Cumprimento de sentença 0814353-97.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 7.364,47

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

JOSE JAIME ALMEIDA SOARES

CPF

Autor

SHEYLLA LAISE LINS DE FARIAS

CPF

Autor

DECOLAR.COM

Terceiro

DECOLAR.COM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

INDIRA FERREIRA RIBEIRO

OAB/PB 16761·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:22

Juntada de outros documentos

18/07/2023, 12:54

Juntada de Alvará

18/07/2023, 10:56

Expedido alvará de levantamento

16/07/2023, 18:25

Determinado o arquivamento

16/07/2023, 18:25

Conclusos para despacho

16/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 18:20

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 13:39

Conclusos para despacho

19/06/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 11:22

Conclusos para despacho

16/06/2023, 06:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:37

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:22

Juntada de outros documentos

18/07/2023, 12:54

Juntada de Alvará

18/07/2023, 10:56

Expedido alvará de levantamento

16/07/2023, 18:25

Determinado o arquivamento

16/07/2023, 18:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 13:13

DECISÃO

•30/04/2021, 17:21

Conclusos para despacho

16/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 18:20

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 13:39

Conclusos para despacho

19/06/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 11:22

Conclusos para despacho

16/06/2023, 06:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 31/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:24

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814353-97.2021.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. No que toca à petição de embargos de declaração apresentada pela parte demandada, observo primeiramente que não há nenhuma omissão da decisão que deferiu a conversão em perdas e danos e aplicação da multa. Ab initio, urge analisar o que disciplina o art. 83 da Lei nº 9.099/95, que regula a matéria, conforme segue: “Art. 83 – Caberão embargos de declaração quando, em sentença

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814353-97.2021.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. No que toca à petição de embargos de declaração apresentada pela parte demandada, observo primeiramente que não há nenhuma omissão da decisão que deferiu a conversão em perdas e danos e aplicação da multa. Ab initio, urge analisar o que disciplina o art. 83 da Lei nº 9.099/95, que regula a matéria, conforme segue: “Art. 83 – Caberão embargos de declaração quando, em sentença

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814353-97.2021.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. No que toca à petição de embargos de declaração apresentada pela parte demandada, observo primeiramente que não há nenhuma omissão da decisão que deferiu a conversão em perdas e danos e aplicação da multa. Ab initio, urge analisar o que disciplina o art. 83 da Lei nº 9.099/95, que regula a matéria, conforme segue: “Art. 83 – Caberão embargos de declaração quando, em sentença

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:11

Embargos de declaração não acolhidos

19/05/2023, 14:17

Conclusos para despacho

17/05/2023, 07:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/05/2023, 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 16:43

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814353-97.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Acolho os argumentos da parte autora, porquanto expostos em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 1.031,71 que, acrescidos à multa limite já atingida de R$ 3.000,00, totaliza a importância de R$ 4.031,71. Intime-se a promovida para pagamento da importância acima descri

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 11:03

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:04

Juntada de Petição de informações prestadas

30/04/2023, 11:51

Outras Decisões

17/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:59

Conclusos para despacho

13/04/2023, 20:48

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:47

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2023, 07:26

Conclusos para despacho

14/03/2023, 06:49

Processo Desarquivado

14/03/2023, 06:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:54

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 16:58

Determinado o arquivamento

10/06/2022, 12:50

Conclusos para despacho

09/06/2022, 21:09

Decorrido prazo de JOSE JAIME ALMEIDA SOARES em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:25

Decorrido prazo de SHEYLLA LAISE LINS DE FARIAS em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 11:50

Conclusos para despacho

19/05/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 09/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 10:05

Conclusos para despacho

12/04/2022, 20:27

Processo Desarquivado

12/04/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 10:09

Decorrido prazo de SHEYLLA LAISE LINS DE FARIAS em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:11

Decorrido prazo de JOSE JAIME ALMEIDA SOARES em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:11

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:11

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 20:33

Juntada de outros documentos

07/02/2022, 20:33

Determinado o arquivamento

07/02/2022, 12:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 07:52

Juntada de outros documentos

07/02/2022, 07:52

Decorrido prazo de JOSE JAIME ALMEIDA SOARES em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:56

Decorrido prazo de SHEYLLA LAISE LINS DE FARIAS em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 10:23

Conclusos para despacho

18/01/2022, 06:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 19:55

Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2021, 17:01

Juntada de Projeto de sentença

11/12/2021, 18:34

Conclusos para despacho

11/12/2021, 18:34

Conclusos ao Juiz Leigo

09/09/2021, 08:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/09/2021 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

09/09/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 20:02

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 11:47

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:07

Juntada de Mandado

20/05/2021, 17:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/09/2021 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

20/05/2021, 17:43

Recebida a emenda à inicial

19/05/2021, 14:28

Conclusos para despacho

19/05/2021, 06:26

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:15

Declarada incompetência

30/04/2021, 17:21

Conclusos para despacho

28/04/2021, 13:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 13:13

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 11:34

DESPACHO

•19/05/2021, 14:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/09/2021, 20:02

PROJETO DE SENTENÇA

•11/12/2021, 18:34

SENTENÇA

•13/12/2021, 17:01

SENTENÇA

•14/12/2021, 19:55

DESPACHO

•18/01/2022, 10:23

DESPACHO

•18/01/2022, 17:35

DESPACHO

•07/02/2022, 12:32

DESPACHO

•13/04/2022, 10:05

DESPACHO

•19/05/2022, 11:50

DESPACHO

•10/06/2022, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2022, 16:58

DESPACHO

•14/03/2023, 13:16

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 13:13

DECISÃO

•30/04/2021, 17:21

DESPACHO

•19/05/2021, 14:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/09/2021, 20:02

PROJETO DE SENTENÇA

•11/12/2021, 18:34

SENTENÇA

•13/12/2021, 17:01

SENTENÇA

•14/12/2021, 19:55

DESPACHO

•18/01/2022, 10:23

DESPACHO

•18/01/2022, 17:35

DESPACHO

•07/02/2022, 12:32

DESPACHO

•13/04/2022, 10:05

DESPACHO

•19/05/2022, 11:50

DESPACHO

•10/06/2022, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2022, 16:58

DESPACHO

•14/03/2023, 13:16

DECISÃO

•17/04/2023, 11:59

DESPACHO

•02/05/2023, 11:03

DESPACHO

•08/05/2023, 14:11

DESPACHO

•19/05/2023, 14:17

DESPACHO

•23/05/2023, 21:11

DESPACHO

•16/06/2023, 11:22

DESPACHO

•19/06/2023, 13:39

DESPACHO

•01/07/2023, 18:20

DESPACHO

•16/07/2023, 18:25