Cumprimento de sentença 0864107-71.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0864107-71.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864107-71.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, nos autos do cumprimento de sentença, visando à penhora do quinhão hereditário titularizado pelo executado DAVID BRANDON DE SOUSA TERTULIANO nos autos do inventário nº 0817610-33.2021.8.15.2001, como medida destinada à satisfação do crédito exequendo. Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, a execução pode recair sobre quaisquer bens do devedor, presentes e futuros, observada a gradação legal e as restrições específicas estabelecidas em lei. O direito do herdeiro sobre a herança, ainda que pendente a partilha, constitui bem penhorável e apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. É pacífico na jurisprudência, que a penhora pode recair sobre o quinhão hereditário ou sobre direitos hereditários do executado, mesmo antes da efetiva partilha ou individualização dos bens, tratando-se de direito transmissível e de conteúdo patrimonial. Com efeito, o direito do herdeiro à herança se consubstancia, desde o falecimento do autor da herança, em expectativa concreta de aquisição de patrimônio, ainda que sujeito à posterior liquidação e partilha. Sobre o tema, confiram-se recentes julgados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de processo em que a agravante tinha crédito a receber como quinhão hereditário. Possibilidade. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294013-41.2021.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. PEDIDO DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO GENITOR DO AGRAVADO. PLEITO ACOLHIDO. MEDIDA QUE DÁ PUBLICIDADE AO ATO JUDICIAL, GARANTE A EXECUÇÃO E RESGUARDA INTERESSE DE TERCEIROS. 2. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E DE ATIVOS EM NOME DO GENITOR DO RECORRIDO. PRETENSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO AINDA NÃO PARTILHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00206276720248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos arts. 195 e 273 da Lei nº 6.105/73 ( Lei dos Registros Publicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. 2.- No caso, ainda que os imóveis sejam indivisíveis, superado eventual óbice envolvendo a ausência do registro do formal de partilha, possível realizar a penhora sobre a totalidade do bem, nos termos da regra prevista no art. 843 do CPC/2015, devendo ser resguardada a quota-parte dos coproprietários e/ou do cônjuge alheio à execução no produto da alienação judicial do bem. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21946126420248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Cumpre, assim, deferir o pedido do exequente e determinar que a penhora seja averbada nos autos do inventário nº 0817610-33.2021.8.15.2001, comunicando-se ao respectivo juízo para fins de reserva do quinhão ou dos direitos hereditários pertencentes ao executado DAVID BRANDON DE SOUSA TERTULIANO, resguardando-se a quota-parte dos demais herdeiros no produto da futura alienação judicial, se necessária. Consigne-se que o valor da condenação está na monta de R$ 11.466,36. Ressalte-se que, caso futuramente seja promovida a expropriação, esta deverá observar a efetiva individualização do quinhão partilhado ao devedor, respeitando-se eventuais direitos de terceiros e a ordem de preferência legal. Expeça-se Ofício ao Juízo à Vara de Sucessões da Capital. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAPHAEL VITORIO NOBREGA BALBINO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BRANDON DE SOUSA TERTULIANO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(47)