamente no bem-estar, saúde e subsistência da curatelada. Nomeio como curadora definitiva a senhora CLÁUDIA EUGENIO CARNEIRO DE ARAÚJO, mediante o compromisso legal. Fica a curadora dispensada da especialização de hipoteca legal, bem como da prestação de contas periódica, sem prejuízo de eventual determinação judicial futura em caso de dúvida sobre a administração. Em cumprimento ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino as seguintes providências: A) A inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que se proceda à devida averbação à margem do assento de nascimento e/ou casamento da curatelada; B) A publicação de edital por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ou, na impossibilidade, no órgão oficial, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites dos poderes conferidos; C) A expedição do Mandado de Averbação e do Termo de Curatela Definitiva, após o trânsito em julgado. Fica mantido o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

23/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)