Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830460-37.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830460-37.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:33

Juntada de RPV

25/03/2026, 12:20

Juntada de RPV

25/03/2026, 12:20

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FRANKTEITH ALVES DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:22

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830460-37.2023.8.15.0001. AUTOR: FRANKTEITH ALVES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de análise da divergência de cálculos na fase de cumprimento de sentença, iniciada após o trânsito em julgado do acórdão (ID 121349867). O título executivo judicial condenou o Município de Campina Grande ao pagamento de FGTS, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, referentes ao período de 16 de setembro de 2018 a 31 de março de 2021. A controvérsia emerge da diferença entre o valor apresentado pelo Município em sede de execução invertida, no montante de R$ 13.302,31 (ID 125332035) - apenas no tocante ao principal -, e o valor pleiteado pela parte exequente em sua impugnação, que totaliza R$ 15.084,00 - no tocante ao principal e R$ 16.592,40 (ID 126450802) - considerando honorários. É o que importa relatar. DECIDO. Ainda que pretenda a majoração do valor executado, o exequente deixou de atender a requisito essencial do procedimento executivo, pois não juntou memória de cálculo devidamente discriminada, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte limitou-se a indicar montante global, desacompanhado da necessária demonstração pormenorizada dos critérios adotados, inexistindo especificação dos salários utilizados como base de cálculo, dos períodos de incidência, dos índices de correção aplicados mensalmente - sobretudo no tocante a SELIC, tampouco da apuração das diferenças mensais ou da composição individualizada das verbas postuladas. Não obstante o autor afirme ter acostado aos autos a memória de cálculo, verifica-se que nenhum anexo foi efetivamente juntado à impugnação, havendo apenas um breve resumo inserido no corpo da própria petição. Assim, inexiste nos autos qualquer planilha ou demonstrativo técnico que permita a verificação dos valores alegados, limitando-se a parte a apresentar informações genéricas, insuficientes para atender às exigências do art. 524 do CPC e para viabilizar o controle da correção do montante pretendido. Desse modo, não há como homologar os cálculos do autor. Contudo, a própria parte exequente, em sua petição de impugnação (ID 126450802), declarou expressamente que renuncia "ao que exceder o teto da RPV municipal". Conforme informado pelo executado (ID 125332035), o valor máximo para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Município de Campina Grande atualmente é de R$ 8.157,41. E ao final, requer a expedição de RPV. Considerando que ambos os valores em disputa superam consideravelmente o referido teto, a discussão detalhada sobre a metodologia de cálculo do principal torna-se irrelevante para a finalidade prática da execução. A manifestação de vontade da credora em limitar seu recebimento ao teto da RPV soluciona a controvérsia, tornando inócua e contrária à celeridade processual a análise aprofundada das divergências aritméticas. Entretanto, assiste razão à parte exequente quanto à omissão dos honorários advocatícios no cálculo apresentado pelo Município. O Acórdão proferido pela Turma Recursal (ID 121349865) condenou o ente público, na qualidade de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tal verba, de natureza autônoma e pertencente ao advogado, deve ser devidamente apurada e paga, considerando o valor apurado pelo município no ID. 125332035, ante o descumprimento dos requisitos da norma processual, quanto aos cálculos apresentados pelo autor. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor do crédito principal em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), correspondente ao teto da RPV do Município de Campina Grande, ante a renúncia apresentada pela parte autora. SANO A OMISSÃO apontada no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o percentual de 10% incidir sobre o valor apurado pelo município no ID. 125332035, sendo devido, portanto, R$ 1.330,23 à título de tal condenação, atualizado até setembro de 2025. Transitada em julgado essa decisão, expeça-se, requisição de pequeno valor (RPV) ante a renúncia expressa. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/12/2025, 09:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/12/2025, 09:08

Conclusos para decisão

11/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 18:58

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830460-37.2023.8.15.0001. AUTOR: FRANKTEITH ALVES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de análise da divergência de cálculos na fase de cumprimento de sentença, iniciada após o trânsito em julgado do acórdão (ID 121349867). O título executivo judicial condenou o Município de Campina Grande ao pagamento de FGTS, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, referentes ao período de 16 de setembro de 2018 a 31 de março de 2021. A controvérsia emerge da diferença entre o valor apresentado pelo Município em sede de execução invertida, no montante de R$ 13.302,31 (ID 125332035) - apenas no tocante ao principal -, e o valor pleiteado pela parte exequente em sua impugnação, que totaliza R$ 15.084,00 - no tocante ao principal e R$ 16.592,40 (ID 126450802) - considerando honorários. É o que importa relatar. DECIDO. Ainda que pretenda a majoração do valor executado, o exequente deixou de atender a requisito essencial do procedimento executivo, pois não juntou memória de cálculo devidamente discriminada, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte limitou-se a indicar montante global, desacompanhado da necessária demonstração pormenorizada dos critérios adotados, inexistindo especificação dos salários utilizados como base de cálculo, dos períodos de incidência, dos índices de correção aplicados mensalmente - sobretudo no tocante a SELIC, tampouco da apuração das diferenças mensais ou da composição individualizada das verbas postuladas. Não obstante o autor afirme ter acostado aos autos a memória de cálculo, verifica-se que nenhum anexo foi efetivamente juntado à impugnação, havendo apenas um breve resumo inserido no corpo da própria petição. Assim, inexiste nos autos qualquer planilha ou demonstrativo técnico que permita a verificação dos valores alegados, limitando-se a parte a apresentar informações genéricas, insuficientes para atender às exigências do art. 524 do CPC e para viabilizar o controle da correção do montante pretendido. Desse modo, não há como homologar os cálculos do autor. Contudo, a própria parte exequente, em sua petição de impugnação (ID 126450802), declarou expressamente que renuncia "ao que exceder o teto da RPV municipal". Conforme informado pelo executado (ID 125332035), o valor máximo para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Município de Campina Grande atualmente é de R$ 8.157,41. E ao final, requer a expedição de RPV. Considerando que ambos os valores em disputa superam consideravelmente o referido teto, a discussão detalhada sobre a metodologia de cálculo do principal torna-se irrelevante para a finalidade prática da execução. A manifestação de vontade da credora em limitar seu recebimento ao teto da RPV soluciona a controvérsia, tornando inócua e contrária à celeridade processual a análise aprofundada das divergências aritméticas. Entretanto, assiste razão à parte exequente quanto à omissão dos honorários advocatícios no cálculo apresentado pelo Município. O Acórdão proferido pela Turma Recursal (ID 121349865) condenou o ente público, na qualidade de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tal verba, de natureza autônoma e pertencente ao advogado, deve ser devidamente apurada e paga, considerando o valor apurado pelo município no ID. 125332035, ante o descumprimento dos requisitos da norma processual, quanto aos cálculos apresentados pelo autor. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor do crédito principal em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), correspondente ao teto da RPV do Município de Campina Grande, ante a renúncia apresentada pela parte autora. SANO A OMISSÃO apontada no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o percentual de 10% incidir sobre o valor apurado pelo município no ID. 125332035, sendo devido, portanto, R$ 1.330,23 à título de tal condenação, atualizado até setembro de 2025. Transitada em julgado essa decisão, expeça-se, requisição de pequeno valor (RPV) ante a renúncia expressa. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKTEITH ALVES DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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