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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cota

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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