Procedimento Comum Cível 0800504-46.2019.8.15.0411 - TJPB

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:39

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 01/12/2025

03/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de cota

01/12/2025, 10:44

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800504-46.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exclusão - ICMS] DECISÃO Vistos, etc. A desistência da ação é possível somente até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC ). Após a apresentação do recurso inominado, sobreveio petição do autor requerendo a desistência da ação. Por força do § 5º do artigo 485 do CPC, "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Tal pedido deve ser entendido como renúncia ao pedido inicial, situação na qual há julgamento da ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea C, do CPC Vejamos o entendimento em casos semelhantes nas ações de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica: APELAÇÃO. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o retorno dos autos para julgamento da apelação, sobreveio petição do autor requerendo a desistência da ação. Por força do § 5º do artigo 485 do CPC, "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Tal pedido deve ser entendido como renúncia ao pedido inicial, situação na qual há julgamento da ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Homologação da desistência da pretensão autoral. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10346253620168260114 Campinas, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 10/07/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2024) Em obediência ao artigo 90 do CPC, condena-se a parte autora no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do mesmo diploma. Ante o exposto, entendo como prejudicado o recurso da Fazenda e homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. P.I Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:48

Extinto o processo por desistência

26/11/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

15/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de resposta

22/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:36

Conclusos para decisão

25/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 20:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 363. Oferecida apelação/Recurso Inominado, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Intimo a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Alhandra, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico(a) Judiciário

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 09:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de recurso inominado

26/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:59

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800504-46.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exclusão - ICMS] SENTENÇA Vistos, etc. O autor(a), qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Incidência de Seletividade Tributária do ICMS sobre Energia Elétrica c/c Restituição Material e Produção Antecipada de Provas em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ambos igualmente qualificados, alegando em síntese: a) Que é consumidor de energia elé

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:04

Julgado improcedente o pedido

18/06/2025, 11:56

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:55

Processo Desarquivado

17/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/12/2023, 23:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 21:02

Arquivado Provisoramente

19/10/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

19/10/2023, 07:52

Conclusos para decisão

17/10/2023, 11:47

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 12:09

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:04

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:41

Juntada de Petição de réplica

12/04/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 17:46

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:49

Juntada de provimento correcional

07/10/2021, 17:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:42

Juntada de Petição de contestação

12/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2020, 00:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/04/2020, 00:59

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2019, 07:30

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 13:42

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

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