Procedimento Comum Cível 0805147-20.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805147-20.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. K. C. S. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805147-20.2024.8.15.0331 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o reestabelecimento contratual do plano de saúde e condenação em danos morais, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. K. C. S. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. GABINETE VIRTUAL SENTENÇA N. K. C. S., menor impúbere representada por sua genitora WILLIANE CAMILO RODRIGUES SOARES, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.(SMILE SAÚDE) e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP). Afirma a parte autora que tem contrato de plano de saúde com a operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde denominada ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, sob administração da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP), tendo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo emitido por neuropediatra, reforçando a importância de manutenção do tratamento que vem sendo realizado em clínica indicada pela própria operadora, qual seja a Clínica Mais Saúde. Aduz que a família tomou conhecimento por outros pais de que haveria um ‘’cancelamento em massa’’, o que foi confirmado por funcionários da própria clínica. Apesar de jamais ter recebido qualquer comunicação sobre isso, por cautela a genitora do autor entrou em contato com ambas as promovidas que confirmaram o cancelamento do plano de saúde a partir do dia 18.07.2024. Por tais motivos requereu, ao final, que as demandadas sejam compelidas a restabelecer a cobertura do seguro saúde assegurando o tratamento já iniciado, bem como sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais que entende ter sofrido. Juntou documentos, notadamente contrato (id 941000599 e 94100600), confirmação do cancelamento do plano de saúde (gravação em id 94100097, minuto 02) e confirmação de cancelamento (id 94100085, fl. 4). Gratuidade judiciária deferida e concedida a tutela de urgência pretendida no sentido de que a parte Ré proceda, DE IMEDIATO, o RESTABELECIMENTO DA COBERTURA DO SEGURO DE SAÚDE contratado pelo Autor (id 94119190). Contestação pela ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA pugnando pela improcedência dos pedidos ante a legalidade de suas ações (id 98321000). Contestação pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos por entender que a parte autora era ciente no momento da contratação de que a cooperação entre operadora e administradora eram passiveis de rescisão contratual (id 98413557). Impugnação em id 98763710. Intimados, as partes não demonstraram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante o inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.1 Em sendo assim, passo a conhecer diretamente do pedido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA DEMANDADA Não merece prosperar a presente preliminar pois, como é cediço, A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios quando ambas integram a cadeia de fornecimento e execução do contrato de assistência à saúde. Assim, REJEITO a presente preliminar. DO MÉRITO No caso dos presentes autos, verifico que o representante legal da parte autora, a qual é segurada de plano de saúde coletivo (Id 94100098), tendo tomado conhecimento, por telefone, ao ligar para as demandadas de que o contrato encerar-se-ia em 19.07.2024 conforme se verifica na ligação telefônica realizada e gravada em id 94100097, minuto 02 sem, todavia, receber formalmente a notificação. Houve, portanto, desrespeito ao prazo contratual de 60 dias de antecedência entre a comunicação da rescisão e o encerramento da cobertura contratual (Id 94100599, fl. 9). Destaco, porém, que não é possível garantir a vigência do contrato por prazo indeterminado, salvo se a parte autora providenciar a continuidade do plano na modalidade familiar individual, arcando com o pagamento integral das respectivas mensalidades e sendo beneficiado com o aproveitamento dos prazos de carência já cumpridos, nos termos da Resolução ANS nº. 438/2018. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PLANO FIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. 2. O segurado que tiver interesse em manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para seguro-saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nesse sentido vem decidindo o TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0803666-05.2023.8.15.0251 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 5ª Vara Mista de Patos Apelante 1: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto – OAB/PB 15.401-A Apelante 2: G2C Administradora de Benefícios Ltda. Advogado: Débora Rodrigues Ribeiro – OAB/RJ 168.541 Apel. Adesiva: Júlia Azevedo Bezerra Fernandes Advogado: Caio Wanderley Quinino – OAB/PB 26.212, Erison Bezerra de Souza – OAB/PB 27.703 e Pedro Ricardo Correia Mendes – OAB/PB 17.385 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico e G2C Administradora de Benefícios Ltda., além de Apelação Adesiva de Júlia Azevedo Bezerra Fernandes, menor representada por sua genitora, contra sentença que determinou a manutenção de plano de saúde coletivo até o trânsito em julgado, a continuidade do tratamento médico e a possibilidade de portabilidade extraordinária para plano individual ou familiar, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão do contrato coletivo por adesão; (ii) assegurar a continuidade do tratamento médico da beneficiária; (iii) reconhecer ou não o contrato como "falso coletivo"; (iv) determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora válida no âmbito contratual, não pode comprometer a continuidade de tratamentos médicos em curso, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ (tema 1082). A portabilidade extraordinária de carências, prevista na RN nº 438/2018 da ANS, é medida que equilibra os direitos dos consumidores e as obrigações das operadoras, protegendo o beneficiário em casos de vulnerabilidade. O contrato firmado não caracteriza "falso coletivo", pois decorre de vínculo associativo legítimo nos moldes da legislação vigente. O cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em situação de vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, considerando o impacto na dignidade e no tratamento da beneficiária, especialmente quando se trata de paciente menor de idade e em tratamento contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das rés desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade dos tratamentos médicos em curso, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. A portabilidade extraordinária assegura a preservação de carências e a migração para plano individual ou familiar em condições adequadas às necessidades do consumidor. O cancelamento indevido de plano de saúde, quando comprovado abalo psíquico e prejuízo ao tratamento médico, configura dano moral in re ipsa, passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos I e IV; Código Civil, art. 422; Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842751/RS, 22.06.2022; Tema 1082 do STJ; TJ-PB, AC nº 0016158-65.2014.8.15.2001; TJ-SP, AC nº 1003261-20.2023.8.26.0108. (0803666-05.