Execução Fiscal 0012467-56.2003.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.263.660,67

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

LUCIANA AMORIM B DE ANDRADE

Reu

EVALDO DA SILVA BRITO JUNIOR

Reu

EVALDO DA SILVA BRITO

Reu

H A BRITO COM LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2025, 08:52

Determinação de redistribuição por prevenção

26/08/2025, 12:01

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:57

Juntada de certidão de prevenção

15/08/2025, 07:53

Recebidos os autos

15/08/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a(S) parte(S), através do(s) seu(s) causídico(s), para ciência da(S) decisão(s)/despacho(s) prolatada(o)(s) neste caderno processual eletrônico.

19/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2024, 11:32

Decorrido prazo de MARIA LUÍZA SUASSUNA REZENDE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 20:09

Decorrido prazo de MARIA LUÍZA SUASSUNA REZENDE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:38

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2024, 16:51

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2025, 08:52

Determinação de redistribuição por prevenção

26/08/2025, 12:01

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:57

Juntada de certidão de prevenção

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 12:01

Decisão

•18/06/2025, 12:04

15/08/2025, 07:53

Recebidos os autos

15/08/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a(S) parte(S), através do(s) seu(s) causídico(s), para ciência da(S) decisão(s)/despacho(s) prolatada(o)(s) neste caderno processual eletrônico.

19/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2024, 11:32

Decorrido prazo de MARIA LUÍZA SUASSUNA REZENDE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 20:09

Decorrido prazo de MARIA LUÍZA SUASSUNA REZENDE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:38

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:53

Conclusos para despacho

05/11/2023, 18:06

Juntada de Certidão

03/10/2023, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 23:16

Conclusos para despacho

13/09/2023, 20:56

Conclusos para despacho

05/08/2023, 14:17

Juntada de Certidão

18/07/2023, 08:32

Juntada de Certidão

18/07/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 22:47

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de EVALDO DA SILVA BRITO em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:12

Decorrido prazo de EVALDO DA SILVA BRITO JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM B DE ANDRADE em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de H A BRITO COM LTDA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:04

Juntada de Certidão

26/05/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:23

Juntada de Certidão

10/05/2023, 10:22

Processo migrado para o PJe

10/05/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 10:17

Processo migrado para o PJe

10/05/2023, 09:55

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2023 NF 03/23

10/05/2023, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2023 MIGRACAO P/PJE

10/05/2023, 00:00

Mov. [352] - EXECUCAO AG JULG DE EMBARGOS 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [352] - EXECUCAO AG JULG DE EMBARGOS 16032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22022011

24/01/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21012011

24/01/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21012011

24/01/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31012011

26/11/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 261120109HA BRITO COME

26/11/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10102010

10/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 27052010 PETICAO

27/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27052010

27/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032010

17/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032010

17/03/2010, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 04042010

04/03/2010, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 26022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30042010

29/01/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29012010

29/01/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 06102009

07/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102009

06/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01102009

31/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31082009

31/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290720097FAZENDA PUBLI

29/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 27072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 26012009 30032009

26/01/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 25012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 21012009 CITACAO

21/01/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17092008

17/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092008

12/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26072008

26/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26072008

26/07/2008, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 18072008 PETIO

18/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04072008

04/07/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11062008

11/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062008

11/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008

09/04/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09042008

09/04/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04042008

05/03/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050320084EVALDO DA SIL

05/03/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25092007

25/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26092005

07/10/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13102005

13/09/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13092005

13/09/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30102005

09/09/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080920053FAZENDA PUBLI

08/09/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13082005

17/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082005

15/08/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19042005

25/04/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19042005

25/04/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19042005

25/04/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15122004

15/12/2004, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 30122004

01/12/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01122004

01/12/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18122004

19/11/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120042FAZENDA PUBLI

18/11/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25102004

26/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102004

26/10/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13102004

13/10/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13102004

13/10/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13102004

13/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130920041H A BRITO COM

13/09/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052004

11/05/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11052004

11/05/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09042004

10/03/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09032004

10/03/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05042004

06/02/2004, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 05022004

06/02/2004, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 12112003

14/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112003

14/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112003

14/11/2003, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12112003

14/11/2003, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 12112003

14/11/2003, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

13/10/2003, 00:00

Documento de Comprovação

•12/02/2025, 22:20

Acórdão

•20/11/2024, 19:48

Despacho

•23/10/2024, 11:27

Despacho

•22/10/2024, 16:58

Despacho

•14/08/2024, 13:40

Acórdão

•13/06/2024, 20:15

Despacho

•14/05/2024, 10:07

Despacho

•13/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 08:51

Sentença

•22/01/2024, 16:51

Despacho

•13/09/2023, 23:16

Outros Documentos

•18/07/2023, 08:21

Outros Documentos

•18/07/2023, 08:21

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/08/2025, 12:01

Decisão

•18/06/2025, 12:04

Documento de Comprovação

•12/02/2025, 22:20

Acórdão

•20/11/2024, 19:48

Despacho

•23/10/2024, 11:27

Despacho

•22/10/2024, 16:58

Despacho

•14/08/2024, 13:40

Acórdão

•13/06/2024, 20:15

Despacho

•14/05/2024, 10:07

Despacho

•13/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 08:51

Sentença

•22/01/2024, 16:51

Despacho

•13/09/2023, 23:16

Outros Documentos

•18/07/2023, 08:21

Outros Documentos

•18/07/2023, 08:21

Outros Documentos

•18/07/2023, 08:21

Despacho

•14/06/2023, 22:47

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 10:17