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Devem, portanto, a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP) e ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA garantir a vigência do plano coletivo até 18.07.2024, devendo o prazo ser prorrogado até o trânsito em julgado da presente ação. Após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução ANS nº. 438/2018, deve ser conferida à parte autora a possibilidade de realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a portabilidade para o plano familiar ou individual que lhe for mais conveniente e couber no seu orçamento, devendo ser assegurada, em qualquer hipótese, “a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida” (STJ, REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022) Ou seja, deverá a operadora de plano de saúde garantir a finalização do ciclo de tratamento do paciente (criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) já autorizado e em execução, ou já requerido administrativamente e pendente de autorização. DO DANO MORAL PLEITEADO Relativamente ao dano moral pleiteado, o cancelamento repentino do contrato, sem sobra de dúvidas, levou a parte beneficiária no plano de saúde a uma angústia desnecessária, com potencial risco à continuidade de tratamentos essenciais, notadamente por estar submetida a pleno tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tornando ainda mais evidente o abalo psicológico causado pela conduta da promovida afrontando o princípio da boa-fé que devem reger as relações contratuais conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC, impondo o dever de lealdade e transparência na execução e término dos contratos, o que não se observou no caso em tela quando, de forma unilateral, rescindiu o contrato em desconformidade com a legislação e ao contrato tabulado entre as partes, sem oferecer alternativas razoáveis, desconsideraram os princípios da confiança e da proteção ao consumidor, essenciais no equilíbrio das relações de consumo. Neste sentido vem decidindo o E. TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0803666-05.2023.8.15.0251 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 5ª Vara Mista de Patos Apelante 1: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto – OAB/PB 15.401-A Apelante 2: G2C Administradora de Benefícios Ltda. Advogado: Débora Rodrigues Ribeiro – OAB/RJ 168.541 Apel. Adesiva: Júlia Azevedo Bezerra Fernandes Advogado: Caio Wanderley Quinino – OAB/PB 26.212, Erison Bezerra de Souza – OAB/PB 27.703 e Pedro Ricardo Correia Mendes – OAB/PB 17.385 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico e G2C Administradora de Benefícios Ltda., além de Apelação Adesiva de Júlia Azevedo Bezerra Fernandes, menor representada por sua genitora, contra sentença que determinou a manutenção de plano de saúde coletivo até o trânsito em julgado, a continuidade do tratamento médico e a possibilidade de portabilidade extraordinária para plano individual ou familiar, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão do contrato coletivo por adesão; (ii) assegurar a continuidade do tratamento médico da beneficiária; (iii) reconhecer ou não o contrato como "falso coletivo"; (iv) determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora válida no âmbito contratual, não pode comprometer a continuidade de tratamentos médicos em curso, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ (tema 1082). A portabilidade extraordinária de carências, prevista na RN nº 438/2018 da ANS, é medida que equilibra os direitos dos consumidores e as obrigações das operadoras, protegendo o beneficiário em casos de vulnerabilidade. O contrato firmado não caracteriza "falso coletivo", pois decorre de vínculo associativo legítimo nos moldes da legislação vigente. O cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em situação de vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, considerando o impacto na dignidade e no tratamento da beneficiária, especialmente quando se trata de paciente menor de idade e em tratamento contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das rés desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade dos tratamentos médicos em curso, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. A portabilidade extraordinária assegura a preservação de carências e a migração para plano individual ou familiar em condições adequadas às necessidades do consumidor. O cancelamento indevido de plano de saúde, quando comprovado abalo psíquico e prejuízo ao tratamento médico, configura dano moral in re ipsa, passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos I e IV; Código Civil, art. 422; Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842751/RS, 22.06.2022; Tema 1082 do STJ; TJ-PB, AC nº 0016158-65.2014.8.15.2001; TJ-SP, AC nº 1003261-20.2023.8.26.0108. (0803666-05.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Fixo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805147-20.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em id 94119190 CONDENAR, solidariamente, as promovidas QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP) e ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA na obrigação de assegurar a continuidade do plano de saúde até o trânsito em julgado da presente ação, bem como garantir a portabilidade para plano individual ou familiar, com manutenção integral de carências e coberturas já adquiridas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o mencionado trânsito em julgado; CONDENAR solidariamente as demandadas QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP) e ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula nº 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC). Correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula nº 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). CONDENO ainda as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Juntada de certidão de intimação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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